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01 de novembro de 2014
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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 101023 SP (STF)

Data de publicação: 30/08/1985

Ementa: - LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE DE ALUGUEL. CONTRATO PRIMITIVO CELEBRADO EM 1966. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS, A ÚLTIMA POR CONVENCAO DE DEZEMBRO DE 1977, COM MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ORIGINARIO, DIVERSO DO PREVISTO NAS LEIS NS. 6.205 /75 E 6.423 , DE 17/6/1977 (INDICES DAS ORTN). INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO (PARÁGRAFO 3. DO ART. 15 DA C.F.) E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CM0265,LOCAÇÃO COMERCIAL ALUGUEL REAJUSTAMENTO... COM BASE EM CONTRATO CV0644,REPETIÇÃO DO INDEBITO ALUGUEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 101023 SP (STF) SYDNEY SANCHES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 101023 SP (STF)

Data de publicação: 30/08/1985

Ementa: - LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE DE ALUGUEL. CONTRATO PRIMITIVO CELEBRADO EM 1966. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS, A ÚLTIMA POR CONVENCAO DE DEZEMBRO DE 1977, COM MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ORIGINARIO, DIVERSO DO PREVISTO NAS LEIS NS. 6.205 /75 E 6.423 , DE 17/6/1977 (INDICES DAS ORTN). INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO (PARÁGRAFO 3. DO ART. 15 DA C.F.) E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: COMERCIAL ALUGUEL REAJUSTAMENTO COM BASE EM CONTRATO CV0644,REPETIÇÃO DO INDEBITO ALUGUEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 101023 SP (STF) Min. SYDNEY SANCHES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 888603 SP 2006/0215557-6 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE ALUGUEL ACIMA DOS ÍNDICES LEGAIS,DENTRO DO TRIÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA.EXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. CESSÃO DEDIREITOS. CIENTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. AFERIÇÃO. EXAME DE MATÉRIAFÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dosautos, firmado a compreensão no sentido de que no triênio queantecedeu o ajuizamento da ação renovatória não houve nenhumreajuste que ultrapassasse os índices legais, rever tal entendimentodemandaria o reexame de matéria fática, o que atrai o óbice daSúmula 7/STJ. 2. Para se aferir o cumprimento da exigência contratual de préviacientificação do locador, como condição de validade da cessão dalocação, seria necessário o reexame de matéria fática e ainterpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmulas 5 e7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: : 00019 LEI DO INQUILINATO DE 1991 MAJOTAÇÃO DO ALUGUEL - AÇÃO REVISIONAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL

TJ-PI - Apelação Cível AC 201200010005619 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PREVISAO CONTRATUAL SOBRE REAJUSTE ANUAL DO VALOR DO ALUGUEL. PURGA DA MORA NAO EFETUADA NO PRAZO DA CONTESTAÇAO. PRECLUSAO. ART. 62 , II , DA LEI N. 8.245 /91. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇAO E RETENÇAO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. 1. Tratando-se de contrato de locação escrito, como forma de garantia e segurança às próprias partes, somente são válidas as alterações realizadas da mesma forma que a originalmente contratada, qual seja, textualmente explícita. Inexiste nos autos qualquer prova do alegado acordo verbal entre as partes com o intuito de evitar o reajuste do aluguel. 2. O MM. Juiz de primeiro grau manifestou-se explicitamente acerca da possibilidade de purgação da mora, a qual deveria ter sido efetuada em tempo hábil, mediante depósito e independentemente de cálculo judicial. Inoportuna a pretensão em sede recursal. 3. Com lastro no contrato de locação, percebe-se que o locatário, livremente, renunciou a qualquer direito de indenização e retenção por benfeitorias, restando-as incorporadas ao imóvel. Cuida-se de “cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias” amplamente difundida no ordenamento jurídico pátrio. 4. Precedentes jurisprudenciais diversos. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Manutenção da sentença que se impõe.

