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30 de julho de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 1072537220088260000 SP 0107253-72.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ARRESTO BEM IMÓVEL EMBARGOS DE TERCEIRO ALIENAÇÃO FALTA DE REGISTRO NA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA IRRELEVÂNCIA POSSE DEMONSTRADA. 1. Aquele que possui imóvel em razão de contrato prévio, ainda que não registrado, pode fazer valer seu direito mediante embargos de terceiro. Súmula 84 do STJ. Demonstração da anterioridade da posse sobre o bem arrestado. 2. Falta de registro da transferência do bem no Registro Imobiliário. Omissão que deu causa à constrição. Responsabilidade da parte pelo pagamento de custas e despesas processuais. Isenção do pagamento de honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso provido, em parte.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3630 PR 2007.70.01.003630-9 (TRF-4)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL NA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. SÚMULA 303 DO STJ. Aquele que deixa de levar o título translativo de domínio de bem imóvel na circunscrição imobiliária competente dá causa ao ajuizamento dos embargos, de modo que não pode se beneficiar com a sua própria desídia, com a condenação em honorários advocatícios da parte adversa.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7066022 PR 0706602-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PENHORA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84 DO STJ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. DESAFIO AO MÉRITO DOS EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Embargos de Terceiro. Os embargos de terceiro, consoante art. 1.046 do Código de Processo Civil , têm por finalidade defender a posse de terceiro ameaça por demanda executiva em que não se é parte. 2. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas. Afasta-se a aplicação da Súmula 303 do STJ quando o embargado opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6264348 PR 0626434-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO RECURSO SEM MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, COM FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DA CAPITAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIA A CARGO DA EXEQUENTE. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de provimento anterior a citação da parte requerida, mostra-se desnecessária a intimação do agravado para responder ao recurso, por não formada, ainda, a triangulação da relação processual. 2. Cabe à parte interessada diligenciar, através de seus próprios meios, no sentido de localizar bens do devedor para a satisfação de sua pretensão executiva. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6271556 PR 0627155-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO RECURSO SEM MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, COM FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DA CAPITAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIA A CARGO DA EXEQUENTE. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de provimento anterior a citação da parte requerida, mostra-se desnecessária a intimação do agravado para responder ao recurso, por não formada, ainda, a triangulação da relação processual. 2. Cabe à parte interessada diligenciar, através de seus próprios meios, no sentido de localizar bens do devedor para a satisfação de sua pretensão executiva. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6207332 PR 0620733-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DA 9ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DESTA CAPITAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. EXIGÊNCIA AFASTADA. DOCUMENTO JÁ APRESENTADO QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ART. 47, § 6º, A, DA LEI Nº 8.212 /91. Havendo a apresentação das Certidões Negativas de Débitos no momento da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, desnecessária nova apresentação quando de seu registro no Cartório Imobiliário (art. 47 da Lei nº 8.212 /91). RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6273049 PR 0627304-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO RECURSO SEM MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, COM FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DA CAPITAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIA A CARGO DA EXEQUENTE. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de provimento anterior a citação da parte requerida, mostra-se desnecessária a intimação do agravado para responder ao recurso, por não formada, ainda, a triangulação da relação processual. 2. Cabe à parte interessada diligenciar, através de seus próprios meios, no sentido de localizar bens do devedor para a satisfação de sua pretensão executiva. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6269230 PR 0626923-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO RECURSO SEM MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, COM FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DA CAPITAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIA A CARGO DA EXEQUENTE. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de provimento anterior a citação da parte requerida, mostra-se desnecessária a intimação do agravado para responder ao recurso, por não formada, ainda, a triangulação da relação processual. 2. Cabe à parte interessada diligenciar, através de seus próprios meios, no sentido de localizar bens do devedor para a satisfação de sua pretensão executiva. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20937 RS 2005/0187389-6 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO - MUDANÇA DE CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA - ATO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - DISPENSA DE LEI - POSSIBILIDADE. - A teor do Art. 139 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul , a competência do registro de imóveis da sede da Comarca abrange todos os municípios que a integram. Dispensa-se, assim, lei nova para declarar a que registro de imóveis está vinculado um novo município. Pois, a competência é definida pela sede da comarca a que estiver vinculada a nova comuna.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20937 RS 2005/0187389-6 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO - MUDANÇA DE CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA - ATO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - DISPENSA DE LEI - POSSIBILIDADE. - A teor do Art. 139 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul , a competência do registro de imóveis da sede da Comarca abrange todos os municípios que a integram. Dispensa-se, assim, lei nova para declarar a que registro de imóveis está vinculado um novo município. Pois, a competência é definida pela sede da comarca a que estiver vinculada a nova comuna.

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