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23 de abril de 2014
Pertinência Temática Editar Foto
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Pertinência Temática

Anuidades dos conselhos de fiscalização profissional

Anuidades dos conselhos de fiscalização profissional Da falta de pertinência temática na origem da Lei 12.514 /2011... e sem qualquer pertinência temática com aqueles tratados na medida provisória apresentada pela Presidente da República...

Leiam 4 Comentários 0Rui Carlos

Resultados da busca JusBrasil para "Pertinência Temática"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1195707 RS 2010/0095871-2 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADAS AO INSS - EXCLUSÃO DOS JUROS - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS E AS TESES APRESENTADAS NO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 284/STF. 1. Em não havendo relação temática direta entre o dispositivo de lei federal apontado como violado e as teses desenvolvidas no recurso especial, conclui-se pela deficiência na fundamentação do especial a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. 2. Inviável análise de teses não debatidas na instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Recurso especial não conhecido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 633802 GO (STF)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 704192 RJ (STF)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Legitimidade ativa para oferecimento de representação de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Reconhecimento. Inteligência da norma do art. 230 , § 2º , da Constituição Federal . 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que as entidades de classe e as confederações sindicais somente poderão lançar mão das ações de controle concentrado quando tiverem em mira normas jurídicas que digam respeito aos interesses típicos da classe que representam. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assegura a gratuidade em transportes públicos urbanos aos cidadãos que possuem mais de sessenta e cinco anos de idade. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MA - Não Informada 22302012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS RAZÕES DO AGRAVO E OS FUNDAMENTOS DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Para o conhecimento de agravo regimental, assim como a qualquer recurso, necessário que as razões deste guardem pertinência temática com a decisão combatida, sob pena de não conhecimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1345301 PR 2012/0199020-2 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DO CTN . CARÁTER CONSTITUCIONAL.INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. DIVULGAÇÃO DE DADOS.SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. As razões do especial apontam violação do art. 458 do CPC , emdecorrência de omissão no julgado. Todavia, para viabilizar oconhecimento do apelo pelo vício apontado, caberia a parte apontarviolação do art. 535 do CPC , e não àquele artigo. Incidência daSúmula 284/STF. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ reconhece carátereminentemente constitucional ao art. 97 do CTN , porquanto reproduzprincípio insculpido no art. 150 , inciso I , da CF/88 , o que afasta acompetência desta Corte em analisar sua violação. 3. Inviável a modificação de entendimento firmado no acórdãorecorrido se a tese do recorrente demanda o reexame do acervofático-probatório dos autos, sob pena de violação da Súmula 7 doSTJ. 4. A índole constitucional do art. 97 do CTN impede a análise dorecurso especial pela divergência, bem como que a colação deprecedentes do STF não se prestam para suscitar o dissídiojurisprudencial. 5. A não realização do necessário cotejo analítico, bem como a nãoapresentação adequada do dissídio jurisprudencial, não obstante atranscrição de ementas, também impedem a demonstração dascircunstâncias identificadoras da divergência entre o casoconfrontado e o aresto paradigma.Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental, masimprovido.

