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02 de setembro de 2014
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STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 684 RN (STF)

Data de publicação: 26/06/1992

Ementa: - Ação direta de Inconstitucionalidade. Resolução Administrativa de Tribunal Regional Eleitoral que determinou o pagamento do reajuste de 84,32% relativo a variação do IPC de março de 1990, a todos os servidores da Corte, inclusive inativos, a contar de abril do mesmo ano. Alegação de ofensa aos arts. 37 , X , e 96 , II , b , da Constituição . Natureza normativa da Resolução. Relevância dos fundamentos do pedido. Decisão em sentido contrario do STF, no mandado de Segurança n. 21.216, quanto aos funcionários do Quadro de sua Secretaria. "Periculum in mora". Medida cautelar deferida para suspender, "ex nunc" e até o julgamento final da ação, a eficacia da Resolução impugnada.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 684 RN (STF)

Data de publicação: 26/06/1992

Ementa: - Ação direta de Inconstitucionalidade. Resolução Administrativa de Tribunal Regional Eleitoral que determinou o pagamento do reajuste de 84,32% relativo a variação do IPC de março de 1990, a todos os servidores da Corte, inclusive inativos, a contar de abril do mesmo ano. Alegação de ofensa aos arts. 37 , X , e 96 , II , b , da Constituição . Natureza normativa da Resolução. Relevância dos fundamentos do pedido. Decisão em sentido contrario do STF, no mandado de Segurança n. 21.216, quanto aos funcionários do Quadro de sua Secretaria. "Periculum in mora". Medida cautelar deferida para suspender, "ex nunc" e até o julgamento final da ação, a eficacia da Resolução impugnada.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 684 RN (STF)

Data de publicação: 25/04/1997

Ementa: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolucao Administrativa de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, de 19 de dezembro de 1991, no processo administrativo que determinou o pagamento aos funcionários de seu Quadro de Pessoal, inclusive aos inativos, a título de correção de vencimentos, de 84,32%, a contar de abril de 1990 e respectivas "diferenças de salários e demais vantagens pecuniárias". 3. Alegação de ofensa aos arts. 37 , X , e 96 , II , letra b , da Constituição . 4. Medida cautelar inicialmente deferida. 5. Natureza normativa da Resolução impugnada pelo Procurador-Geral da República. 6. Orientação do STF adotada nas ADIN's nºs. 665-5 e 577-4. 7. Jurisprudência do STF, desde o julgamento, pelo Plenário, do Mandado de Segurança nº 21. 216-1-DF, a 5.12.1990, no sentido da inexistência de direito adquirido dos servidores federais ao reajuste de 84,32% sobre os vencimentos, a contar de 1º de abril de 1990, com base na Lei nº 7830 , de 28.9.1989, em face da superveniência da Medida Provisória nº 154 , de 16.3.1990, convertida na Lei nº 8030 /1990. 7. Na ausência de direito adquirido ao reajuste mencionado, a Decisão Administrativa impugnada acabou por atribuir aumento de vencimentos sem lei autorizativa, sendo incompatível com o disposto no art. 96 , II , alínea b , da Constituição Federal . 8. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Resolucao Administrativa do TRE do Rio Grande do Norte, acima identificada.

Encontrado em: (IPC), CONCESSÃO, DIREITO ADQUIRIDO, AUSÊNCIA, RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, (TRE), INCONSTITUCIONALIDADE

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27060 RJ (STF)

Data de publicação: 03/05/2012

Decisão: que: a) o Conselho Nacional do Ministério Público editou ato administrativo de natureza normativa (Resolução do Cnmp... de membros em seu quadro, o qual distanciou-se das diretrizes fixadas na Resolução do Cnmp nº 14/2006,nos... 16, § 1º, da Resolução do Cnmp nº 14/2006). c) a autoridade impetrada procedeu à alteração de alguns...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26440 DF (STF)

Data de publicação: 09/08/2012

Decisão: de natureza normativa (Resolução do Cnmp nº 14, de 6 de novembro de 2006) por que se fixaram regras gerais... o ingresso de membros em seu quadro, o qual se distanciou das diretrizes fixadas na Resolução do Cnmp nº... a se adequar à Resolução nº 14 do CNMP” (fl. 8). Defende a tese de que a Resolução do Cnmp nº 14/2006...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1614 MG (STF)

Data de publicação: 06/08/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. NATUREZA NORMATIVA DA RESOLUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA ATO NORMATIVO QUE AUMENTA VENCIMENTOS DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TOMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG NA SESSÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA NO DIA 29/4/1997, REFERENTE AOS PROCESSOS TRT/MA/ 488 /97 E TRT/SGP/ 533 /97, COM EFEITOS 'EX TUNC'.

Encontrado em: REAJUSTAMENTO, CONCESSÃO, ATO NORMATIVO, CARÁTER AUTÔNOMO, CONFIGURAÇÃO, (TRT), RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA,

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1614 MG (STF)

Data de publicação: 06/08/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. NATUREZA NORMATIVA DA RESOLUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA ATO NORMATIVO QUE AUMENTA VENCIMENTOS DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TOMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG NA SESSÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA NO DIA 29/4/1997, REFERENTE AOS PROCESSOS TRT/MA/488/97 E TRT/SGP/533/97, COM EFEITOS 'EX TUNC'.

Encontrado em: CONCESSÃO, ATO NORMATIVO, CARÁTER AUTÔNOMO, CONFIGURAÇÃO, (TRT), RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA,

TST - DESCONTOS RELATIVOS AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR RXOFROMS 5495500762002514 5495500-76.2002.5.14.0900 (TST)

Data de publicação: 02/05/2003

Ementa: DESCONTOS RELATIVOS AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA SOBRE A FUNÇÃO COMISSIONADA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 900/2002. O Tribunal Pleno desta Corte ao editar, com natureza normativa, a Resolução Administrativa 900/2002, fixou definitivamente o entendimento de que não incide os descontos relativos ao Plano de Seguridade Social dos Servidores sobre a Função Comissionada. Assim, dirimida a controvérsia no âmbito da Justiça do Trabalho, apresenta-se incensurável decisão do TRT que concedeu a segurança para livrar o servidor da aludida obrigação previdenciária.Recurso Ordinário em Mandado de Segurança a que se nega provimento.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 681 DF (STF)

Data de publicação: 06/12/1996

Ementa: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resolução nº 35/1991, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que determinara o pagamento a magistrados e servidores da 10ª Região das diferenças do Plano Bresser, no percentual de 26,06. 3. Natureza normativa da Resolução nº 35/1991, do TRT - 10ª Região. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa nº 35/1991, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Encontrado em: PLANO BRESSER, (TRT), CONCESSÃO, RESOLUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 681 DF (STF)

Data de publicação: 06/12/1996

Ementa: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resolução nº 35/1991, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que determinara o pagamento a magistrados e servidores da 10ª Região das diferenças do Plano Bresser, no percentual de 26,06. 3. Natureza normativa da Resolução nº 35/1991, do TRT - 10ª Região. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa nº 35/1991, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Encontrado em: CONCESSÃO, RESOLUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. TRIBUNAL REGIONAL

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/711725/natureza-normativa-da-resolucao