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24 de novembro de 2014
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Estrangeiro Residente no País

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842916 MG (STF)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E INTERNACIONAL. SUCESSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER DIREITO A HERANÇA NEM A PROPRIEDADE PARA ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES NO PAÍS. MATÉRIA REGULADA POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CÓDIGO CIVIL E LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. Deveras, o direito à sucessão de bens deixados por estrangeiro dentro do território nacional aos seus descendentes não residentes no Brasil foi resolvida pela interpretação conferida à legislação que regulamenta a espécie. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: Agravo de Instrumento. Inventário. Estrangeiro. Sucessão. Herdeiros residentes em outro país. Meação. Aplicação do disposto no inc. XXXI , do art. 5º , da Constituição da República. Nos termos do inc. XXXI , do art. 5º , da CF , a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do ‘de cujus’. Recurso a que se nega provimento. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: SASKIA SAMINE KARL E NELE ELVIRA KARL. KARL SIEGFRIED VALENTIN SPEEHT AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842916 MG (STF) Min. LUIZ FUX

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 218 MS 0000218-92.2007.4.03.6004 (TRF-3)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. POSSIBILIDADE. IGUALDADE DE CONDIÇÕES PREVISTA NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA HIPOSSUFICIENTE E DE BAIXA INSTRUÇÃO. IDADE AVANÇADA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. I - A assistência social é paga ao portador de deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela sua família ( CF , art. 203 , V , Lei nº 8.742 /93, Lei nº 9.720 /98 e Lei nº 10.741 /03, art. 34 ). II - O fato da parte autora ostentar a condição de estrangeiro não constitui óbice à concessão do benefício, desde que presentes os requisitos legais autorizadores, uma vez que a Constiuição Federal não promove a distinção entre estrangeiros residentes no país e brasileiros, sendo o benefício assistencial de prestação continuada devido "a quem dela necessitar", inexistindo restrição à sua concessão ao estrangeiro aqui residente. III - Ademais, o artigo 5º da Constituição Federal assegura ao estrangeiro residente no país o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. IV - Ressalte-se que, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral e a questão ainda esteja em análise no Supremo Tribunal Federal (RE 587.970), trata-se de posicionamento dominante nesta E. Corte a concessão do benefício ao estrangeiro, sendo plenamente aplicável a regra autorizadora prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil . V - Agravo a que se nega provimento.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 91287920128170000 PE 0011234-14.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÃO DE VENDAS DE JÓIAS A ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO PAÍS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PELA AUSÊNCIA DO FATO GERADOR, DIANTE DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA SECEX Nº 12/2003. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O mandado de segurança preventivo presta-se a combater ameaça efetiva e concreta de lesão a direito líquido de certo do impetrante. 2. Situação que se amolda ao caso em apreço, haja vista que a embargada encontra-se na iminência de sofrer autuações sistemáticas da Fazenda Pública relativamente à cobrança de ICMS incidente sobre a venda de jóias e pedras preciosas a estrangeiros não residentes no país. 3. A matéria sub examine encontra-se pacificada por este Sodalício, cujo entendimento é no sentido de que sobre as operações de vendas a estrangeiros não residentes no Brasil não deve incidir o ICMS, em razão da disposição prevista pela Portaria SECEX nº 12/2003 que equiparou a citada operação comercial à atividade exportadora, ficando, assim, sujeita à regra contida no artigo 155 , § 2º , X , a , da CF/88 que veda a incidência de ICMS sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior. 4. Embargos de declaração improvido à unanimidade. 5. Não considerados malferidos os dispositivos explicitados.

TJ-PE - Agravo AGV 2657014 PE 0009128-79.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: RIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÃO DE VENDAS DE JÓIAS A ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO PAÍS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PELA AUSÊNCIA DO FATO GERADOR, DIANTE DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA SECEX Nº 12 /2003. INTEGRATIVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O mandado de segurança preventivo presta-se a combater ameaça efetiva e concreta de lesão a direito líquido de certo do impetrante. 2. Situação que se amolda ao caso em apreço, haja vista que a agravada encontra-se na iminência de sofrer autuações sistemáticas da Fazenda Pública relativamente à cobrança de ICMS incidente sobre a venda de jóias e pedras preciosas a estrangeiros não residentes no país. 3. A matéria sub examine encontra-se pacificada por este Sodalício, cujo entendimento é no sentido de que sobre as operações de vendas a estrangeiros não residentes no Brasil não deve incidir o ICMS, em razão da disposição prevista pela Portaria SECEX nº 12 /2003 que equiparou a citada operação comercial à atividade exportadora, ficando, assim, sujeita à regra contida no artigo 155 , § 2º , X da CF/88 que veda a incidência de ICMS sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior. 4. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