STJ 08/02/2013 - Pág. 3074 - Superior Tribunal de Justiça

contratual do reajuste do aluguel, é de se considerar legítimo o pedido de cobrança em tela. (...)...ALUGUÉIS - REAJUSTE PERIÓDICO - DESCABIMENTO - QUITAÇÃO TÁCITA - PEDIDO IMPROCEDENTE. O recebimento... a preterição, por ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Apelação APL 624422320058260100 SP 0062442-23.2005.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - POSTO DE GASOLINA - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR LOCADOR VISANDO O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE ALUGUERES CALCULADOS DE FORMA DIVERSA DA ESTIPULADA NO CONTRATO - AJUIZAMENTO PELA LOCATÁRIA DE AÇÃO CONEXA DE REVISÃO DE ALUGUEL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINAVA COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO VALOR DO ALUGUEL MENSAL O VOLUME DE COMBUSTÍVEL COMERCIALIZADO PELA LOCATÁRIA -ALUGUEL QUE SE VIU REDUZIDO PELA QUEDA NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS PELO REVENDEDOR (SUBLOCATÁRIO) - PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS VALORES EM COBRANÇA - APLICAÇÃO DO PRAZO QÜINQÜENAL DO CC/16 PARA PARTE DOS VALORES, E DO PRAZO TRIENAL DO CC/02 PARA CRÉDITOS VENCIDOS EM PERÍODO POSTERIOR - OBSERVÂNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL ESTABELECIDA NO ART. 2.028 DO CC/02 - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - MÉTODO DE GALONAGEM - APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE ALUGUERES EM FAVOR DO LOCADOR, POR EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES E INOBSERVÂNCIA DA GALONAGEM MÍNIMA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NO CONTRATO -METODOLOGIA DE CÁLCULO LIVREMENTE ESTIPULADA ENTRE AS PARTES - PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - AÇÃO DE COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL IMPROCEDENTE - MODIFICAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1059640820038070001 DF 0105964-08.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ENCARGOS. FALTA DE PAGAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. FIADOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCONTO PELA PONTUALIDADE. LEGALIDADE. AVARIAS NO IMÓVEL. TERMO DE VISTORIA. PROVA. REPAROS. RESPONSABILIADE DO LOCATÁRIO. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. ALUGUEL. REAJUSTE. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO E DESEMBOLSO. I - A NÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO NO PRAZO ESTIPULADO IMPLICA A SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA E IPTU/TLP DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE ALI PERMANECEU INDEVIDAMENTE. II - O FIADOR É OBRIGADO SOLIDÁRIO A ARCAR COM OS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ O MOMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES, SE ASSIM FICOU ESTIPULADO NO CONTRATO ORIGINÁRIO, INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA EXPRESSA COM A PRORROGAÇÃO DESTE (PRECEDENTES DO STJ). III - O PAGAMENTO DO ALUGUEL, AINDA QUE ACEITO PELO LOCADOR, NÃO INDUZ PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO, SE ESTE JÁ PROCEDERA À NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IV - REMANESCE O DIREITO DO LOCADOR EM COBRAR O VALOR DOS ALUGUÉIS SEM O DESCONTO PELA PONTUALIDADE E ACRESCIDO DO REAJUSTE CONTRATADO DURANTE O PERÍODO EM QUE O LOCATÁRIO OCUPOU O SEU IMÓVEL INDEVIDAMENTE. V - O CHAMADO "DESCONTO-PONTUALIDADE" REPRESENTA, TÃO-SÓ, UM INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DO DEVER NA DATA APRAZADA, TRATANDO-SE DE UM VERDADEIRO PRÊMIO, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE EM SUA ESTIPULAÇÃO. VI - A P ARTE QUE INFRINGE QUALQUER UMA DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA DEVE SER PUNIDA COM O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. VII - OS ALUGUÉIS DEVEM SER REAJUSTADOS CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, AINDA QUE A PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL TENHA SIDO CONTRÁRIA À VONTADE DO LOCADOR, EXPRESSA EM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, DEVENDO INCIDIR SOBRE OS ENCARGOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A P ARTIR DO VENCIMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DA FORMA COMO PACTUADO. VIII - APELOS DOS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO....

