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29 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "ICMS operações internas"

Isenção do ICMS na operação interna com milho é aprovado na Comissão Mista

dispõe sobre a isenção do ICMS na operação interna com milho, destinada ao industrial goiano. A matéria... altera o artigo 1º da referida lei, isentando do ICMS as operações internas com milho adquirido

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 18/04/2012

TJ-PI - Pedido de Apreciação em Segundo Grau de Jurisdição 970009143 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE PAUTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS NA OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS PELA EMPRESA J. MATIAS MELO. REFORMA DA SENTENÇA. I- Mostra-se inviável o cabimento da ação mandamental para fins de afastar a cobrança do ICMS com base no regime de pauta fiscal se o impetrante não instrui o feito com elementos probatórios hábeis para demonstrar suposta lesão a alegado direito líquido e certo. II - Com a citação da Fazenda do Estado para acompanhar o recurso torna-se imperiosa a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. III- Recurso provido.

Eles defendem a redução em seis pontos percentuais do ICMS, em operações internas, incidente em mais de 95 mil itens de consumo

e Serviços (ICMS), em operações internas, sobre mais de 95 mil itens de consumo popular. A presidente... em seis pontos percentuais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em operações... ...

Notícia Política • Agencia de Noticias • 27/11/2008

DOEMS 21/12/2012 - Pág. 5 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

“CAPÍTULO II DO DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS”... (NR) “Art. 9º O benefício do diferimento do ICMS nas operações internas com produtos agropecuários,... do Sul ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Su..

DOECE 23/02/2011 - Pág. 81 - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado do Ceará

162/94, de 7 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas... do ICMS nas operações internas, nos termos do Convênio ICMS nº 162/94, são aqueles relacionados no... REGULAMENTA O ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Ceará

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 196352 ES (STF)

Data de publicação: 13/08/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERNAS. ALÍQUOTA DE 12% FIXADA PELA LEI Nº 4.217/89. ALEGADA OFENSA AO INCISO VIDO § 2º , INCISO II , DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Descabimento da alegação, tendo em vista haver o Senado Federal fixado a mesma alíquota de 12% para as operações interestaduais (Resolução nº 22/89). Não-conhecimento do recurso.

Encontrado em: (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, ALÌQUOTA, FIXAÇÃO, SENADO FEDERAL, RESOLUÇÃO, CONFORMIDADE ESTADO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 196352 ES (STF)

Data de publicação: 13/08/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERNAS. ALÍQUOTA DE 12% FIXADA PELA LEI Nº 4.217 /89. ALEGADA OFENSA AO INCISO VIDO § 2º , INCISO II , DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Descabimento da alegação, tendo em vista haver o Senado Federal fixado a mesma alíquota de 12% para as operações interestaduais (Resolução nº 22 /89). Não-conhecimento do recurso.

Encontrado em: (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, ALÌQUOTA,

TJ-SP - Apelação APL 9130512742007826 SP 9130512-74.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA VIEIRAS CONGELADAS IMPORTAÇÃO ICMS ISENÇÃO EXISTÊNCIA Se a lei concede isenção do ICMS na operação interna envolvendo vieiras congeladas, igual benefício deve ser conferido ao produto similar importado de país signatário do GATT, conforme prescrevem a Súmula n. 575 do Colendo Supremo Tribunal Federal e a Súmula n. 20 do STJ Segurança confirmada Nega-se provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário.

DOECE 24/09/2010 - Pág. 47 - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado do Ceará

QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS USADOS NO TRATAMENTO... de câncer, contemplados com isenção do ICMS nas operações internas, nos termos do Convênio ICMS ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Ceará

TJ-BA - APELAÇÃO APL 1749092008 BA 17490-9/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇAO DE BACALHAU NORUEGUÊS. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA E DETERMINANDO A SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM BACALHAU NORUEGUÊS DESCRITO NA LICENÇA DE IMPORTAÇAO - LI Nº 03/00816299-1. INCONFORMISMO DO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇAO DE QUE A PARTIR DE 30/04/1999, EXPIROU-SE O PRAZO DE ISENÇAO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PEIXES SECOS E SALGADOS, PREVISTO NOS CONVÊNIOS 07/1980, 60/1991 148/1993, 121/1995 E 23/1998. ACOLHIMENTO. DURANTE ALGUM PERÍODO, PREVALECEU O ENTENDIMENTO DE QUE O BACALHAU NORUEGUÊS ESTAVA ISENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS, PRINCIPALMENTE EM RAZAO DAS EDIÇÕES DAS SÚMULAS 575 DO STF E 20 DO STJ, QUE PREVÊEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO PARA OS PRODUTOS NACIONAIS E PRODUTOS SI .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/711267/icms-operacoes-internas