Diários Oficiais • 27/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça
Ação de abstenção de ato contrafacional e prática de concorrência desleal cumulada com compensação por violação de signo distintivo e exercício de conduta anticompetitiva. 2... AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO CONTRAFACIONAL E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE SIGNO DISTINTIVO E EXERCÍCIO DE CONDUTA ANTICOMPETITIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA... Ação: abstenção de ato contrafacional e prática de concorrência desleal cumulada com compensação por violação de signo distintivo e exercício de conduta
Diários Oficiais • 01/05/2022 • Superior Tribunal de Justiça
o Recurso Especial não merece conhecimento, uma vez que a instância ordinária analisou a matéria fática para reconhecer a práticaanticompetitiva. 16... No que toca à alegação de violação aos artigos 5º , da LGT e 36 , I , da Lei 12.529 /2011 com relação ao princípio da ampla concorrência, buscandose afastar o reconhecimento da práticaanticompetitiva... anticompetitiva nele tipificada foi analisada não tendo por escopo violação ao direito do usuário (artigo 12, inciso XX, do Regulamento do Serviço Telefônico Comutado, aprovado pela Resolução nº 85 de
Diários Oficiais • 06/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça
No caso dos autos, cuida-se de responsabilidade extracontratual, tendo a ação de indenização se fundado na prática de condutas abusivas pela ré, que teria se valido, juntamente com outras empresas do setor... CONDUTAS ANTICOMPETITIVAS. INFRAÇÃO CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. LEI Nº 12.529 /2011. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CONCORRENCIAL. CARTEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. AÇÃO FOLLOW-ON. PRESCRIÇÃO... As questões controvertidas resumem-se a definir (i) qual a norma aplicável à análise da prescrição da pretensão de reparação de dano concorrencial decorrente de conduta anticompetitiva, especificamente
REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA. CONHECIMENTO. POSSÍVEIS PRÁTICASANTICOMPETITIVAS POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. PREÇOS ACIMA DOS ESTIPULADOS PELA SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DETERMINAÇÕES. AUDIÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c. condenatória de restituição de valores e de indenização por perdas e danos. Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. - COMPETÊNCIA RECURSAL. Discussão objeto da lide relacionada predominantemente a tema previsto na lei das sociedades anonimas (artigos 243 , § 4º e 246 da lei nº 6.404 /1976) e a práticasanticompetitivas (artigo 36 da Lei nº 12.529 /2011). Matérias inseridas na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Incidência do art. 6º da Res. nº 639/2013. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.
PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. INTERVENÇÃO COMO AMICUS CURIE. ASSISTÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O art. 118 da Lei 12.259 /2011 estabelece que, "nos processos judiciais em que se discuta a aplicação desta Lei, o Cade deverá ser intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente". 3. Para o Superior Tribunal de Justiça, a intervenção do CADE em causas em que se discute a prevenção e a repressão à ordem econômica tem natureza de assistência ( REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, 13/02/2006). 4. Caso em que, nos autos de demanda proposta pelo Estado do Espírito Santo contra a empresa/agravante, na qual postula o pagamento de indenização "pela adoção de condutas anticoncorrenciais", bem como a abstenção pela ré "de realizar novos conluios ou acordos para a fixação de sobrepreços ou de qualquer outra práticaanticompetitiva no mercado estadual de gases industriais e medicinais", a Corte Regional, com arrimo no preceito supracitado, considerou que o ingresso daquela autarquia federal na lide, na qualidade de amicus curie, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do referido precedente desta Corte. 5. Constitui inovação argumentativa a arguição da regra do art. 138 , § 1º , do CPC/2015 (que impede a alteração de competência pela intervenção do amicus curiae), preceito nem sequer vigente ao tempo do acórdão recorrido. 6. Agravo interno desprovido.
Anticompetitivas identificadas no pedido, nem impedirá as autoridades da parte solicitante de conduzir Atividades de Aplicação com respeito a tais PráticasAnticompetitivas... Cooperação Relativa a PráticasAnticompetitivas no Território de uma Parte, que Possam Afetar Adversamente os Interesses da outra Parte 1... Anticompetitivas
À Superintendência-Geral compete: I. zelar pelo cumprimento da Lei nº 12.529 , de 2011, monitorando e acompanhando as práticas de mercado; II. acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais... À Coordenação de Estudos de Condutas Anticompetitivas compete: I. elaborar estudos e pareceres econômicos para subsidiar a análise e identificação de condutas anticompetitivas, zelando pelo rigor e atualização... técnica e científica das decisões do Cade; e II. assessorar os órgãos do Cade na análise de condutas anticompetitivas
Para os fins deste Acordo, os seguintes termos deverão ter as seguintes definições: a) "Prática (s) Anticompetitiva (s)" significa qualquer conduta ou transação que possa estar sujeita a penalidades ou... "Clayton Act" (15 U.S.C. parágrafos 12-27), o "Wilson Tariff Act" (15 U.S.C. parágrafos 8-11), e o "Federal Trade Commission Act" (15 U.S.C. parágrafos 41-58), no sentido em que este se aplique a práticas
Na prática, dificilmente o consumidor tem o “poder de escolha”... Ainda sobre o tema, existem estudos que indicam que tais aplicativos também podem permitir a prática de digital phenotyping ou fenotipagem digital, prática na qual se utiliza as informações pessoais do... digitais, de modo que a privação de transparência e accountability dificulta significativamente a análise e as investigações a respeito das supostas violações aos consumidores, assim como as ações anticompetitivas
Daí a associação clara entre tal prática e a de evergreening... Vale ressaltar que, em muitos casos, as condutas anticompetitivas se utilizam de todas essas modalidades ao mesmo tempo... Especialmente no caso de evergreening , é muito comum que tal estratégia esteja associada a outras práticas ilícitas, especialmente os patent clusters
O Estado deve focar em políticas com medidas de prevenção a (i) práticasanticompetitivas pelos detentores dos direitos sobre a tecnologia ou (ii) práticas que impeçam a transferência e disseminação de... dos países OCDE: “A proposição de que as práticas do INPI devem estar alinhadas às melhores práticas internacionais, como as que orientam as políticas públicas de fomento à inovação tecnológica dos países... O artigo 40 do TRIPS introduz a questão das práticas anticoncorrenciais em contratos de licenciamento e sinaliza para a possibilidade de um país de regulá-las
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