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24 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "A idade como critério de desempate"

Estado usará idade como critério de desempate

A data de nascimento é um dos critérios de desempate em caso de igualdade de pontos na nota final... preferência o candidato que na seguinte ordem obtiver sucessivamente: idade igual ou superior a 60

Notícia Política • Diario de Cuiaba • 20/05/2010

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201150010078982 RJ 2011.50.01.007898-2 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS - CRITÉRIO DE DESEMPATE - MAIOR IDADE I - A adoção da idade como critério de desempate não é novidade no ordenamento jurídico, tendo em vista sua utilização para fins de desempate de promoções, entre outros casos, de magistrados e nas carreiras militares. II - Embora o edital não tenha especificado a razão pela qual o critério foi utilizado, sabe-se que a priorização dos candidatos com maior idade justifica-se tanto em razão da valorização da maior experiência de vida, como em razão da finalidade de compensar as desigualdades ao acesso ao mercado de trabalho ou à formação profissional. III - TaL finalidade, inclusive, motivou o legislador a inserir a idade como um critério geral de desempate nos concursos públicos, conforme preceitua o art. 27 do Estatuto do Idoso . IV - Não há de se falar, portanto, em violação aos princípios da razoabilidade e da eficiência, nem muito menos ao princípio da legalidade.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4462 TO (STF)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES. NORMAS DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ART. 78 , § 1º , INC. III , IV E V , DA LEI COMPLEMENTAR N. 10 /1996 DO ESTADO DO TOCANTINS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. CRITÉRIOS DIFERENTES DAS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN . CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura. É legítima, todavia, para a propositura de ação direta contra norma de interesse da magistratura de determinado Estado-membro da Federação. Precedentes. 2. Os incisos III e IVdo § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10 /1996 do Tocantins criaram critérios diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 80 , § 1º , inc. I , da Lei Complementar n. 35 /1979) para desempate na lista de antiguidade da magistratura estadual (tempo de serviço público no Estado e tempo de serviço público geral). Inconstitucionalidade por contrariedade ao art. 93 da Constituição da República. Precedentes. 3. A adoção da idade como critério de desempate na ordem de antiguidade na magistratura (art. 78 , § 1º , inc. V , da Lei Complementar estadual n. 10 /1996) não apresenta plausibilidade jurídica necessária para o deferimento da medida cautelar. 4. Medida cautelar parcialmente deferida para suspender a eficácia dos incisos III e IVdo § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10 /1996 do Estado do Tocantins.

DJPE 08/06/2010 - Pág. 82 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE - INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO CONTRA A LISTA DE ANTIGUIDADE - DESEMBARGADOR - IDADE... da posse como marco ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99392 SP (STF)

Data de publicação: 01/06/1984

Ementa: ANTIGUIDADE NO CARGO DE DESEMBARGADOR. A IDADE COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE. ARTIGO 128, III, DO DECRETO-LEI Nº 3 , DE 1969, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO IV, D, DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE AS ALEGAÇÕES - COM BASE NA LETRA A DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO - DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99 , § 1º , DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL . O ARTIGO 128, III, DO DECRETO-LEI Nº 3 , DE 1969, DO ESTADO DE SÃO PAULO AO ESTABELECER A IDADE COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DE ANTIGUIDADE NO CARGO DE DESEMBARGADOR, NÃO VIOLA OS ARTIGOS 153, § 1º, E 144, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, NÃO DISCREPA ELE, TAMBÉM, DO DISPOSTO NO INCISO IDO § 1º DO ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL , QUE DIZ RESPEITO, APENAS A CRITÉRIO DE DESEMPATE EM ANTIGUIDADE PARA EFEITO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE ENTRE JUÍZES DE DIREITO, DE UMA ENTRÂNCIA PARA OUTRA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA. EM FACE DO INCISO V DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO E O ÓRGÃO ESPECIAL DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA GRAU DA CARREIRA DA MAGISTRATURA, MAS APENAS MAIS UM ÓRGÃO QUE ESTES COMPORTAM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99392 SP (STF)

Data de publicação: 01/06/1984

Ementa: ANTIGUIDADE NO CARGO DE DESEMBARGADOR. A IDADE COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE. ARTIGO 128, III, DO DECRETO-LEI Nº 3 , DE 1969, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO IV, D, DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE AS ALEGAÇÕES - COM BASE NA LETRA A DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO - DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99 , § 1º , DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL . O ARTIGO 128, III, DO DECRETO-LEI Nº 3 , DE 1969, DO ESTADO DE SÃO PAULO AO ESTABELECER A IDADE COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DE ANTIGUIDADE NO CARGO DE DESEMBARGADOR, NÃO VIOLA OS ARTIGOS 153, § 1º, E 144, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, NÃO DISCREPA ELE, TAMBÉM, DO DISPOSTO NO INCISO IDO § 1º DO ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL , QUE DIZ RESPEITO, APENAS A CRITÉRIO DE DESEMPATE EM ANTIGUIDADE PARA EFEITO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE ENTRE JUÍZES DE DIREITO, DE UMA ENTRÂNCIA PARA OUTRA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA. EM FACE DO INCISO V DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO E O ÓRGÃO ESPECIAL DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA GRAU DA CARREIRA DA MAGISTRATURA, MAS APENAS MAIS UM ÓRGÃO QUE ESTES COMPORTAM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Procuradores demonstram legalidade na adoção de critério de idade para desempate entre candidatos em vestibular no Tocantins

que o critério de desempate pela maior idade é hoje amplamente aceito e adotado nos concursos, buscado... lugar que exigia a retirada do um ítem do Edital, que estabeleceu o critério de maior idade para...A ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 11/10/2012

DPU/Santa Maria divulga aprovados na seleção de estagiários

de estudantes com a mesma pontuação, será utilizada a idade como critério de desempate. Com carga

Notícia Jurídica • Defensoria Pública da União • 22/12/2011

Suspensos critérios de promoção por antiguidade de juízes de Tocantins

na análise da medida cautelar, a idade como critério de desempate nesta modalidade de promoção,... (aposentado), que admitiu o critério de desempate por idade até mesmo na promoção por merecimento... nº 10/1996) ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 30/06/2011

Suspensos critérios de promoção por antiguidade de juízes de Tocantins

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Notícia Jurídica • JurisWay • 30/06/2011

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/703315/a-idade-como-criterio-de-desempate