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21 de novembro de 2014
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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 139622 MG 2000.01.00.139622-5 (TRF-1)

Data de publicação: 23/09/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMPREGADOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 % SOBRE O MONTANTE DOS DEPÓSITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A TELEMAR não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação destinada à recomposição de expurgos inflacionários ou levantamento de valores depositados em contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, por não ser a entidade gestora do fundo e pagadora dos seus valores. 2. O julgamento do pedido que se volta ao recebimento da verba indenizatória por rescisão contratual é da competência da Justiça do Trabalho. 3. Sendo distintas as competências e os Tribunais para o julgamento da questão, não pode ser acolhida a cumulação de pedido pretendida. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3433000372002511 3433000-37.2002.5.11.0012 (TST)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. MOVIMENTAÇÃO DO FGTS. NÃO-CONHECIMENTO. Se o pedido de levantamento dos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço tem como pano de fundo a relação de emprego, dela decorrendo, não se podendo dissociá-lo, trata-se de matéria inserida no âmbito da competência da Justiça do Trabalho, nos exatos termos da nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45 , notadamente dos incisos I e IX do artigo 114 da Constituição da República. Nesse contexto, a Súmula nº 176 dessa C. Corte, que restringia a competência da Justiça do Trabalho para autorizar o levantamento dos depósitos do FGTS somente quando havia dissídio entre empregado e empregador, foi cancelada, conforme a Resolução nº 130/2005, publicada no Diário da Justiça de 13/5/2005, não mais havendo a limitação. Recurso de revista não conhecido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 108250 CE (STF)

Data de publicação: 29/08/1986

Ementa: - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. HAVENDO INTERVENÇÃO OU OPOSIÇÃO DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, GESTOR DO FUNDO, A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 125 , I , DA EC 01 /69, QUE REVOGOU A PARTE FINAL DO ARTIGO 22 DA LEI N. 5.107 , DE 1966. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE, ANULADOS OS ATOS DECISORIOS, SEJAM OS AUTOS REMETIDOS A JUSTIÇA FEDERAL.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL LEI-050107 ANO-1966 ART-00011 ART-00012 ART-00022 PEDIDO, LEVANTAMENTO, SALDO, (FGTS),... FEDERAL, EXAME, PROCESSO. TB0849,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA, ,FGTS, LEVANTAMENTO... DE DEPOSITO - INTERVENÇÃO DO ,BNH, RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 108250 CE (STF) Min. CELIO BORJA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 108250 CE (STF)

Data de publicação: 29/08/1986

Ementa: - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. HAVENDO INTERVENÇÃO OU OPOSIÇÃO DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, GESTOR DO FUNDO, A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 125 , I , DA EC 01 /69, QUE REVOGOU A PARTE FINAL DO ARTIGO 22 DA LEI N. 5.107 , DE 1966. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE, ANULADOS OS ATOS DECISORIOS, SEJAM OS AUTOS REMETIDOS A JUSTIÇA FEDERAL.

Encontrado em: EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PEDIDO, LEVANTAMENTO, SALDO, (FGTS), ALEGAÇÕES,... EXAME, PROCESSO. TB0849,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA, ,FGTS, LEVANTAMENTO DE DEPOSITO -