TJ-PE - Agravo AGV 2343566 PE 0015363-62.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÃO DE VENDAS DE JÓIAS A ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO PAÍS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PELA AUSÊNCIA DO FATO GERADOR, DIANTE DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA SECEX Nº 12/2003. INTEGRATIVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O mandado de segurança preventivo presta-se a combater ameaça efetiva e concreta de lesão a direito líquido de certo do impetrante. 2.Situação que se amolda ao caso em apreço, haja vista que a agravada encontra-se na iminência de sofrer autuações sistemáticas da Fazenda Pública relativamente à cobrança de ICMS incidente sobre a venda de jóias e pedras preciosas a estrangeiros não residentes no país. 3.A matéria sub examine encontra-se pacificada por este Sodalício, cujo entendimento é no sentido de que sobre as operações de vendas a estrangeiros não residentes no Brasil não deve incidir o ICMS, em razão da disposição prevista pela Portaria SECEX nº 12/2003 que equiparou a citada operação comercial à atividade exportadora, ficando, assim, sujeita à regra contida no artigo 155, § 2º, X da CF/88 que veda a incidência de ICMS sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior. 4.Precedentes deste Sodalício citados. 5.Recurso de agravo improvido à unanimidade. 6.Não considerados malferidos os disposivos dos arts. 3º, II, parágrafo único, I e II; 12, I, ambos da Lei Complr e o art. 155,§2º, X, alínea "a" da CF/88.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 32654 SP 2010.03.00.032654-1 (TRF-3)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. I - Prevê o art. 273 , caput, do CPC , que o magistrado poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. II - O artigo 5º , caput, da Constituição da República, garante a igualdade entre as pessoas, sem distinção de qualquer natureza, bem como assegura aos estrangeiros residentes no país as mesmas garantias dadas aos nacionais. III - Considerando a residência permanente do autor em território nacional e o fato de que ele cumpre os requisitos para naturalização previstos no art. 12 , II , da Constituição da República, não há razão para distinção no que toca à assistência social, tanto mais por se tratar de um direito fundamental, que independe da nacionalidade da pessoa necessitada. IV - Não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, considerando não se tratar de medida liminar que esgota o objeto da demanda. V - Agravo de Instrumento interposto pelo INSS improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 6515 MS 0006515-25.2010.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1- O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. 2- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. 3- A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. 4- Segundo precedentes desta Corte, a concessão do benefício assistencial é garantida aos estrangeiros residentes nos país, desde que presentes os requisitos legais autorizadores. 5- Agravo desprovido. Decisão mantida.

TJ-PE - Agravo AGV 1920901 PE 0008601-30.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÃO DE VENDAS DE JÓIAS A ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO PAÍS. EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PELA AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A matéria sub examine encontra-se pacificada por este Sodalício, cujo entendimento é no sentido de que sobre as operações de vendas a estrangeiros não residentes no Brasil não deve incidir o ICMS, em razão da disposição prevista pela Portaria SECEX nº 12 /2003 que equiparou a citada operação comercial à atividade exportadora, ficando, assim, sujeita à regra contida no artigo 155 , § 2º , X da CF/88 que veda a incidência de ICMS sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior. 2. As provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar que a venda da mercadoria efetuada pela empresa agravada, em que pese ter sido realizada no Brasil, teve como comprador pessoa residente no exterior que efetuou o pagamento em moeda estrangeira, razão pela qual a operação comercial realizada caracteriza-se como atividade exportadora. 3. Recurso de agravo improvido por unanimidade dos votos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11140 MS 2008.60.00.011140-3 (TRF-3)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AGRAVO (ART. 557 , § 1º , CPC ). I - Ao manter a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido do autor, a r. decisão agravada filiou-se ao entendimento já manifestado anteriormente por esta C. Turma, no sentido de que a concessão do benefício assistencial é garantida aos estrangeiros residentes nos país, desde que presentes os requisitos legais autorizadores. (Precedentes do E. TRF da Terceira Região). II - O autor reside no país desde a década de 1950, podendo-se concluir que já poderia ter requerido sua naturalização voluntariamente, não sendo válido, no entanto, que esta seja exigida para que ele faça jus ao exercício de um direito fundamental. III - Agravo (art. 557 , § 1º , CPC ) interposto pelo réu improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010193236 RJ 2006.51.01.019323-6 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIA EM SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO. ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO PAÍS. 1. Trata-se mandado de segurança impetrado por cidadão estrangeiro, não residente no Brasil, mas proprietário de imóvel e embarcação no país. A autorização obtida para o uso de radiofrequência marítima foi cancelada, e a ANATEL exige a apresentação de documentos que somente são emitidos em favor de estrangeiros com residência no país (cartão de CPF e carteira de identidade de estrangeiro). A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o estrangeiro nem sequer pode ser proprietário de navio, nos termos do art. 106 , I , da Lei n.º 6.815 /80. 2. Entretanto, o art. 8º da Lei n.º 7.652 /88 é claro ao permitir ao estrangeiro não residente no País o registro de embarcação classificada na atividade de “esporte ou recreio” (redação dada pela Lei n.º 9.774 /98), como é o caso. Assim, a ANATEL, com atribuição para regulamentar o setor (Decreto n.º 3.896 /2001) não pode utilizar-se de ato normativo expedido em 1981 (Instrução n.º 04 ) para negar o direito à licença de uso de radiofrequência ao Impetrante, exigindo-lhe documentos que não pode obter na condição de estrangeiro sem visto de permanência. Tendo sido reconhecido pela legislação posterior o direito à propriedade de embarcação, é consequência lógica deste o direito ao uso da radiocomunicação, essencial à segurança do transporte marítimo. Entretanto, tal autorização não pode ser definitiva, devendo observar o mesmo prazo deferido aos nacionais (10 anos). A procedência parcial do pedido é de rigor. 3. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.

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