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21 de dezembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Certidão da Sentença"

TRE-ES - 86.2012.608.0020 RE RECURSO ELEITORAL REL 33086 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CRIMINAL AUTENTICADA. DECLARAÇÃO NÃO ASSINADA. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO ANTES DA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTEASSINADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. A certidão criminal, apesar de juntada intempestivamente, passou a integrar os presentes autos antes mesmo da sentença prolatada pelo juízo a quo. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se pode impedir queum cidadão participe do processo democrático com fundamento em questões estritamente formais, quando resta materialmente demonstrado nos autos que todos os requisitos exigidos para a candidatura, previstos na Constituição Federal e na legislação deregência, foram plenamente atendidos. Recurso conhecido e provido. Registro de candidatura deferido.

TRE-ES - 72.2012.608.0020 RE RECURSO ELEITORAL REL 31872 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CRIMINAL AUTENTICADA. DECLARAÇÃO NÃO ASSINADA. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO ANTES DA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTEASSINADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. A certidão criminal e a fotografia, apesar de juntadas intempestivamente, passaram a integrar os presentes autos, antes mesmo da sentença prolatada pelo juízo a quo. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se pode impedir que um cidadão participe do processo democrático com fundamento em questões estritamente formais, quando resta materialmente demonstrado nos autos quetodos os requisitos exigidos para a candidatura, previstos na Constituição Federal e na legislação de regência, foram plenamente atendidos. Recurso conhecido e provido. Registro de candidatura deferido.

TRE-ES - 43.2012.608.0020 RE RECURSO ELEITORAL REL 30743 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CRIMINAL AUTENTICADA. DECLARAÇÃO NÃO ASSINADA. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO ANTES DA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTEASSINADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. A certidão criminal, apesar de juntada intempestivamente, passou a integrar os presentes autos, inclusive com a respectiva confirmação de autenticação, antes mesmo da sentença prolatada pelo juízo a quo. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se pode impedir que um cidadão participe do processo democrático com fundamento em questões estritamente formais, quando resta materialmente demonstrado nos autos quetodos os requisitos exigidos para a candidatura, previstos na Constituição Federal e na legislação de regência, foram plenamente atendidos. Recurso conhecido e provido. Registro de candidatura deferido.

TRE-ES - 43.2012.608.0020 RE RECURSO ELEITORAL REL 30743 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CRIMINAL AUTENTICADA. DECLARAÇÃO NÃO ASSINADA. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO ANTES DA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTEASSINADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. A certidão criminal, apesar de juntada intempestivamente, passou a integrar os presentes autos, inclusive com a respectiva confirmação de autenticação, antes mesmo da sentença prolatada pelo juízo a quo. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se pode impedir que um cidadão participe do processo democrático com fundamento em questões estritamente formais, quando resta materialmente demonstrado nos autos quetodos os requisitos exigidos para a candidatura, previstos na Constituição Federal e na legislação de regência, foram plenamente atendidos. Recurso conhecido e provido. Registro de candidatura deferido.

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 30743 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CRIMINAL AUTENTICADA. DECLARAÇÃO NÃO ASSINADA. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO ANTES DA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. A certidão criminal, apesar de juntada intempestivamente, passou a integrar os presentes autos, inclusive com a respectiva confirmação de autenticação, antes mesmo da sentença prolatada pelo juízo a quo.À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se pode impedir que um cidadão participe do processo democrático com fundamento em questões estritamente formais, quando resta materialmente demonstrado nos autos que todos os requisitos exigidos para a candidatura, previstos na Constituição Federal e na legislação de regência, foram plenamente atendidos.Recurso conhecido e provido. Registro de candidatura deferido.

Encontrado em: documento, certidão negativa, anterioridade, sentença judicial, irrelevância, intempestividade,

