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31 de outubro de 2014
Competência da União para Legislar Sobre a Matéria Editar Foto
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TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010018263 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL APELAÇAO CIVEL PENSAO VITALICIA À VIUVA DE EX-VEREADOR BENEFICIO INSTITUIDO POR LEI MUNICIPAL. VIOLAÇAO À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA INEXISRENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO FACE À COMPETENCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA PREVIDENCIARIA. 1) A competencia para legislar sobre Previdência Social, de acordo com o art. 24 XII da Constituição Federal , é da União, cabendo aos Municipios apenas a suplemnetação da legislação federal, em caso de lacunas ou omissões. 2) Portanto, não pode o ente municipal criar regra fixando pensão vitalicia aos ex-agentes políticos, viúvas ou qualquer de seus parentes; 3) além disse, a Constituição de 1988 veda o percebimento de aposentadoria ou pensão vitalicia sem a devida contribuição e fonte de custeio. 4) Assim, forçoso é o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 78 da Lei Orgânica do Municipio de Santa Cruz do Piaui. 5) Apelo improvido à unanimidade.

Encontrado em: à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão vergastada

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70041681180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA AOS ARTS. 8º E 13, DA CE. DEVER DO MUNICÍPIO DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70041681180, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 22/08/2011)

Encontrado em: DECRETAÇÃO. COMPETÊNCIA. DISPOSIÇÕES LEGAIS. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. FERIADO RELIGIOSO OU DIA

TJ-AP - REMESSA EX-OFICIO(REO) REO 47691520088030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSAO DE MOTOCICLETA EM TESE USADA PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRÂNSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complr, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão monocrática que anula auto de infração lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Remessa não provida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 187328220088070000 DF 0018732-82.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. APREENSÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEI DISTRITAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AGRAVO PROVIDO. 1. A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE É PRIVATIVA DA UNIÃO, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 21 , XI , SENDO A MATÉRIA TRATADA PELA LEI FEDERAL Nº 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). DENTRO DO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA LOCAL, NÃO ESTÁ A CRIAÇÃO OU DEFINIÇÃO DE NORMAS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE QUE AUTORIZE O DFTRANS A APLICAR MULTAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. 2. SENDO ILEGAL A COMINAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA E SABIDO QUE O DETRAN/DF PROMOVE O LEILÃO DE AUTOMÓVEIS APÓS NOVENTA DIAS DE PERMANÊNCIA DOS MESMOS NO DEPÓSITO, TEM-SE POR CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . 3. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: DISTRITAL, REGULAMENTAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, ABUSIVIDADE,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 187328220088070000 DF 0018732-82.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. APREENSÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEI DISTRITAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AGRAVO PROVIDO. 1. A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE É PRIVATIVA DA UNIÃO, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 21 , XI , SENDO A MATÉRIA TRATADA PELA LEI FEDERAL Nº 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). DENTRO DO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA LOCAL, NÃO ESTÁ A CRIAÇÃO OU DEFINIÇÃO DE NORMAS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE QUE AUTORIZE O DFTRANS A APLICAR MULTAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. 2. SENDO ILEGAL A COMINAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA E SABIDO QUE O DETRAN/DF PROMOVE O LEILÃO DE AUTOMÓVEIS APÓS NOVENTA DIAS DE PERMANÊNCIA DOS MESMOS NO DEPÓSITO, TEM-SE POR CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . 3. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: DISTRITAL, REGULAMENTAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, ABUSIVIDADE,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 777892 SP 2005/0144507-4 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NAS LEIS N.º 9.961 /00 E N.º 9.656 /98. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, MAS NÃO PARA A EXECUÇÃO DO QUE PREVISTO NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. I. A competência da União para legislar sobre determinada matéria não é motivo suficiente para caracterizar seu interesse e sua legitimidade passiva para a causa, caso contrário, chegar-se-ia ao absurdo de se admitir sua intervenção em toda ação em que se discutisse a aplicação de lei federal. A atividade legislativa do Estado não se confunde com a atividade da Administração Pública de aplicar a lei aos casos concretos e participar de relações jurídicas. II. Recurso especial improvido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 19/06/2006 p. 116 - 19/6/2006 LEG:FED LEI: 009961 ANO:2000 ART : 00001 PAR : ÚNICO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 777892 SP 2005/0144507-4 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NAS LEIS N.º 9.961 /00 E N.º 9.656 /98. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, MAS NÃO PARA A EXECUÇÃO DO QUE PREVISTO NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. I. A competência da União para legislar sobre determinada matéria não é motivo suficiente para caracterizar seu interesse e sua legitimidade passiva para a causa, caso contrário, chegar-se-ia ao absurdo de se admitir sua intervenção em toda ação em que se discutisse a aplicação de lei federal. A atividade legislativa do Estado não se confunde com a atividade da Administração Pública de aplicar a lei aos casos concretos e participar de relações jurídicas. II. Recurso especial improvido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 19.06.2006 p. 116 - 18/6/2006 LEG:FED LEI: 009961 ANO:2000 ART : 00001 PAR : ÚNICO

TJ-AP - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA MS 248005 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 09/05/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRÂNSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão monocrática que anula auto de infração lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo não provido.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110409478 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 289539720038070001 DF 0028953-97.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 1.406/97. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEI Nº 10.486 /02. INAPLICABILIDADE. 1 - A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR A RESPEITO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL É DA UNIÃO A TEOR DO ART. 21 , XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FAZENDO JUS À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, COMO VEM SENDO PAGO, DE CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS NºS. 5.906 /73 E 10.486 /02. 2 - DE TODA IMPOSSIBILIDADE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS AOS SERVIDORES MILITARES COM BASE EM LEI DISTRITAL EM FACE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL.

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