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31 de outubro de 2014
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da Consolidação das Leis do Trabalho , é fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Assim, as Convenções da Organização... ( CLT , artigo 2º ), é de responsabilidade do empregador ...

Resultados da busca JusBrasil para "Consolidação das Leis do Trabalho - CLT"

Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) completa 70 anos

da Consolidação das Leis do Trabalho , a CLT . O mundo vivia o despertar da classe operária e acontecimentos... pelo ministro do Trabalho da época, Marcondes Filho. A CLT reuniu todas as leis vigentes à ...

Notícia Jurídica • A TARDE On Line • 01/05/2013

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 669052 SE (STF)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. BANCÁRIO. REVERSÃO DE JORNADA. REDUÇÃO SALARIAL. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. CLT . OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Indispensável a análise da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT para verificar, no caso, eventual ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. A afronta ao texto constitucional , se ocorrente, seria meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. II – Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 795246 AM (STF)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . DISPONIBILIDADE REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Clt - consolidação das leis do trabalho

que regulamentam as relações individuais e coletivas no âmbito trabalhista.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 800530 RS (STF)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRABALHISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 614 , § 3º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT . NORMA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os princípios constitucionais aventados pela decisão recorrida não representam violação direta para a admissão do apelo extremo. 2. A aferição da violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes : RE 596 .682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361 , Rel. Min. Março Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. A convenção coletiva do trabalho e o cumprimento de suas cláusulas investe a Corte na sindicalidade de questões inviáveis à sua cognição. Precedentes : AI n. 750.752 , Rel. a Min. Cármen Lúcia, DJe de 27.5.09, e AI 657.925 - AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe de 14.9.07. 4. In casu, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que: “(...) o julgador determinou o cumprimento de Clausula de Convenção Coletiva de Trabalho após o seu prazo de vigência. Entende-se violado o disposto no art. 614 , § 3º , da CLT , haja vista que a condenação do Reclamado a satisfazer ao Sindicato-reclamante, a pena de 1 (um) salário mínimo a cada trabalhador que havia sido preterido do serviço, acabou prorrogando a vigência da convenção coletiva de trabalho, além daquela estabelecida em 24 (vinte e quatro) meses”. 5. É cediço na Corte que a discussão sobre prorrogação de acordo coletivo de trabalho depende da análise da legislação infraconstitucional aplicável a espécie e de interpretação de cláusulas contratuais, incindindo, in casu, o enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal de seguinte teor: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. 6. Agravo Regimental desprovido....

Encontrado em: LUIZ FUX. SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE RIO GRANDE E OUTRO(A/S). ANDRÉA BUENO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 509624 PR (STF)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: E MENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E AO SENAC. PRESTADOR DE SERVIÇOS (AUDITORIA INDEPENDENTE). CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI 9.853 /1946. ART. 557 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT ). PORTARIA DO TRABALHO 3.399 /1986. ORDEM DE SERVIÇO SAF/INSS 168 /1988. RESOLUÇÃO CNC 02 /1991. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A atividade desempenhada por empresa prestadora de serviços com intuito lucrativo é compatível com o escopo de atuação do SESC e do SENAC, enquanto não for criada entidade sindical de grau superior com o objetivo de orientar, coordenar e defender todas as atividades econômicas relacionadas à prestação de serviços. Interpretação dos arts. 149 e 240 da Constituição . 2. A incompatibilidade entre regulamento e lei, se não depender de juízo sobre a constitucionalidade do texto legal, não pode ser objeto do recurso extraordinário (art. 102 , III , a da Constituição – Súmula 636 /STF). 3. A decisão agravada não excedeu os limites da causa ao aludir ao precedente sobre a Contribuição ao Sebrae como fundamentação (extra petita). A fundamentação não se confunde com o dispositivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1025405620035190006 102540-56.2003.5.19.0006 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL Evidenciada afronta ao artigo 71 , § 4º , da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . CONDENAÇÃO JUDICIAL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que era indevida a multa prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 3. Nesse contexto, a incidência da referida penalidade deve ser examinada considerando as seguintes particularidades: a) se as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, b) se o empregador saldou integralmente os valores devidos em razão da rescisão contratual, c) se o pagamento fora do prazo ou de forma parcial se deu por culpa do empregado ou do empregador, resultando de estratagema tendente a afastar a incidência da norma legal - atitude que deve ser rechaçada sumária e veementemente pelo Poder Judiciário. 4. Dessa forma, não se sujeita a tal penalidade o empregador que tenha a sua responsabilidade pelo pagamento de determinada parcela reconhecida somente em virtude da procedência de pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho, ao qual se opôs o reclamado de boa-fé, caracterizando fundada controvérsia,...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3968457419975095555 396845-74.1997.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 28/10/2012

Ementa: CONTRATAÇÃO IRREGULAR - EMPRESA INTERPOSTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ENUNCIADO Nº 331, IV - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO INVOCADA NOS EMBARGOS Não tendo a Turma conhecido do Recurso de Revista por falta de requisitos intrínsecos, só por violação ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho se conhecerá dos Embargos. Isso porque o acórdão turmário, nesse caso, não aprecia o mérito do Recurso. A decisão tomada pela Turma é apenas a de não conhecer da Revista, porque ausentes requisitos específicos de cabimento. Qualquer violação que tenha ocorrido só pode se referir ao art. 896 da CLT , único preceito no ordenamento legal que versa sobre aqueles pressupostos. Além disso, a divergência ensejadora dos Embargos pressupõe no mínimo duas teses, sendo uma da Turma prolatora da decisão embargada e outra de qualquer Turma, das Seções ou do Pleno do TST. Ausente a primeira tese, por falta de conhecimento do Recurso de Revista, é impossível verificar o dissenso. Embargos não conhecidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045470085 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, SOB A ÉGIDE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . DEPÓSITO DE 40% DO FGTS E INDENIZAÇÃO NA FORMA DO ART. 479 DA CLT . COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A competência em razão da matéria é definida com base no pedido e na causa de pedir. Assim, se aqueles estão fundamentados na Consolidação das Leis do Trabalho , a competência é da Justiça do Trabalho; caso contrário, da Justiça Comum (STF, Pleno, RT 694/215; STJ, CComp 4.101, DJU 11.10.93, e Súmula 97). 2. A leitura do inciso I do art. 114 da Constituição Republicana...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9616920105030037 961-69.2010.5.03.0037 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . Esta Corte, que em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 , tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo celetário é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Ademais, a violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no artigo 71 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL . -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , § 4º da CLT - (Súmula/TST nº 437, IV). Recurso de revista conhecido e provido. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 150 . Decisão regional proferida em consonância com o disposto no item II, letra 'a', da Súmula nº 124 do TST, segundo o qual, -Bancário. Salário-hora. Divisor. I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: (...) a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT -. Recurso de revista não conhecido. FRUTOS PERCEBIDOS - POSSE DE MÁ-FÉ (alegação de divergência jurisprudencial). Não configurada a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido....

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