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17 de setembro de 2014
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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049822703 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AJUIZADA AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA, FOI DEFERIDA A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DO TESTAMENTO, E COLOCADO À VENDA. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70049822703, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 17/07/2012)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11719 GO 2000/0022427-8 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA. APELAÇÃO. DECISÃO EXTINTIVA ULTERIOR. AÇÃO MANDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE ATO JUDICIAL OMISSIVO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. I. Extinto o processo por decisão judicial, o ato é comissivo e é dele que se conta o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, não prosperando a tese recursal de que como cabia ao juízo dar andamento à apelação, haveria mera omissão continuada, que não ensejaria a fluência de qualquer lapso temporal. II. Recurso ordinário improvido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11719 GO 2000/0022427-8 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA. APELAÇÃO. DECISÃO EXTINTIVA ULTERIOR. AÇÃO MANDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE ATO JUDICIAL OMISSIVO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. I. Extinto o processo por decisão judicial, o ato é comissivo e é dele que se conta o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, não prosperando a tese recursal de que como cabia ao juízo dar andamento à apelação, haveria mera omissão continuada, que não ensejaria a fluência de qualquer lapso temporal. II. Recurso ordinário improvido.

DJGO 23/11/2012 - Pág. 105 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/04/2013 - Pág. 262 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RETRATAÇÃO APENAS PARCIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.... ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA de Instrumento para que seja apreciado o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJPA 07/06/2013 - Pág. 645 - Diário de Justiça do Estado do Pará

C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL. Requerentes: APOLIANNA PIMENTEL PINTO BARBOSA... DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISIONAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LIMINAR OU TUTELA... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-SC - Apelação Cível AC 381317 SC 2006.038131-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE INVENTÁRIO E PARTILHA - RENÚNCIA DE QUINHÃO SEM OBSERVÂNCIA DE SOLENIDADE INDISPENSÁVEL - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR OUTORGADA A ADVOGADO QUE MANIFESTOU EM SIMPLES PETIÇÃO A RENÚNCIA DOS HERDEIROS À SUA FRAÇÃO IDEAL DA HERANÇA - NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA, ENTRETANTO, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA DA RENÚNCIA DA HERANÇA PORQUE MANIFESTADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO POR SIMPLES PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO COM PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE SOLIDADE ESSENCIAL PARA O ATO QUE FULMINA A RENÚNCIA E CONSEQUENTEMENTE A PARTILHA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205 E 2.028 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO - EXEGESE DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA DA RENÚNCIA DA HERANÇA PELO AUTOR, PORQUE MANIFESTADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO POR SIMPLES PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADA COM PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR - LIBERALIDADE QUE SE EQUIPARA À DOAÇÃO OU VENDA IMOBILIÁRIA - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU ASSINATURA DOS HERDEIROS NO TERMO DE RENÚNCIA - AUSÊNCIA DE SOLIDADE ESSENCIAL PARA O ATO QUE FULMINA O ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL - NULIDADE ABSOLUTA DA RENÚNCIA RECONHECIDA, QUE IMPLICA NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES NO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DJGO 03/04/2013 - Pág. 1272 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA DE BENS. POST MORTEM. PROVAGENÉTICA. DNA. EXAME

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 90383 (STF)

Data de publicação: 21/03/1980

Ementa: INVENTARIO - NULIDADE - PARTE LEGITIMA. NULIDADE DE INVENTARIO E PARTILHA. NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR TAL AÇÃO QUEM AINDA SE ENCONTRA DEMANDANDO SUA FILIAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 90383 PB (STF)

Data de publicação: 21/03/1980

Ementa: INVENTARIO - NULIDADE - PARTE LEGITIMA. NULIDADE DE INVENTARIO E PARTILHA. NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR TAL AÇÃO QUEM AINDA SE ENCONTRA DEMANDANDO SUA FILIAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

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