Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Cargo público e emprego em Sociedade de Economia Mista Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Cargo público e emprego em Sociedade de Economia Mista Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Cargo público e emprego em Sociedade de Economia Mista"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 94407 RJ (STF)

Data de publicação: 18/09/1981

Ementa: ACUMULAÇÃO. CARGO PÚBLICO E EMPREGO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.- A NORMA PROIBITIVA DO PARÁGRAFO 2. DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO TEM APLICAÇÃO NECESSARIA AOS ESTADOS, E ABRANGENTE DE QUALQUER ESPÉCIE DE VINCULO EMPREGATICIO, SEJA ESTATUTARIO OU TRABALHISTA, COMPREENDENDO AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: AD0507, FUNCIONÁRIO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PÚBLICO E EMPREGO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 94407 RJ (STF) RAFAEL MAYER

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 94407 RJ (STF)

Data de publicação: 18/09/1981

Ementa: ACUMULAÇÃO. CARGO PÚBLICO E EMPREGO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.- A NORMA PROIBITIVA DO PARÁGRAFO 2. DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO TEM APLICAÇÃO NECESSARIA AOS ESTADOS, E ABRANGENTE DE QUALQUER ESPÉCIE DE VINCULO EMPREGATICIO, SEJA ESTATUTARIO OU TRABALHISTA, COMPREENDENDO AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: FUNCIONÁRIO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PÚBLICO E EMPREGO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 94407 RJ (STF) Min. RAFAEL MAYER

Lei nº 4.656, de 2 de junho de 1965

Presidência da Republica

Concede pensão especial aos beneficiários dos Congressistas que tiveram seus ...

qualquer cargo público ou emprêgo em sociedade de economia mista. Art. 4º .... VETADO .... Art. 5º ....... de estabilidade ou vitaliciedade, bem como aos dos empregados estáveis das sociedades de ...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 670005920075160015 67000-59.2007.5.16.0015 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA PELO ESTADO DO MARANHÃO. INCORPORAÇÃO . Decisão regional que mantém a sentença, pela qual determinado o restabelecimento do pagamento da gratificação de função à reclamante, pelo exercício de cargo em comissão por mais de dez anos, porquanto incorporada ao salário. Consideradas as premissas, registradas no acórdão regional, no sentido de que - as atividades desenvolvidas pela EMARPH, empresa pública com a qual a obreira mantém vínculo celetista, são típicas da administração pública, consistindo essencialmente no gerenciamento do pessoal do Ente Público ora recorrente, do qual provêm os recursos para a manutenção e funcionamento do sistema - e que, - não obstante a nomeação da autora para o aludido cargo comissionado, em 11/01/1995 (fls. 30/31), o fato é que até dezembro de 2006, portanto, quatro meses antes do ajuizamento da presente reclamatória, a obreira continuou a perceber remuneração paga pela EMARPH (fls. 34/97) e pelo Estado do Maranhão (fls. 99/175) -, a decisão recorrida não ofende o art. 37 , II e V , da Constituição da República, nem contraria a Súmula 372 /TST, por sua suposta má-aplicação. Aresto paradigma inespecífico, a teor das Súmulas 23 e 296 /TST. Recurso de revista não conhecido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 475429320108070001 DF 0047542-93.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CEB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO. FASE ELIMINATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. A NATUREZA JURÍDICA DO ÓRGÃO PARA O QUAL ESTÁ SENDO REALIZADO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, NA HIPÓTESE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DE QUE O EXAME PSICOTÉCNICO TENHA PREVISÃO LEGAL PARA QUE SEJA VÁLIDO. 2. NOS TERMOS DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CORTES SUPERIORES, A VALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO, COMO UMA DAS FASES ELIMINATÓRIAS DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, NÃO PRESCINDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, SENDO INSUFICIENTE A MERA PREVISÃO EDITALÍCIA. PRECEDENTES. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PE - Agravo AGV 874177 PE 0021865-85.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. DEMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que o seu vínculo inicialmente celetista teria se transformado em vínculo estatutário com o advento da Lei Complr Estadual nº 03 /90 e que o seu contrato de trabalho não fora considerado nulo pelo Tribunal de Contas. 2.Todavia, restou patente nos autos que o vínculo originário do embargante com o LAFEPE era de natureza celetista, sociedade de economia mista sujeita a regime de direito privado, nos termos do art. 173 , § 2o , da CF . 3.Os empregados do LAFEPE não foram alcançados pela Lei Complementar Estadual nº 03 /90, que transformou em estatutários apenas os celetistas então contratados pela própria administração direta, pelas autaquias e fundações públicas (e não os celetistas contratados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista). 4.Assim, evidenciada essa situação fático-jurídica, o agravante não poderia, na condição de celetista, requerer a estabilidade no serviço público e a subsequente reintegração em cargo estatutário. 5.Recurso de Agravo improvido.

