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30 de julho de 2014
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Venda de imóvel: é devedor de IPTU quem não registra a transferência

Venda de imóvel: é devedor de IPTU quem não registra a transferência 0 A 22ª Câmara Cível do TJRS negou pedido... de isenção de dívida de IPTU a ex-proprietário que não registrou a transferência do imóvel. O autor vendeu o imóvel em 1988..., mas não registrou a transferência em cartório. Com uma dívida em seu nome de q...

Resultados da busca JusBrasil para "Execução fiscal de IPTU"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1255266 RS 2011/0097447-6 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇACUMULATIVA. CDA. NULIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitosconstantes do art. 202 do Código Tributário Nacional - CTN , de modo apermitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valoros débitos originários do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, oexequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto decobrança e causa prejuízo à defesa do executado. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 301768 SP 2013/0047831-2 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ANÁLISE DA PROPRIEDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, por meio de embargos de declaração, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. 3. Inafastável a incidência da Súmula 7 do STJ ao mérito recursal, pois a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem de modo a acolher as alegações da recorrente no sentido de que os documentos públicos contidos nos autos fazem prova de que a propriedade do imóvel tributado não lhe pertence, havendo mera servidão de passagem instituída em seu favor, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1336711 RJ 2012/0160593-0 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DOART. 150 , § 2º , DA CF . REVISÃO DO ACÓRDÃO NA VIA ELEITA.DESCABIMENTO. 1. Na hipótese em foco, o acórdão recorrido decidiu que a cobrançado IPTU restou prejudicada em razão da garantia constitucional daimunidade de que goza o INSS, ainda que seja o imóvel objeto datributação alugado a terceiros, conforme interpretação do art. 150 , § 2º , da CF . 2. Solucionada a controvérsia sob o prisma constitucional, torna-seinviável a revisão do acórdão na via eleita, ex vi do regime decompetência previsto no artigo 105 , III , da Constituição de 1988.3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1381717 RS 2011/0008562-7 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. VALIDADE. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que quanto à nulidade do título executivo, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa está adstrita à observância dos arts. 2º , § 5º , da LEF e 202 do CTN . Ao reunir em um único valor os débitos relativos a exercícios distintos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução. 3. Ocorre que, no presente caso, conforme consignado pelo Tribunal a quo, "não há impedimento legal para que inscritos diversos exercícios fiscais relativos aos tributos em execução na mesma CDA, desde que discriminados os valores de cada um deles e o exercício a que se referem, o que ocorreu na espécie"(fls. 204). Dessa forma, havendo a discriminação dos valores de cada um dos tributos em execução e o exercício a que se referem, não há que se falar em nulidade da CDA. 4. Ademais, alterar tal constatação, de que os valores foram discriminados, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7 /STJ. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1194979 MG 2010/0090672-1 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO.NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica destaCorte, ao entender que o envio do carnê de cobrança do IPTU aocontribuinte é ato suficiente para notificação do lançamentotributário, cabendo a este o ônus de provar o seu não recebimento. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção deste Tribunal, aojulgar o REsp 1.111.124/PR , mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 5022894820088260233 SP 0502289-48.2008.8.26.0233 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL IPTU. Sentença que, de ofício, extinguiu a execução. Imunidade recíproca. Manutenção. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1228616 PE 2011/0002090-1 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. VALOR IRRISÓRIO. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INTERESSE DE AGIR. 1. "Não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório, não compensando sequer as despesas da execução, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141 , do CTN ), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150 , § 6º , da CF e art. 172 , do CTN )" (REsp 999.639/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6.5.2008, DJe 18.6.2008). 2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância a quo, a fim de prosseguir na Execução Fiscal.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050125616 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Assinatura por escaneamento. Nulidade da CDA reconhecida. Substituição. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70050125616, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 12/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível 70051173805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Prescrição. Inocorrência em relação ao exercício de 2004. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70051173805, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 07/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051173805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Prescrição. Inocorrência em relação ao exercício de 2004. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70051173805, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 07/11/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/693304/execucao-fiscal-de-iptu