TJ-MA - Não Informada 11492012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. REMESSA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Para o conhecimento de agravo regimental, assim como a qualquer recurso, necessário que as razões deste guardem pertinência temática com a decisão combatida, sob pena de não conhecimento.No caso da remessa de ofício ser extinta por ser considerada desnecessária, em função do artigo 475 , § 2º , do CPC , o recurso decorrente deve questionar esse fundamento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 18318 RS 2004/0065094-7 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOEM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE VISTA. JULGAMENTO RETOMADO APÓSSEIS MESES. COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO. MANUTENÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL.REALIZAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃODE CONCURSO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. EDITAL. OBSERVÂNCIA. MATÉRIACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Em regra, o pedido de vista, quando já proferido o voto dorelator, após a sustentação oral dos advogados, equivale aoadiamento do término do julgamento, dispensando nova inclusão empauta. 2. Excepcionalmente, a demora na retomada do julgamento, aliada àdemonstração de prejuízo à defesa - mormente nos casos de mudança nacomposição do órgão julgador, ou de geração de obstáculos àsustentação oral - será causa de nulidade do aresto. 3. No caso dos autos, o prejuízo não foi demonstrado, uma vez que,embora o julgamento tenha sido retomado 6 (seis) meses após o pedidode vista, o patrono da embargante já havia realizado sustentaçãooral após a leitura do relatório, e a composição subjetiva docolegiado não sofreu alteração relevante, ou seja, mudou-se apenas oDesembargador convocado, passando a vaga a ser ocupada pela em.Ministra Jane Silva, que não votou no segundo julgamento. 4. Afastada a alegação de nulidade do julgamento. 5. Inexistência de contradição no acórdão embargado, que afirmou,coerentemente, que a questão impugnada pelo candidato em concursopúbico tem pertinência temática com o programa do edital. 6. Afigura-se inviável, em sede de recurso especial, o exame dematéria constitucional, ainda que a título de prequestionamento, sobpena de usurpação da competência reservada ao Supremo TribunalFederal pelo art. 102 , III , da Constituição Federal . 7. Nos termos do disposto no art. 535, incisos I e II, do Código deProcesso Civil, os embargos de declaração destinam-se a supriromissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição de que padece ojulgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 8. Embargos de declaração rejeitados....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 253007 RS 2012/0234791-9 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PODER DE POLÍCIA. MANDADO DESEGURANÇA NA ORIGEM INTERPOSTO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO INPI.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMASDO DIREITO BRASILEIRO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. COMPETÊNCIAABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL. PRECEDENTES. 1. No que tange às violações dos arts. 4º e 5º da Lei de Introduçãoàs Normas do Direito Brasileiro, verifico a falta de pertinênciatemática desta alegação com a matéria deduzida nos autos, porquantotais dispositivos não dispõem de normas de fixação de competência.De igual modo, não há também pertinência para a invocação quanto àinaplicabilidade da Súmula 83/STJ tendo em vista que tal enunciadosumular em nenhum momento fora invocado na decisão agravada, mesmoporque o recurso especial fora interposto com fundamento tão somentena alínea a do permissivo constitucional (e não na alínea c).Incidência da Súmula 284/STF, por aplicação analógica, ainviabilizar o conhecimento da presente parte da demanda. 2.Tendo a Corte de origem examinado todas as questões de relevopertinentes à lide e fundamentado suas conclusões, inexiste violaçãoao art. 535 do CPC . 3. No mérito, destaca-se que, na origem, a parte ora recorrente,residente em Porto Alegre/RS interpôs mandado de segurança em facede ato praticado pelo Presidente do Instituto nacional dePropriedade Intelectual - INPI - na seção judiciária de suaresidência. No entanto, o Tribunal Regional Federal a quo reconheceua sua incompetência absoluta, vez que, em se tratando de competênciafuncional, é competente para o julgamento da demanda a subseçãojudiciária da sede funcional da autoridade apontada como coatora e asua categoria profissional. 4. Esta conclusão recorrida se coaduna com a jurisprudência desteSodalício, que orienta no sentido de que, "em se tratando de mandadode segurança, a competência para processamento e julgamento dademanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridadeapontada como coatora e a sua categoria profissional, o queevidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência,bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio". (CC41.579/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em14/09/2005, DJ 24/10/2005 p. 156).5. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nesta extensão,negado provimento à insurgência....

Pertinência temática ? acp

dos interesses. O segundo requisito é a chamada ?Pertinência Temática?. Veja art. 5º, II e §2º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85).

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1056455 RJ 2008/0100109-1 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 131 e 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Não se conhece do recurso especial, no tocante aos dispositivos que não possuem pertinência temática com o fundamento do acórdão recorrido, nem tem comando para infirmar o acórdão recorrido. 3. Incidência da Súmula 284/STF quando a recorrente não indica o dispositivo de lei federal supostamente violado. 4. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 5. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea c do permissivo constitucional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

ou

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