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23 de outubro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70047594783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA E COMPRA E VENDA A VALOR A FIXAR. TERMO INICIAL DIVERSO PARA EXERCÍCIO DAS PRETENSÕES DE COBRANÇA. Tratando-se de ação monitória fundada em documento particular que traz em seu bojo dívida líquida e certa, o prazo prescricional, de acordo com o vigente Código Civil , é de cinco anos (art. 206, § 5º, I). Cuidando-se de compra e venda de grãos, o termo inicial para a fluência do prazo é o da realização do negócio. Agora, tratando-se de negócio de compra e venda com preço a estipular, o prazo prescricional apenas tem curso com a...

TJ-SP - Apelação APL 78128520098260032 SP 0007812-85.2009.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO A ADOTAR É O DAS AÇÕES PESSOAIS (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL ). CONSTATAÇÃO DE OPORTUNO AJUIZAMENTO, A AFASTAR A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de prescrição inerente às ações pessoais em geral, constante do artigo 205, o prazo a considerar é de dez anos. Porém, só pode ser computado a partir da entrada em vigor do novo Código, em janeiro de 2.003, segundo entendimento já cristalizado na jurisprudência. Portanto, não é preciso muito esforço para concluir que não houve prescrição.COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos trazidos não se prestam a comprovar a alegada compensação, haja vista a ausência de dados que possam estabelecer relação, vinculação ou equivalência de valores em confronto com as duplicatas, notas fiscais e recibos de entrega de mercadorias apresentadas pela autora. 2. Havendo demonstração inequívoca do negócio e da entrega dos produtos, daí decorre a condenação do réu ao pagamento da dívida, tal como indicada na inicial.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010448007 RJ 2001.02.01.044800-7 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: TRIBURÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO POR AR - AUSÊNCIA DE NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - COMPRA E VENDA DE AÇÕES - OPERAÇÕES “DAY TRADE” IRREGULARES. 1. É válida a intimação postal, quando corretamente entregue no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos do art. 23 , II , do Decreto 70.235 /72, ainda que assinada por zelador. 2. Ausência de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, tendo em vista que o contribuinte foi intimado regularmente da decisão que julgou improcedente sua impugnação administrativa. 3. Inocorrência da prescrição do crédito tributário em razão da suspensão do prazo prescricional no curso do processo administrativo, nos termos do art. 151 , III , do CTN . 4. Existência de provas substanciais de que a recorrente realizou operações “day trade” irregulares na Bolsa de Valores com o intuito de gerar prejuízo e, assim, reduzir indevidamente a base de cálculo do imposto de renda. 5. Apelação e remessa oficial providas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 453054 SC 2008.045305-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA QUE, NA VERDADE, PARECE CONFIGURAR DOAÇÃO DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DOS PAIS A UM SÓ DOS FILHOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE DOAÇÃO INOFICIOSA. NULIDADE DA PARTE QUE EXCEDE A QUE PODERIA DISPOR O CASAL, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. FRUSTRAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO DIREITO À HERANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, SOB A ÓTICA DA NULIDADE DA DOAÇÃO INOFICIOSA, EM RESPEITO À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 138843620098260114 SP 0013884-36.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA Julgamento antecipado da lide - Estando presentes nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, e uma vez que outras provas não teriam o condão de alterar a verdade dos fatos, despicienda é a sua produção Preliminar rejeitada.BEM MÓVEL - Compra e venda de veículo - Ação de indenização por danos morais e materiais O prazo prescricional para o consumidor pleitear o recebimento de indenização por danos decorrentes da falha na prestação do serviço é de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor , não sendo aplicáveis os prazos previstos no art. 206 do CC Inocorrência de prescrição.Compra e venda de automóvel Cheque da consumidora retido indevidamente pela loja vendedora do bem Ação judicial ajuizada contra a adquirente pelo portador do cheque para o recebimento da quantia nele estampada Monitória julgada procedente e confirmada por este Tribunal, para condenar a consumidora a ressarcir o portador da cártula - Existência de ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar do comerciante do veículo Danos materiais bem arbitrados, consistentes no valor da condenação da consumidora Restituição em dobro do montante indevidamente cobrado Inaplicabilidade do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor Inexistência de má-fé.DANOS MORAIS - Direito à reparação pelos danos morais, advindos do ajuizamento de ação, por terceiro, contra a consumidora, para recebimento de valor estampado em cheque por ela emitido, entregue à ré e repassado ao terceiro - Indenização devida Caráter coibitivo da condenação, a fim de reprimirem-se novas condutas assemelhadas - ?Quantum? indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Valor adequado a mitigar a dor emocional sofrida e de efeito educativo para o causador do dano - Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora, para o fim de arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde a publicação deste V. Acórdão e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês após a citação, mantida a repartição e compensação dos ônus sucumbenciais entre os litigantes....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 773321 PE 2005/0133321-5 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda é de natureza pessoal, com prazo prescricional vintenário. O prazo previsto no Art. 178 , § 5º , IV , do Código Civil de 1.916 diz respeito às ações por vício redibitório, do que não trata a hipótese destes autos. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049904477 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. PRESCRIÇÃO: A discussão acerca de contrato de promessa de compra e venda configura direito pessoal, prescrevendo-se em vinte (20) anos. O direito reclamado através da adjudicação compulsória é de propriedade, sendo imprescritível. Prescrição afastada. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: Requisitos objetivos impldos, quando a tese da ré é desprovida de substância fática, eis que meramente dilatória do direito dos apelantes. SUCUMBÊNCIA: Invertida e de total...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046007449 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. Inocorrente a prescrição. O prazo prescricional é de dez anos (art. 205, do CC - 2.028 do CC) , tratando-se de direito pessoal. DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046007449, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/12/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 765973 PR 2005/0113077-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 /CPC . VIOLAÇÃO INEXISTENTE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. II. A ação de anulação do contrato de contrato de promessa é de natureza pessoal, com prazo prescricional vintenário. III. Recurso especial conhecido e desprovido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 96420 GO (STF)

Data de publicação: 04/11/1983

Ementa: PRESCRIÇÃO: COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. VENDA "AD CORPUS" E NÃO "AD MENSURAM". DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA. REPOSITORIO NÃO AUTORIZADO. NÃO INCIDE A PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART-178, PAR-9., V, B, DO CÓDIGO CIVIL, NEM TAMPOUCO A DO PAR-5., INC-IV, DO MESMO ARTIGO, SE A CONDENAÇÃO FOI DE INDENIZAÇÃO, E NÃO A DE RESCISAO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART-177 DO CÓDIGO CIVIL, ANTE A REGRA DO ART-179 DO MESMO CÓDIGO. NÃO E DE CONSIDERAR-SE A ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, SE UM DOS DOIS ACORDAOS CITADOS COMO PARADIGMAS NÃO DISCUTE A MESMA TESE DE DIREITO, E O OUTRO SEQUER PODE SER CONSIDERADO POR TER SIDO PUBLICADO EM BOLETIM NÃO AUTORIZADO. CONSTANDO DO CONTRATO, EXPRESSAMENTE, QUE A TROCA SE FAZIA POR ÁREA COM DIMENSÃO ESTIPULADA, E DE SER CONSIDERADA A OPERAÇÃO COMO "AD MENSURAM" E NÃO "AD CORPUS", MAS SE DUVIDA HOUVESSE, NO PARTICULAR, INCABIVEL DIRIMI-LA NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 454-STF.

Encontrado em: RTJ-70/127, RE-86179, RTJ-89/210. VEJA V02120 TROCA DE IMÓVEL (PERMUTA), AD MENSURAM, PRESCRIÇÃO. ANO: 1983

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