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29316 DF 94.01.29316-3 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRABALHISTA - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPOSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CONVERSÃO DE REGIME ( CLT - ESTATUTARIO)- RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - PERMISSIVO DO ART. 4 DA LEI N. 8.678 /93 - INEXISTENCIA DE PREJUIZO A PARTE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 20% SOBRE O MONTANTE DOS DEPOSITOS - COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL NÃO E PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DESTINADA AO LEVANTAMENTO DE DEPOSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, POR NÃO SER A ENTIDADE GESTORA DO FUNDO E PAGADORA DOS SEUS VALORES. 2 - CONFORME DECIDIDO PELO PRETORIO EXCELSO (ADIN N. 613-4/DF, RELATOR O EMINENTE MINISTRO FRANCISCO REZEK), A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR FORÇA DE CONVERSÃO DO REGIME CLT PARA O ESTATUTARIO , NÀO ASSEGURA AO OPTANTE O DIREITO AO SAQUE DOS DEPOSITOS EXISTENTES NA CONTA VINCULADA DO FGTS. 3 - O ART. 4 DA LEI N. 8.678 /93 PERMITE O SAQUE DOS DEPOSITOS QUANDO O TRABALHADOR PERMANECER TRES ANOS ININTERRUPTOS, A CONTAR DE JUNHO DE 1990, FORA DO REGIME DO FGTS, INEXISTINDO PREJUIZO A PARTE NÃO SATISFEITA PELA JUDICIAL. 4 - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O JULGAMENTO DE PEDIDO DESTINADO AO RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATORIA DEVIDA EM FUNÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA REGENTE A EPOCA DO PACTO LABORAL. 5 - APELAÇÃO IMPROVIDA. 6 - SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201100010024737 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE REDUÇAO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECONSIDERAÇAO DA DECISAO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUNTO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS PERSONALÍSSIMAS. NAO COMUNICAÇAO COM O PATRIMÔNIO DO CASAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A jurisprudência pátria tende ao entendimento de que os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço podem ser partilhados quando do rompimento da relação conjugal, para tanto, faz-se necessário que o titular tenha realizado o resgate do montante, momento este, que o numerário passaria a compor o patrimônio do casal, o que não fora realizado no caso em comento, devendo a verba ser excluída da partilha, por sua natureza personalíssima e com fulcro no art. 1659 , VI e VII , e art. 1.668 , V , do CC , estes que tratam do Regime de Comunhão Parcial e Universal de Bens.II- Com isto, deve ser firmado o entendimento de que os valores oriundos do FGTS representam “frutos civis do trabalho” ou, na linguagem no Código Civil em vigor, “proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge” (ou companheiro), e por isso, expressamente excluídos da comunhão, por força do que dispunha o art. 269 , IV, c/c art. 263 , XIII, do revogado Código Civil de 1916 , e conforme dispõe atualmente o art. 1.659 , VI , do CC/02 .III- No que diz respeito aos valores depositados junto à Previdência Privada, Brasil Vida e Previdência, no BANCO BRADESCO, deve ser aplicado o mesmo entendimento, ante a sua natureza, posto que o montante lá aplicado garantirá a aposentadoria do alimentante, não devendo os valores acautelados junto aquela instituição previdenciária serem partilhados, posto que tal divisão frustraria a natureza do citado plano de previdência individual.IV- Isto posto, o despacho atacado merece reforma em relação ao envio de ofício ao BANCO BRADESCO e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que,...

Encontrado em: não se comunicam com o patrimônio do casal, ou seja, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço... de Instrumento em relação ao pedido de redução do valor fixado a título de alimentos provisórios,... sem efeito o despacho em relação às requisições autorais, posto que tais verbas ali levantadas...

TRT-19 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 1166200600519005 AL 01166.2006.005.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 20/12/2007

Decisão: NÃO-CONHECIMENTO. Se o pedido de levantamento dos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço... 1ª TURMA FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS... de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - 1976 - são do recorrente. Espera a procedência...

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 649200601310006 DF 00649-2006-013-10-00-6 (TRT-10)

Data de publicação: 06/07/2007

Decisão: DO FGTS. NÃO-CONHECIMENTO. Se o pedido de levantamento dos depósitos do fundo de garantia por tempo... de 06/06/2006). "EMENTA: RECURSO DE REVISTA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE... LEVANTAMENTO. Compete a esta Justiça Especializada julgar pedido de levantamento dos depósitos do FGTS,...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16992 SP 2008.03.00.016992-1 (TRF-3)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PEDIDO PROCEDENTE - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E MANTEVE DECISÃO ANTERIOR, NO TOCANTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, BEM COMO TORNOU SEM EFEITO A MESMA DECISÃO ANTERIOR NA PARTE QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM RELAÇÃO AO DEPÓSITO EFETUADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE ÀS CUSTAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Diante de uma decisão interlocutória, a parte que se julga sujeita a gravame tem um dentre dois caminhos: (a) ou aceita a decisão e a cumpre, (b) ou recorre. 2. Cuida-se de hipótese em que houve preclusão, em sua modalidade temporal, a respeito da matéria anteriormente decidida pelo juízo de primeiro grau - desconsideração da adesão aos termos da Lei Complementar nº 110 /2001 - fato que impossibilita reabrir-se a discussão sobre o assunto. 3. No mais, a sentença de mérito condenou a Caixa Econômica Federal a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, "além das custas judiciais" e o recurso de apelação da parte ré foi parcialmente provido apenas para afastar o capítulo correspondente à condenação em verba honorária. 4. Dessa forma, não houve modificação no tocante à condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas judiciais, sendo certo que o depósito por ela efetuado nos autos de origem referem-se justamente a "despesas cartorárias". 5. Agravo de instrumento provido na parte conhecida.

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 634200602010006 DF 00634-2006-020-10-00-6 (TRT-10)

Data de publicação: 18/05/2007

Decisão: DO FGTS. NÃO-CONHECIMENTO. Se o pedido de levantamento dos depósitos do fundo de garantia por tempo... de 06/06/2006). "EMENTA: RECURSO DE REVISTA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE... de serviço tem como pano de fundo a relação de emprego, dela decorrendo, não se podendo dissociá-lo,...

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