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26 de novembro de 2014
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STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 636384 DF (STF)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE LEI PARA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO A CARGOS PÚBLICOS. I - Somente por lei se pode sujeitar candidato a exame psicotécnico para habilitação a cargo público. Incidência da Súmula 686 do STF. II - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00049 EMENT VOL-02297-06 PP-01244 N.PP.: 5.... Análise: 06/11/2007, CRE. Primeira Turma DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 636384 DF (STF)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE LEI PARA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO A CARGOS PÚBLICOS. I - Somente por lei se pode sujeitar candidato a exame psicotécnico para habilitação a cargo público. Incidência da Súmula 686 do STF. II - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00049 EMENT VOL-02297-06 PP-01244 Número... de páginas: 5. Análise: 06/11/2007, CRE. Primeira Turma DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 534560 DF (STF)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE LEI PARA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO A CARGOS PÚBLICOS. I - Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por entender que não é possível a estipulação de altura mínima como critério para admissão a cargo público, sem que haja o devido amparo legal. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 534560 DF (STF)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE LEI PARA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO A CARGOS PÚBLICOS. I - Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por entender que não é possível a estipulação de altura mínima como critério para admissão a cargo público, sem que haja o devido amparo legal. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010504687 RJ 2000.02.01.050468-7 (TRF-2)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADMISSÃO EM CARGO PÚBLICO TEMPORÁRIO E NÃO ELETIVO. AGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. I – O oficial militar necessita de prévia autorização do Presidente da República para ser nomeado ou admitido em cargo público temporário não eletivo, nos termos da alínea “a” do § 3º do artigo 98 da Lei nº 6.880 /80. Precedentes. II – Apelação desprovida.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 13305 MS 2006.013305-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - PESO/ALTURA - EDITAL - AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL - REQUISITOS DE ADMISSÃO EM CARGOS PÚBLICOS NECESSITAM DE PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: de Estado de Gestão Pública de Mato Grosso do Sul e outro. LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 12141 MS 2006.012141-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - PREVISÃO DE ALTURA MÍNIMA NO EDITAL - AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL - REQUISITOS DE ADMISSÃO EM CARGOS PÚBLICOS NECESSITAM DE PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: Secretário (a) de Estado de Gestão Pública de Mato Grosso do Sul. Impetrado: Diretor(a) Presidente(a)

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 9838 MS 2006.009838-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - PREVISÃO DE ALTURA MÍNIMA NO EDITAL - AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL - REQUISITOS DE ADMISSÃO EM CARGOS PÚBLICOS NECESSITAM DE PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: de Estado de Gestão Pública de Mato Grosso do Sul e outro. LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul

TJ-SP - Apelação APL 1202933020068260053 SP 0120293-30.2006.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: Concurso Público Candidato considerado inapto na fase de aptidão psicológica Não preenchendo o autor requisito do edital para admissão em cargo público, a ação era mesmo para ser julgada improcedente. Recurso improvido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 05/07/2012 - 5/7/2012 Apelação APL 1202933020068260053 SP 0120293-30.2006.8.26.0053 (TJ-SP) Lineu Peinado

TJ-SP - Apelação APL 77467620118260019 SP 0007746-76.2011.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: Concurso público Edital Não pode a Administração fazer exigência que não está prevista no edital Preenchendo o apelante requisito para admissão em cargo público, a segurança deve ser concedida Recurso provido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 05/07/2012 - 5/7/2012 Apelação APL 77467620118260019 SP 0007746-76.2011.8.26.0019 (TJ-SP) Lineu Peinado

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/705780/admissao-em-cargo-publico