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19 de dezembro de 2014
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 590360 ES (STF)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: IPTU – PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – FINALIDADE EXTRAFISCAL – NECESSIDADE DE LEI NACIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - A Constituição Federal de 1988, ao delinear o esquema normativo pertinente ao IPTU, contemplou a possibilidade de essa espécie tributária ser progressiva, em ordem a assegurar o cumprimento da função social da propriedade ( CF , art. 156 , § 1º , e art. 182 , §§ 2º e 4º , II ). O discurso normativo consubstanciado nesses preceitos constitucionais evidencia que a progressividade do IPTU, no sistema instaurado pela Constituição da República, assume uma nítida qualificação extrafiscal . - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a única progressividade admitida pela Carta Política , em tema de IPTU, é aquela de caráter extrafiscal, vocacionada a garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana, desde que estritamente observados os requisitos fixados pelo art. 156 , § 1º , e, também, pelo art. 182 , § 4º , II , ambos da Constituição da República. Precedente (Pleno).

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 360461 MG (STF)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPI – CANA-DE- -AÇÚCAR – OPERAÇÕES RELATIVAS A AÇÚCAR E ÁLCOOL – FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA O AÇÚCAR – FINALIDADE EXTRAFISCAL – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE – RELAÇÕES ENTRE O POSTULADO DA SELETIVIDADE E O CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 567.948 - RG/RS, SUBSTITUÍDO PELO RE 592.145 - RG/SP – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1087738 PR 2008/0199934-3 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO E ALCANCE DA EXPRESSÃO. NOVO ENTENDIMENTO. INTERNAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. SIMPLES CONSULTAS NÃO SE INCLUEM NA BENESSE FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA EXCLUIR DO BENEFÍCIO AS SIMPLES CONSULTAS. 1. De acordo com o recente entendimento da Primeira Seção, deve ser dada interpretação teleológica à expressão “serviços hospitalares”, contida no art. 15 , § 1º , III , a , da Lei 9.249 /95, para se adequar a norma à sua função extrafiscal, qual seja, criar facilidades para a prestação de serviços essenciais de saúde, direito fundamental na Constituição Federal . 2. Excluem-se, contudo, do benefício fiscal, as simples consultas, em razão do conteúdo legislativo que lhe dá base. 3. Agravo regimental parcialmente provido, para excluir as simples consultas da benesse fiscal.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 960022 RS 2007/0134401-6 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15 , § 1º , III , A, E 20 DA LEI Nº 9.249 /95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727 , de 2008. 2. O art. 15 , § 1º , III , a , da Lei nº 9.249 /95, explicitamente, concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do contribuinte que os executa. 3. A redução do tributo, nos termos da lei, não levou em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal . 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele utilizar-se para a obtenção de uma finalidade extrafiscal. 5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes. 7. De acordo com a orientação desta Corte - firmada no julgamento do REsp 951.251/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 02.06.09, submetido ao exame da Primeira Seção -, considera-se serviço hospitalar, para os fins previstos no art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.274 /95, a atividade prestada pela recorrida . 8. Recurso especial não provido...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 951251 PR 2007/0110236-0 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15 , § 1º , III , A, E 20 DA LEI Nº 9.249 /95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. O art. 15 , § 1º , III , a , da Lei nº 9.249 /95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº 11.727 /2008. 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo. 3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal . 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal. 5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes. 7. Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal contraditórias. 8. Recurso especial não provido...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 95744 SP 95.03.095744-3 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A AÇÚCAR. FINALIDADE EXTRAFISCAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE, DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA UNIFORMIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A sistemática de exigência do IPI sobre operações de venda de açúcar de cana não ofende o princípio constitucional da seletividade, em função da essencialidade do produto (art. 153 , § 3º , inc. I , da CF/88 ), ou qualquer outro preceito legal. 2. A concessão de benefícios visando o desenvolvimento de regiões mais atrasadas não ofende o princípio da isonomia tributária ou da uniformidade de tributação. Antes, cumpre sua finalidade social de discriminar adequadamente os desiguais, na medida de suas desigualdades e propiciar o desenvolvimento regional (arts. 150 , II , e 151 , I , da CF/88 ). 3. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 4. Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 63676 SP 1999.03.99.063676-2 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A AÇÚCAR. FINALIDADE EXTRAFISCAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE, DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA UNIFORMIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A sistemática de exigência do IPI sobre operações de venda de açúcar de cana não ofende o princípio constitucional da seletividade, em função da essencialidade do produto (art. 153 , § 3º , inc. I , da CF/88 ), ou qualquer outro preceito legal. 2. A concessão de benefícios visando o desenvolvimento de regiões mais atrasadas não ofende o princípio da isonomia tributária ou da uniformidade de tributação. Antes, cumpre sua finalidade social de discriminar adequadamente os desiguais, na medida de suas desigualdades e propiciar o desenvolvimento regional (arts. 150 , II , e 151 , I , da CF/88 ). 3. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação (Súmula n º. 14, E. STJ), consoante o reiterado entendimento desta E. Turma e por representar a justa retribuição ao causídico ante o trabalho efetuado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20 , § 3 º , do Código de Processo Civil . 5. Apelação da União e remessa oficial providas.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6816839 PR 0681683-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. APELAÇÃO 1 - MAVILLAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 7.303 /1997 - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIFERENÇA EM RAZÃO DA EDIFICAÇÃO OU NÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - FINALIDADE EXTRAFISCAL - EXEGESE DA SÚMULA Nº 668 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Constituição Federal tem como elemento principiológio a função social da propriedade, conforme expresso no artigo 5º , inciso XXIII , e artigo 170, inciso III, que possibilita a cobrança do IPTU de forma seletiva, autorizando o estabelecimento de alíquota superior ao imóvel não edificado, com finalidade extrafiscal de promover o uso adequado da propriedade. A Súmula nº 668 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que: "É inconstitucional a Lei Municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29 /2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana." APELAÇÃO 2 - MUNICÍPIO DE LONDRINA - PRELIMINAR AVENTADA PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO REFERENTE AOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA QUE FOI DECIDIDA NA R. SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE SER ALEGADA EM SEDE DE APELAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO - ARGÜIÇÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DOS TRIBUTOS, BEM COMO, DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DE IPTU - REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE EFEITO PROSPECTIVO DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE EFEITOS "EX TUNC" AO CASO - ENTENDIMENTO AMPLAMENTE ACEITO NA DOUTRINA...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 212882 AMS 4564 SP 2000.61.02.004564-6 (TRF-3)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A AÇÚCAR. FINALIDADE EXTRAFISCAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE, DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA UNIFORMIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A sistemática de exigência do IPI sobre operações de venda de açúcar de cana não ofende o princípio constitucional da seletividade, em função da essencialidade do produto (art. 153 , § 3º , inc. I , da CF/88 ), ou qualquer outro preceito legal. 2. A concessão de benefícios visando o desenvolvimento de regiões mais atrasadas não ofende o princípio da isonomia tributária ou da uniformidade de tributação. Antes, cumpre sua finalidade social de discriminar adequadamente os desiguais, na medida de suas desigualdades e propiciar o desenvolvimento regional (arts. 150 , II , e 151 , I , da CF/88 ). 3. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 4. Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 215784 RJ 1999.02.01.051730-6 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTACAO. MERCADORIAS EM TRÂNSITO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INDENIZAÇÃO À FAZENDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MULTA. FINALIDADE EXTRAFISCAL. 1. Execução fiscal visando o recebimento de indenização relativa ao imposto de importacao que incidiria sobre mercadorias extraviadas, na forma dos arts. 478, § 1º, II, do Decreto 91.030 /85 c/c art. 60 , parágrafo único , do Decreto-Lei 37 /66, bem como a multa prevista no art. 106 , II , “d” do referido Decreto-Lei. 2. O § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 37 /66 considera entrada no território nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada para o Brasil. 3. Ocorre que as mercadorias estavam em trânsito no Brasil e com destino ao Paraguai, não havendo se falar em prejuízo à Fazenda pelo não-recolhimento do imposto de importacao, uma vez que este não era devido, ante a ausência de concretização da hipótese de incidência do tributo. Precedentes do STJ. 4. A norma tributária que define infrações ou comine penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte ( CTN , art. 112 ). 5. Assim, impõe-se a interpretação restritiva, posto que a norma em comento é utilizada para impor responsabilidade tributária ao transportador e aplicar-lhe penalidades pelo extravio de mercadorias destinadas a outro país, como verificado na hipótese dos autos. 6. Contudo, relativamente à multa, como bem observou o magistrado a quo, sua imposição independe da cobrança do tributo, e tem a finalidade extrafiscal de coibir o desvio de cargas, sendo legitimada pelo poder de fiscalização da autoridade aduaneira, consoante o art. 106 , II , “d”, do Decreto-Lei 37 /66. 7. Apelações e remessa improvidas

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