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10 de fevereiro de 2016
Execução fiscal de IPTU Editar Foto
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Execução fiscal de IPTU

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Andamento do Processo n. 0022143-28.2002.8.26.0320 - Execução Fiscal - 26/11/2015 do TJSP

-28.2002.8.26.0320 (320.01.2002.022143) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Neusa Fernandes Moço... após a distribuição. Nesse sentido é o entendimento do E. TJ/SP: EXECUÇÃO FISCAL IPTU - Sentença que extinguiu...Andamento do Processo n. 0022143-28.2002.8.26.0320 - Execução Fiscal - 26/11/2...

Andamento do Processo n. 0010260-51.2006.8.26.0318 - Execução Fiscal - 07/10/2015 do TJSP

-51.2006.8.26.0318 (318.01.2006.010260) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Leme... pelos Desembargadores Eutálio Porto e João Negrini Filho: “APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal IPTU e taxas dos exercícios de 1997 a 2000... de Direito Público, j. em 11/07/2013)” “EXECUÇÃO FISCAL ...

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Venda de imóvel: é devedor de IPTU quem não registra a transferência

Venda de imóvel: é devedor de IPTU quem não registra a transferência 0 A 22ª Câmara Cível do TJRS negou pedido... de isenção de dívida de IPTU a ex-proprietário que não registrou a transferência do imóvel. O autor vendeu o imóvel em 1988..., mas não registrou a transferência em cartório. Com uma dívida em seu nome de q...

Resultados da busca JusBrasil para "Execução fiscal de IPTU"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1255266 RS 2011/0097447-6 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇACUMULATIVA. CDA. NULIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitosconstantes do art. 202 do Código Tributário Nacional - CTN , de modo apermitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valoros débitos originários do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, oexequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto decobrança e causa prejuízo à defesa do executado. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 301768 SP 2013/0047831-2 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ANÁLISE DA PROPRIEDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, por meio de embargos de declaração, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. 3. Inafastável a incidência da Súmula 7 do STJ ao mérito recursal, pois a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem de modo a acolher as alegações da recorrente no sentido de que os documentos públicos contidos nos autos fazem prova de que a propriedade do imóvel tributado não lhe pertence, havendo mera servidão de passagem instituída em seu favor, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1336711 RJ 2012/0160593-0 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DOART. 150 , § 2º , DA CF . REVISÃO DO ACÓRDÃO NA VIA ELEITA.DESCABIMENTO. 1. Na hipótese em foco, o acórdão recorrido decidiu que a cobrançado IPTU restou prejudicada em razão da garantia constitucional daimunidade de que goza o INSS, ainda que seja o imóvel objeto datributação alugado a terceiros, conforme interpretação do art. 150 , § 2º , da CF . 2. Solucionada a controvérsia sob o prisma constitucional, torna-seinviável a revisão do acórdão na via eleita, ex vi do regime decompetência previsto no artigo 105 , III , da Constituição de 1988.3. Agravo regimental não provido.

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