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 195362007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO. MAJORAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTADA AGRAVANTE DE REINCIDENCIA DO ART. 61 , I DO CÓDIGO PENAL . APELO PARCIALMENTE PROVIDO UNANIMENTE. Caracterização do delito de furto. Indevida majoração da pena.Ausência de certidão que prove que há condenação anterior do acusado, com trânsito em julgado da sentença.Afastada a aplicação da agravante de reincidência constante no art. 61 , I do CP .Procedência parcial do apelo para diminuir o quantum final da pena. Parecer ministerial favorável.Recurso unanimemente provido parcialmente.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19987 SP 2005/0071589-7 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE ADVOGADO PARA VISTAS DOS AUTOS OU EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DA SENTENÇA - PROCESSO QUE CORREU EM SEGREDO DE JUSTIÇA - FORMULAÇÃO POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não evidencia restrição à liberdade profissional do advogado a não-autorização judicial para o acesso aos autos que corram em segredo de justiça, nos quais não figurou ele como patrono. 2. Não há violação do artigo 155 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , haja vista a falta de comprovação do interesse jurídico que autorizasse acesso aos autos da separação consensual que procedeu a partilha dos bens, formulada por terceiros. 3. A via estreita do mandado de segurança, que visa a proteção do direito líquido e certo, exige, de plano, a constatação daquilo que se alega, não sendo admitido a dilação probatória, pois, na espécie mandamental a prova deve estar pré-constituída. 4. Recurso ordinário improvido

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19987 SP 2005/0071589-7 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE ADVOGADO PARA VISTAS DOS AUTOS OU EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DA SENTENÇA - PROCESSO QUE CORREU EM SEGREDO DE JUSTIÇA - FORMULAÇÃO POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não evidencia restrição à liberdade profissional do advogado a não-autorização judicial para o acesso aos autos que corram em segredo de justiça, nos quais não figurou ele como patrono. 2. Não há violação do artigo 155 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , haja vista a falta de comprovação do interesse jurídico que autorizasse acesso aos autos da separação consensual que procedeu a partilha dos bens, formulada por terceiros. 3. A via estreita do mandado de segurança, que visa a proteção do direito líquido e certo, exige, de plano, a constatação daquilo que se alega, não sendo admitido a dilação probatória, pois, na espécie mandamental a prova deve estar pré-constituída. 4. Recurso ordinário improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 25068 SP 98.03.025068-0 (TRF-3)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE LABOR RURAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. TRABALHO URBANO COM ANOTAÇÕES EM CTPS. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. REDUZIDA A SENTENÇA ULTRA PETITA AOS LIMITES DO PEDIDO, COM RELAÇÃO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Remessa oficial não conhecida. O conteúdo cominatório aferível circunscreve-se somente à declaração do exercício de atividade por um determinado tempo e sua posterior certificação por parte do INSS. Sobredita certidão, quando de per si considerada, não porta substrato finalístico; ao contrário, revela-se simples meio para se chegar a um dado fim. Noutros dizeres, seu aproveitamento, seja para qual finalidade for - somatória de períodos, aposentação -, só não será inócuo se, concomitantemente à utilização, forem satisfeitas todas demais exigências legais inerentes à reivindicação para a qual vier a ser empregada - Reduzida a sentença ultra petita aos limites do pedido, com relação à expedição de certidão. - Ação mediante a qual se postula a declaração de labor rural, sem registro em CTPS, e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. - Declaração a respeito de profissão, inserta em documentos públicos relativos a trabalhador rural, até pela dificuldade de se produzirem outros, específicos, atinentes ao trabalho mesmo - em razão da informalidade que governa no meio campesino -, constitui início de prova material capaz de conduzir, corroborado por outros elementos, ao reconhecimento de tempo de serviço. - Fragmentos de prova material e oral, na espécie, unem-se para confirmar labor rural em parte do período almejado. - Trabalho urbano demonstrado com anotações em CTPS. - Não cumpriu o autor tempo de serviço suficiente, nos termos do artigo 52 da Lei n.º 8.213 /91, para a concessão do benefício perseguido. - Referentemente aos ônus sucumbenciais, a autarquia decaiu de parte mínima do pedido e a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, estando isenta do pagamento de tais verbas sucumbenciais. - Remessa oficial não conhecida. Reduzida a sentença ultra petita aos limites do pedido, com relação à expedição de certidão. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora desprovida....

Encontrado em: a Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, que dela conhecia, e, por unanimidade, reduzir a sentença ultra petita... aos limites do pedido, com relação à expedição de certidão, dar parcial provimento à apelação

DJDF 11/06/2013 - Pág. 597 - Diário de Justiça do Distrito Federal

e mantenho na íntegra a sentença atacada. Intimem-se. Brasília - DF, quinta-feira, 06/06/2013 às 12h39.... Giordano Resende Costa,Juiz de Direito . CERTIDÃO Nº 139139-0/09 - Reparacao de Danos - A: DISBRAVE... 06/06/2013 às 12h44. . ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

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