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24 de julho de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 199572320108260006 SP 0019957-23.2010.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: RECURSO - APELAÇÃO ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA BUSCA E APREENSÃO. 1. Abandono de causa. Exegese do artigo 267 , inciso III , do Código de Processo Civil . Intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito. Necessidade. Extinção prematura do feito. 2. Dentre outras, é incumbência do Magistrado adotar todas as providências necessárias para que a 'in jus vocatio' seja formalizada validamente, a fim de que possa o feito se desenvolver regularmente, lhe cabendo impulsionar a atividade processual. Exegese do artigo 262 do Código de Processo Civil . Princípios da efetividade de da economia processual. Sentença reformada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação na Vara de origem.

TJ-PE - Apelação APL 354783620118170810 PE 0035478-36.2011.8.17.0810 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DESTINATÁRIO DO ATO. IRRELEVÂNCIA. VALIDADE DO ATO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.É válida a notificação extrajudicial promovida em serviço de registro de títulos e documentos de circunscrição judiciária diversa da do domicílio do devedor. 2.Recurso provido, à unanimidade de votos.

TJ-PE - Apelação APL 355399320118170001 PE 0035539-93.2011.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DESTINATÁRIO DO ATO. IRRELEVÂNCIA. VALIDADE DO ATO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.É válida a notificação extrajudicial promovida em serviço de registro de títulos e documentos de circunscrição judiciária diversa da do domicílio do devedor. 2.Recurso provido, à unanimidade de votos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042366310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INCIDENTAL. LIMINAR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. BEM IMÓVEL. MORA. AFASTAMENTO PELA SENTENÇA. LEI Nº 9.514 /97, ART. 26 . Para o deferimento da medida liminar, exige-se a presença dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, elencados no art. 798 do CPC . Na espécie, restaram demonstrados tais requisitos para a concessão de medida para fins de obstar a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, tendo em vista o afastamento da mora em sentença ainda não transitada em julgado, proferida nos autos de ação...

TJ-PE - Apelação APL 342020028170110 PE 0000034-20.2002.8.17.0110 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Apelação movida em face de sentença que julgou improcedente o feito em virtude da não comprovação da efetivação da alienação fiduciária pela ausência de restrição no certificado de registro do veículo objeto da demanda.Em sede de preliminar, o Apelante arguiu a afronta ao inc. II do art. 458 do CPC pelo magistrado a quo, entretando não vislumbrei a ausência de fundamentação para que se operasse tal afronta. Preliminar rejeitada.No mérito, observa-se, de fato, que além da não comprovação da efetivação da alienação fiduciária, o veículo encontra-se registrado no nome de outrem. Alega a inobservância de cláusula contratual pelo Apelado, porém, tal matéria deve ser discutida em ação própria não em sede de busca em apreensão ou de ação de depósito. Recurso improvido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 68206720088070007 DF 0006820-67.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REGISTRO. ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. NECESSIDADE. ART. 1.361 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ART. 1.361 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL , PASSOU A EXIGIR O REGISTRO DO GRAVAME FIDUCIÁRIO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE PARA A VALIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. 2. CORRETA A DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUANDO O AUTOR NÃO PROMOVE A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA JUDICIALMENTE PARA O SUPRIMENTO DAQUELA EXIGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.

TST - ARR 917005320075040009 91700-53.2007.5.04.0009 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRT DE ORIGEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É incabível recurso de revista interposto em face de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento (Súmula 218, TST). Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S/A . ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101 /2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO VINCULANTE DO STF . O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF ( Relator Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60 , parágrafo único , e 141 , II , da Lei 11.101 /05, no ponto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas nas alienações judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /05, o objeto da alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, o que isenta o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza trabalhista e tributária. In casu , o Tribunal Regional entendeu que se caracterizou a sucessão trabalhista da antiga Varig pela recorrente VRG Linhas Aéreas S/A e que houve formação de grupo econômico entre tais empresas, mantendo a condenação solidária pelos créditos trabalhistas deferidos ao Obreiro na presente ação. Assim sendo, o TRT acabou por violar o mencionado dispositivo da Lei...

TJ-MG - 100240614649620011 MG 1.0024.06.146496-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/03/2008

Ementa: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CO-PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PELO CÔNJUGE FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NESTE PROCEDIMENTO. DIREITO DE ALIENAÇÃO RECONHECIDO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CO-PROPRIETÁRIO. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. - Tratando-se de alienação judicial que se tramita em procedimento de jurisdição voluntária, incabível se mostra a discussão acerca do direito real de habitação suscitado pelo cônjuge do de cujus.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 231175220088070007 DF 0023117-52.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. ART. 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI 911 /69. PROTESTO DO TÍTULO OU C ARTA REGISTRADA. INEXISTÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. NÃO SUPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CORREÇÃO. 1. A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL AO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI N. 911 /69. 2. DEVE O CREDOR JUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DE ENTREGA DE C ARTA REGISTRADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO OU DE PROTESTO DO TÍTULO, NÃO SUPRINDO ESSA EXIGÊNCIA A JUNTADA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 3. NÃO COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, MOSTRA-SE CORRETA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 267 , INCISO I , C/C ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 295, INCISO VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.

Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA, LIMINAR, BUSCA E APREENSÃO, AUTOMÓVEL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, C

TRF-5 - Apelação Civel AC 337743 PE 2004.05.00.008422-7 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA ANULADA. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU. 01. Objetiva a CEF a busca e apreensão de veículo adquirido pelo réu, através de alienação fiduciária, com base no artigo 2º , parágrafo 3º , do Decreto-Lei n. 911 /69. 02. Não concretizada a citação do réu em um primeiro momento, a CEF (autora) fornecera novo endereço para tanto. A sentença, nada obstante, extinguira o processo sem resolução do mérito, por considerar juridicamente impossível o pedido de busca e apreensão do automóvel fundado em alienação fiduciária. 03. A entrega de coisa móvel em alienação judiciária, como garantia de empréstimo bancário, permite o manejo da ação de busca e apreensão. Possibilidade jurídica do pedido. 04. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito, sobretudo com a integralização da relação jurídica processual.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/697880/alienacao-judiciaria