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19 de setembro de 2014
Escritura pública de cessão de direitos hereditários Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Escritura pública de cessão de direitos hereditários"

TJ-RS - Agravo AGV 70045186657 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.PÚBLICA. INVALIDADE INOCORRENTE. Inexiste invalidade na escritura pública de cessão de direitos hereditários, a título oneroso, porquanto não há comprovação de vício de consentimento. Diante do número de herdeiros e da existência de testamento, não é possível dizer que a cessão foi realizada por preço vil. Agravo interno desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo Nº 70045186657, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/11/2011)

Encontrado em: ANULAÇÃO. VICIO DE CONSENTIMENTO. INCOMPROVADO. 2. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. NULIDADE.... -139 DE 2002 NCC-139 CC -171 DE 2002 NCC-171 CC-139 DE 2002 NCC-139 1. DIREITOS HEREDITÁRIOS. CESSÃO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046218277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: APELAÇAO. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CEDENTE INDUZIDO EM ERRO AO FIRMAR O DOCUMENTO. IGNORÂNCIA ACERCA DO CONTEÚDO DA ESCRITURA. 1. É nula a escritura pública de cessão de direitos hereditários lavrada por cedente induzido em erro, que ignorava o conteúdo do documento. 2. O comportamento sorrateiro da ré, que engendrou um enredo fantasioso para induzir em erro o sogro idoso, fragilizado pela recentíssima morte da esposa e do filho, evidencia a fraude que vitimou o autor, despojando-o do patrimônio que lhe pertencia por herança do...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050635408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AREA RURAL. VALOR PERCELADO NÃO SATISFEITO. RECIBO. QUANTIAS NÃO REPRESENTATIVAS DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. CASO CONCRETO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050635408, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/10/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040913477 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PARA RESERVA DE LEGÍTIMA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento de prova em audiência, sem que ocorra a imediata interposição de recurso, enseja a preclusão da matéria se renovada apenas em sede de apelação. MÉRITO. Em se tratando de cessão de direitos hereditário efetivado pelo pai da autora, ainda vivo, através de escritura pública, não há necessidade de reserva da legítima da filha, já que o cedente podia dispor livremente dos direitos hereditários oriundos...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7150172 PR 0715017-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE. AUTORES NÃO COMPROVAM A POSSE ANTERIOR, NEM A OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO DOS RÉUS-APELADOS. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OUTORGADA PELOS IRMÃOS DA AUTORA-APELANTE AOS RÉUS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A CESSÃO DE DIREITOS AOS RÉUS-APELADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. - A ausência do CRI, a inexistência de notificação extrajudicial noticiando a ocorrência do suposto esbulho possessório, bem como, diante do contido nos depoimentos das testemunhas e, enfim, a prova documental produzida no processo, são elementos que corroboram o fato de que os autores nunca provaram a posse da área objeto da ação e de que os réus não praticaram esbulho possessório.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5322463 PR 0532246-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Para obter o provimento judicial sobre a situação deduzida na inicial, é necessário verificar a efetiva utilidade do provimento não só para quem o postula, mas também para pacificação social, escopo da atividade jurisdicional."1

TJ-MS - Agravo AGV 10114 MS 2008.010114-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO - ANULAÇÃO DAS CESSÕES DE DIREITOS SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - DECISÃO INSUBSISTENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5300787 PR 0530078-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORES QUE POSSUEM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E MEATÓRIOS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DIMENSÃO E CONFRONTAÇÕES INALTERADAS. PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ARTS. 212 E 213 , DA LRP . REFORMA DA SENTENÇA. PERÍODO DE POSSE AD USUCAPIONEM NÃO DEMONSTRADO. 1. A análise dos documentos revela que os autores já detêm o domínio sobre a área usucapienda, que lhes foi transmitido pelos antigos proprietários da mesma, restando apenas a formalização do ato de transmissão respectivo. 2. Quando há inexatidão de lançamentos, ou seja, "se o teor do registro não exprimir a verdade" (art. 1247 , do CC e art. 212 , LRP ), é admissível a sua retificação. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 105672 RN 2011.010567-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. BEM IMÓVEL QUE FAZ PARTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORA PROCEDIDA A PARTILHA. PROPRIEDADE DO BEM QUE AINDA NÃO SE TRANSFERIU PARA OS CESSIONÁRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RECUSA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DOS BENS IMÓVEIS NECESSÁRIA À PROPOSITURA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 267 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RECUSA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DOS BENS IMÓVEIS NECESSÁRIA À PROPOSITURA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 267 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJRN. Apelação Cível nº Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. 3ª Câmara Cível. Julgado em 11/03/2010. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECUSA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DAS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC , ART. 267 , VI . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTES. HABILITAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1041 DO CPC . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. TJRN. Apelação Cível Nº Relator:...

TJ-PE - Apelação Cível AC 168799 PE 06002263 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE DO AUTOR - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM IMÓVEL: DOCUMENTO INÁBIL A OPERAR TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO AO AUTOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DA PARTE RÉ - AÇÃO QUE DEVERIA HAVER SIDO PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO - APELO IMPROVIDO. 1) Preliminar de intempestividade do recurso: tendo-se tomado ciência da sentença em 17/01/2008 e interposto a apelação em 01/02/2008, vê-se que não decorreu o prazo (de 15 dias) sem manifestação da parte. 2) A ação reivindicatória é ação real que propõe o senhorio da coisa contra terceiro que injustamente a possua ou detenha. Basta, pois, à configuração de legitimidade das partes que assim se apresentem réu e autor, devendo este exibir título de propriedade sobre o bem. 3) Não cabe a pretensão de equiparar situações distintas - e de efeitos diversos -, quais sejam, a simples expectativa de direito à aquisição da propriedade e o direito de propriedade mesmo. A cessão de bem pertencente ao espólio não surte efeito algum, a menos que, após a partilha, caiba ele, efetivamente, a quem se prestou a cedê-lo. Tal cessão não opera qualquer efeito referente à propriedade no mundo dos fatos. 4) O patrimônio do de cujus, enquanto não ultimada a partilha e não determinada qual fração dos bens caberá a cada herdeiro ou sucessor, é tido como uma unidade capaz de demandar e de ser demandada.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/698648/escritura-publica-de-cessao-de-direitos-hereditarios