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29 de julho de 2014
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Representacao por Inconstitucionalidade de Lei Municipal Editar

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 659543 RS (STF)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. VICE-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DO SUL. ELIANA WEBER. MUNICÍPIO DE PASSA SETE. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PASSA SETE AG.REG. NO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 508827 SP (STF)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL PAULISTA N. 12.614/1998. ISENÇÃO PARCIAL. “ZONA AZUL”. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: 18/10/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. CÁRMEN LÚCIA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. ANDRÉA RASCOVSKI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 505476 SP (STF)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual. Processo legislativo. Normas de reprodução obrigatória. Criação de órgãos públicos. Competência do Chefe do Poder Executivo. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 1. A orientação deste Tribunal é de que as normas que regem o processo legislativo previstas na Constituição Federal são de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados-membros, que a elas devem obediência, sob pena de incorrerem em vício insanável de inconstitucionalidade. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos públicos, haja vista que essa matéria é afeta ao Chefe do Poder Executivo. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - 5/9/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. DIAS TOFFOLI. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S).

MP propõe representação de inconstitucionalidade contra lei municipal de Nova Friburgo

Institucionais e Judiciais, propôs Representação por Inconstitucionalidade em face do inciso V do art. 67... os dispositivos da lei municipal estão em desacordo com o artigo 7º da Constituição Estadual , que estabelece... a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio de Janeir.. • 26/05/2008

TJ-ES - Ação de Inconstitucionalidade 100080022542 ES 100080022542 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: REPRESENTAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL - VÍCIO DE INICIATIVA - AÇAO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM EFEITOSEX NUNC. I. Previu a Constituição Federal , em seu artigo 61 , 1º, inciso II, alínea a, ser de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre a "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração". II. Em atenção ao princípio da simetria, repetiu tal regra o poder constituinte decorrente no bojo da Carta Política do Estado do Espirito Santo (artigo 63, parágrafo único, inciso I), mesma lógica à qual se filiou a redação do inciso II,do parágrafo único, do artigo 31, da Lei Orgânica do Município de Linhares, restando claro que, em se tratando de despesas com a folha de pagamento do funcionalismo público, caberá ao chefe do poder executivo de cada ente da federação ao qual estiverem os atingidos subordinados a iniciativa de diplomas legais que abordem a temática. III. A lei nº 2776 /2008, proposta pelo legislador municipal, aumentou o rol de hipóteses em que é devido abono aos servidores do magistério público municipal, ampliando, por conseguinte, o numerário a ser reservado à quitação de tal benefício, o que, por apenas poder ocorrer através de diploma legal de iniciativa do chefe do poder executivo local, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável que macula a lei em questão, pois reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal.III. Com apoio na dicção do artigo 27 , da lei nº 9868 /99, mais adequado à espécie seremex nuncos efeitos da presente decisão, pois, seex tunc, considerável prejuízo seria ocasionado aos beneficiários do abono equivocadamente concedido, que somente desempenharam suas funções e usufruíram da correspondente contraprestação financeira. IV. Ação de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE... DA LEI Nº 2776/08, DO mUNICÍPIO DE LINHARES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TRIBUNAL PLENO 15/01/2010 -... 15/1/2010 Ação de Inconstitucionalidade 100080022542 ES 100080022542 (TJ-ES) MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU...

TJ-ES - Acao de Inconstitucionalidade 100070022593 ES 100070022593 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: REPRESENTAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ALTERA A DENOMINAÇAO DE CARGOS PÚBLICOS PARA ENQUADRAR OS SEUS OCUPANTES EM PLANO DE CARREIRA DIVERSO. INVESTIDURA INDEVIDA. PRETERIÇAO DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ¿TRANSPOSIÇAO¿ INDEVIDA DE CARGO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A transformação de nomenclatura de cargo público com a consequente transferência de seus ocupantes para categoria funcional diversa (magistério), implica inadvertidamente uma ¿transposição¿ de cargo, de todo indevida na medida em que viabiliza uma nova investidura sem o correspondente concurso público específico, com transgressão à exigência expressa do art. 32, II da Constituição Estadual , que reproduziu a regra do art. 37 , II , da Constituição Federal , cujo alcance encontrase veiculado no verbete da Súmula nº. 685 do Supremo Tribunal Federal.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, JULGA PROCEDENTE A AÇAO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº... 104/06. TRIBUNAL PLENO 17/10/2008 - 17/10/2008 Acao de Inconstitucionalidade 100070022593 ES 100070022593 (TJ-ES) ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

TJ-ES - Acao de Inconstitucionalidade 100080022542 ES 100080022542 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: REPRESENTAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL Nº 2.776 de 2008 - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - LIMINAR CONCEDIDA E REFERENDADA NO TRIBUNAL PLENO - SUSPENSAO DA NORMA. I. Lei que cria abono, pelo Poder Legislativo municipal, para servidor do magistério que estiver fora da área urbana e o Município não fornece meio de transporte; II. Utilizando-se do princípio da simetria, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo legislar acerca da fixação e aumento de vencimentos dos servidores municipais. Caracterização de vício formal; III. Configura inconstitucionalidade nomoestática ou material, quando o Poder Legislativo interfere no Executivo, por afrontar o princípio da separação e independência dos Poderes; e, IV. Liminar concedida e referendada pelo Tribunal Pleno para suspender a Lei Municipal nº 2.776 /08, atribuindo-lhe efeito "ex nunc".