TRT-18 - 535201000918000 GO 00535-2010-009-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: COMDATA. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88 . A distinção entre os empregados admitidos antes e depois da vigência da Constituição Federal de 1988, com supedâneo em exigência constitucional introduzida ao ordenamento jurídico somente depois da publicação dessa Carta Magna , constitui violação ao Princípio da Isonomia, estabelecendo discriminação sem qualquer respaldo legal, em clara violação ao disposto no art. 5º , caput, inciso I c/c art. 7º , incisos XXX e XXXIII , ambos da CF .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1225300452003509 1225300-45.2003.5.09.0013 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 458 , inciso II , do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho . Havendo, nos autos, suficiente explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional não decidiu a matéria relativa à prescrição do adicional de transferência nem foi instado a se pronunciar a respeito por meio de embargos de declaração, razão pela qual carece do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 , itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. REINTEGRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA AMPARADA EM DOIS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E NORMA INTERNA DO RECLAMADO QUE CRIOU LIMITES PARA AS DEMISSÕES. O Regional declarou a nulidade da dispensa do reclamante por duplo fundamento: ausência de motivação e desrespeito à norma regulamentar que criou limites para as demissões . O ato demissionário sem motivação, ao contrário da tese esposada pelo Regional, não se revestiu de ilegalidade, na medida em que é desnecessária a motivação da despedida do reclamante concursado de sociedade de economia mista, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1: - SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE -. Entretanto, a nulidade da demissão do reclamante e a determinação de sua reintegração foram fundamentadas também nas normas internas do Banestado e, quanto a esse aspecto, o recurso de revista não obteve conhecimento. Portanto, mostra-se inócua a reforma do acórdão regional quanto à desnecessidade...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 355000620025090092 35500-06.2002.5.09.0092 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: quanto à provisoriedade ou não da transferência realizada, motivo pelo qual não se vislumbra ofensa literal aos artigos 469 e 818 da CLT . Recurso de revista não conhecido , no item . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Dispõe a Súmula nº 264 do TST: -A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. - A decisão regional está em sintonia com o entendimento esposado no verbete sumular transcrito, uma vez que inclui na condenação das horas extras todas as parcelas salariais recebidas pelo reclamante, inclusive aquelas previstas, de forma, tão-somente, exemplificativa, nas Convenções Coletivas de Trabalho. Não há falar, portanto, em violação do artigo 7º , inciso XXVI , da CF , visto que a norma coletiva em referência foi devidamente respeitada. Recurso de Revista não conhecido, neste tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se no momento do ajuizamento da ação, o autor não possuía condições econômicas para demandar em Juízo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, consoante declaração nos autos, cabível a condenação em honorários advocatícios, por expressa previsão legal (artigo 14 , § 1º , da Lei nº 5.584 /70, ainda que, antes da demissão, o autor percebesse mais de 2 salários mínimos mensais. Não há, pois, nenhuma contrariedade ao artigo 14 da Lei nº 5.584 /70 e às Súmulas nº s 11, 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DEMISSÃO IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANESTADO. O acórdão regional está em consonância com o item I da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST que prevê: - SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59498 RJ 2004.51.01.010204-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ANUÊNIO, EM ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. Da circunstância de que às sociedades de economia mista é estendida o regime da Lei de Licitações ; de que empregados de sociedades de economia mista são equiparados a servidores públicos, para os fins da Lei de Licitações ; de que a proibição de acumular cargos ou empregos se estende às sociedades de economia mista; de que sociedades de economia mista integram a Administração Pública Indireta - não se extrai a existência do direito de funcionário de sociedade de economia mista computar o tempo de serviço, ali prestado, para fins de percepção de anuênio, em entidade da Administração Pública Direta. O art. 100 da Lei nº 8.112 /90 alcança apenas e tão somente os que tiveram empregos convertidos em cargos do regime jurídico único. Se magistrados – consoante representação de lei em tese nº 1.490-S – têm direito à contagem, para fins de adicional por tempo de serviço, do tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, daí não se segue, a pretexto de isonomia, o direito de funcionário de sociedade de economia mista computar o tempo de serviço, ali prestado, para fins de percepção de anuênio, em entidade da Administração Pública Direta. Apelo a que se nega provimento.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/707424/cargo-publico-e-emprego-em-sociedade-de-economia-mista