Encontrado em: DECORRÊNCIA, ATRASO. PROCEDÊNCIA, COBRANÇA, VALOR, ALUGUEL, CONFORMIDADE, CLÁUSULA, CONTRATO, INCIDÊNCIA, JUROS... ART- 39 MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, FIADOR, OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, PAGAMENTO, ALUGUEL, DATA, LOCATÁRIO,... LOCATÁRIO, PAGAMENTO, ALUGUEL, EXISTÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, PEDIDO, DESOCUPAÇÃO, IMÓVEL, IRRELEVÂNCIA,...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030111059647 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ENCARGOS. FALTA DE PAGAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. FIADOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCONTO PELA PONTUALIDADE. LEGALIDADE. AVARIAS NO IMÓVEL. TERMO DE VISTORIA. PROVA. REPAROS. RESPONSABILIADE DO LOCATÁRIO. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. ALUGUEL. REAJUSTE. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO E DESEMBOLSO. I - A NÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO NO PRAZO ESTIPULADO IMPLICA A SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA E IPTU/TLP DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE ALI PERMANECEU INDEVIDAMENTE. II - O FIADOR É OBRIGADO SOLIDÁRIO A ARCAR COM OS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ O MOMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES, SE ASSIM FICOU ESTIPULADO NO CONTRATO ORIGINÁRIO, INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA EXPRESSA COM A PRORROGAÇÃO DESTE (PRECEDENTES DO STJ). III - O PAGAMENTO DO ALUGUEL, AINDA QUE ACEITO PELO LOCADOR, NÃO INDUZ PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO, SE ESTE JÁ PROCEDERA À NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IV - REMANESCE O DIREITO DO LOCADOR EM COBRAR O VALOR DOS ALUGUÉIS SEM O DESCONTO PELA PONTUALIDADE E ACRESCIDO DO REAJUSTE CONTRATADO DURANTE O PERÍODO EM QUE O LOCATÁRIO OCUPOU O SEU IMÓVEL INDEVIDAMENTE. V - O CHAMADO "DESCONTO-PONTUALIDADE" REPRESENTA, TÃO-SÓ, UM INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DO DEVER NA DATA APRAZADA, TRATANDO-SE DE UM VERDADEIRO PRÊMIO, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE EM SUA ESTIPULAÇÃO. VI - A PARTE QUE INFRINGE QUALQUER UMA DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA DEVE SER PUNIDA COM O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. VII - OS ALUGUÉIS DEVEM SER REAJUSTADOS CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, AINDA QUE A PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL TENHA SIDO CONTRÁRIA À VONTADE DO LOCADOR, EXPRESSA EM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, DEVENDO INCIDIR SOBRE OS ENCARGOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO VENCIMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DA FORMA COMO PACTUADO. VIII - APELOS DOS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1842595 PR Apelação Cível 0184259-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2002

Ementa: S À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO PRORROGADA SEM ANUÊNCIA DO FIADOR - FIANÇA - CONTRATO BENÉFICO - EXONERAÇÃO DA GARANTIA - RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob n.º 184 .259-5, da 5ª Vara Cível de Curitiba LOURIVAL MENEGUSSO e outro, irresignados com a sentença, que julgou procedentes Embargos à Execução, interpostos por CLAYTON KARAM e sua esposa, e decretou a nulidade do processo de execução pela ausência de título executivo (fls. 54/60), manejam recurso de apelação, asseverando que o contrato de locação prorrogou-se por prazo indeterminado, não havendo alteração de qualquer cláusula contratual ou reajuste do aluguel, permanecendo a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves, não podendo estes ignorarem a prorrogação, porque os sócios da afiançada são filhos dos fiadores (fls. 63/65). Os apelados, em suas contra-razões, rebatem os argumentos dos apelantes especados na sentença impugnada (fls. 69/75). Após, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. VOTO: Como bem fundamentado na sentença, consta que: "O tema do contrato de fiança, como pacto adjeto de locação com prazo determinado, vigorar ou não nas prorrogações ulteriores da locação tem sido objeto de controvérsia nos Tribunais, podendo observar-se que a última orientação proclamou a exoneração dos fiadores. Esta orientação tem os seguintes funda-mentos: o contrato de fiança é formal visto que o Código Civil lhe impõe a forma escrita ad solemnitatem e não admite interpretação extensiva por ser um contrato benéfico (art. 1.483 , do Código Civil ); daí porque a possibilidade do primitivo contrato estender os efeitos da finca às prorrogações futuras só pode ser válida se estes não podem garantir obrigação em prorrogação, da qual não tiveram conhecimento, nem mesmo por meio de notificação" (fl. 56). O citado contrato de locação foi celebrado pelo prazo de 12 meses, tendo início em 10 de maio de 1996, encerrando-se em 09 de maio de 1997 (fl. 08 - autos...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 16849 MS 2006.016849-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE NO VALOR DO ALUGUEL - SENTENÇA QUE FIXA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A INCIDIREM SOBRE O MONTANTE DOS ALUGUERES - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PARA OS ENCARGOS E DESPESAS DECORRENTES DO CONTRATO LOCATÍCIO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO IMPLÍCITO - A COBRANÇA DO IPTU DEVE CONSIDERAR O VALOR INFORMADO NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ELABORADO PELO MUNÍCIPIO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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