Encontrado em: À UNANIMIDADE, CONCEDER A LIMINAR PARA FINS DE SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2776 /08,... de Inconstitucionalidade 100080022542 ES 100080022542 (TJ-ES) MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

TJ-ES - Acao de Inconstitucionalidade 100080009861 ES 100080009861 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: REPRESENTAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL Nº 737 de 2003 - MUNICÍPIO DE PINHEIROS/ES - ARTIGO 1º - INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA - ARTIGO 39 , 12º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGO 40 , 12º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 2º - INTERPRETAÇAO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ARTIGO 40 , 14º DA CR/88 - NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇAO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇAO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE I. A Constituição , assim como o ordenamento jurídico como um todo, há de ser interpretada de forma sistemática;II. Se, por um lado, a Constituição desse Estado, em seu artigo 32, 11º, impõe ao Estado e Municípios a criação de regimes próprios para os servidores efetivos, de outra banda, em seu dispositivo nº 39, 12º, repetindo "ipsis litteris" a redação do artigo 40, 12º, da Lei Maior, estabelece que se aplicará aos servidores titulares de cargo efetivo, no que couber, o Regime Geral de Previdência;III. Utilizando-se da interpretação sistemática, não se vislumbra, de pronto, vício material de norma municipal que vincula servidores efetivos ao Regime Geral de Previdência, até mesmo porque inexistindo "regime específico" para eles, aplica-se, subsidiariamente, o Regime Geral;IV. É inconstitucional, por afrontar o artigo 40 , 14 , da Constituição da República, dispositivo de lei municipal que prevê responsabilidade a administração pública pelo complemento dos proventos sem a implantação de Regime de Previdência Complementar;V.Representação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º, da Lei nº 737/2003, do Município de Pinheiros-ES

Encontrado em: A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 737 /2003, INCIDINDO SEUS EFEITOSA PARTIR DA PUBLICAÇAO... de Inconstitucionalidade 100080009861 ES 100080009861 (TJ-ES) MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

TJ-PE - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 86167 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 527 DA LEI Nº 1.117/2002, DO MUNICÍPIO DE PETROLINA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 47 E 121, III, A E B DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO AO ARTIGO 107, III, A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIAS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA, DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À COBRANÇA DO IPTU, E DE IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA LEI MUNICIPAL, FRENTE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CUJO CONTEÚDO É MERA REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SUSCITADA, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO, POR IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. MÉRITO. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS. DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE TRATA TÃO SOMENTE DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA AO NOVO DISCIPLINAMENTO ACERCA DO IPTU POR NÃO TER SIDO PUBLICADA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES NO CORPO DA LEI MUNICIPAL 1.117 /2002. EFICÁCIA TEMPORAL DAS NOVAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS REFERENTES AO IPTU QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE CONTROLE CONCETRADO. AÇÃO DIRETA CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I-Preliminar de impossibilidade de apreciação, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de procedimentos administrativos referentes à cobrança de IPTU, ao argumento de que o vício arguido pelo autor não é de constitucionalidade, e sim de regularidade na cobrança dos tributos instituídos e/ou majorados pela Lei Municipal 1.117 /2002. Rejeição. A irresignação do requerente não se circunscreve a mero ato administrativo, pois o objeto de impugnação do autor é o art. 527 da Lei Municipal 1.117 /2002. II-Preliminar de impossibilidade jurídica de propositura...

Encontrado em: DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA IMPUGNAR ARTIGO DE LEI EM FACE DE DISPOSITIVO... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À COBRANÇA DE IPTU.... DE VOTOS, NÃO SE CONHECEU DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE TOMARAM COMO PARÂMETRO O CONTROLE...

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9218268242007826 SP 9218268-24.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: APELAÇÃO Mandado de segurança ISS Sociedade de clínica médica Alíquota fixa Sentença procedente. Extinção do benefício pela edição da LC 116 /03. Inocorrência. Precedentes do STJ. Representação de inconstitucionalidade da Lei Municipal 151 /03 julgada improcedente pelo STF, o que possibilita aferir o preenchimento dos requisitos do art. 9º , § 3º , do DL 406 /68. Ausência, contudo, de prova pré-constituída a descartar o caráter empresarial da sociedade. Recurso provido.

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