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18 de dezembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1199262 MG 2010/0112996-4 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DE ICMS DOS INSUMOS. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 306 /STJ. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 173 , I , DO CTN . 1. A questão que envolve a natureza de insumo de combustíveis consumidos na atividade-fim da empresa, prestadora de serviços de telecomunicações e, bem assim, a interpretação do art. 20 da Lei Complementar n. 87 /96, quando dirimida a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, não pode ser reexaminada por este Tribunal ante o óbice da Súmula 7 /STJ. 2. É sabido e consabido que esta Corte, uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, tem deixado ao juiz da execução, em liquidação de sentença, que mensure a proporção de êxito de cada uma das partes litigantes. Esse juízo de proporcionalidade somente será possível se a fixação da base de cálculo dos honorários observar um mesmo critério para autor e réu. 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, havendo creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo art. 173 , I , do CTN , contando-se o prazo de cinco anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, donde se dessume a não ocorrência, in casu, da decadência do direito de o Fisco lançar os referidos créditos tributários. Agravo regimental improvido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 92739 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/1980

Ementa: IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS. O ÁLCOOL ANIDRO DESTINADO A COMPOSIÇÃO DE GASOLINA AUTOMOTIVA E COMBUSTIVEL LIQUIDO E, COMO TAL, ESTA UNICAMENTE SUJEITO AO IMPOSTO DE QUE TRATA O ART. 21, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUIDA, PORTANTO, A INCIDENCIA DO ICM SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ESSE PRODUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: ANO-1969 ART-00015 ART-00021 INC-00008 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TR1034,IMPOSTO DE LUBRIFICANTE... E COMBUSTIVEL INCIDENCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 92739 RJ (STF) LEITAO DE ABREU

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 92739 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/1980

Ementa: IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS. O ÁLCOOL ANIDRO DESTINADO A COMPOSIÇÃO DE GASOLINA AUTOMOTIVA E COMBUSTIVEL LIQUIDO E, COMO TAL, ESTA UNICAMENTE SUJEITO AO IMPOSTO DE QUE TRATA O ART. 21, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUIDA, PORTANTO, A INCIDENCIA DO ICM SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ESSE PRODUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO NACIONAL DEL-000061 ANO-1969 ART-00001 DEC-059190 ANO-1966 TR1034,IMPOSTO DE LUBRIFICANTE... E COMBUSTIVEL INCIDENCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 92739 RJ (STF) Min. LEITAO DE ABREU

DOU 29/02/1984 - Pág. 118 - Seção 1 - Diário Oficial da União

PORTARIA 19, 20-0284 MINTER GM ..... • ISENÇÃO -IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL --EMPRESA... DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL - NAVEGAÇÃO INTERIOR RESOLUÇ-AO 8.201, 24-02-84 MTR SUNAMAM -TARIFAS CESA...PAUTA, ...

Diário • Diário Oficial da União

STJ 13/04/2011 - Pág. 881 - Superior Tribunal de Justiça

assim ementado (fl. 889): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DE ICMS DOS INSUMOS. COMBUSTÍVEL... E LUBRIFICANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORÇÃO A SER APURADA... EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 326 PA (STF)

Data de publicação: 08/08/1986

Ementa: - AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23 NÃO E INTERPRETATIVA DO ART. 26, I, CF. ENTRE OS ADICIONAIS DO IMPOSTO ÚNICO INSTITUIDO POR ESSE ÚLTIMO DISPOSITIVO, ALGUNS CONSTITUEM DESPESAS NECESSARIAS A PERCEPÇÃO DA RECEITA. NÃO PODE, PORTANTO, O ESTADO-MEMBRO DA UNIÃO RECLAMAR PARTICIPAÇÃO NOS ADICIONAIS COBRADOS PELO GOVERNO FEDERAL, JUNTAMENTE COM O IMPOSTO, ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA EC N. 23 . ACOR IMPROCEDENTE.

Encontrado em: FEDERAL, COBRANÇA, ADICIONAIS, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, CARACTERIZAÇÃO, DESPESA, RECEBIMENTO,... CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUICÇÃO FEDERAL. TR0658 , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL,

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 326 PA (STF)

Data de publicação: 08/08/1986

Ementa: - AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23 NÃO E INTERPRETATIVA DO ART. 26, I, CF. ENTRE OS ADICIONAIS DO IMPOSTO ÚNICO INSTITUIDO POR ESSE ÚLTIMO DISPOSITIVO, ALGUNS CONSTITUEM DESPESAS NECESSARIAS A PERCEPÇÃO DA RECEITA. NÃO PODE, PORTANTO, O ESTADO-MEMBRO DA UNIÃO RECLAMAR PARTICIPAÇÃO NOS ADICIONAIS COBRADOS PELO GOVERNO FEDERAL, JUNTAMENTE COM O IMPOSTO, ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA EC N. 23 . ACOR IMPROCEDENTE.

Encontrado em: CONSTITUICÇÃO FEDERAL. TR0658 , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, ADICIONAIS, PARTICIPAÇÃO... DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, CARACTERIZAÇÃO, DESPESA, RECEBIMENTO, RECEITA. IMPROCEDENCIA, AÇÃO CÍVEL,... DEL- 001785 ANO-1980 ART- 00004 PAR-00002 INC-00002 GOVERNO FEDERAL, COBRANÇA, ADICIONAIS, IMPOSTO...

DOU 03/04/1984 - Pág. 116 - Seção 1 - Diário Oficial da União

PAUTA, 08-03434 ME .CSRIP 09-03-84 3.506 07-03-84 3.337 • IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL 07-03-84... MACE SDSV 14-03-84 3.644 23-03-84 4.170 • IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA ATO DECLARATORIO 84, 26-03-84... ME SRF/CST ...

Diário • Diário Oficial da União

STJ 05/05/2011 - Pág. 1087 - Superior Tribunal de Justiça

DEDUÇÃO DE ICMS DOS INSUMOS. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.... CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 173 , I , DO CTN .

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJPA 21/11/2012 - Pág. 82 - Diário de Justiça do Estado do Pará

DOS INSUMOS - COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - SUCUMBÊNCIA... TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA REGRA

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

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