Finalidade Extrafiscal em Modelos

O que ocorre na prática é que essa nova “interpretação” da RFB, além de não encontrar respaldo legal, fere a finalidade claramente extrafiscal do IOF-Câmbio ao criar óbice à remessa dessas receitas para... O entendimento da RFB viola a finalidade pretendida pela Lei nº 11.371 /06... Também se extrai que o entendimento da RFB viola a finalidade da Lei nº 11.371 /06, que é possibilitar a obtenção de proteção cambial pelos exportadores, pois exige que as receitas de exportação sejam

Considerando que o texto constitucional original contemplava unicamente a progressividade extrafiscal, decorrente da função social da propriedade (art. 156 , § 1º c/c art. 182 , § 4º , II , ambos da CF... Após o ocorrido, o autor contatou o réu para que fosse lavrado a termo um contrato de locação, com a clara finalidade de regularizar a situação do réu... DOS FATOS Ocorre que, no dia XXX, o autor, com instruções proferidas pelo Órgão responsável do executivo local, e com finalidade em locar o imóvel, iniciou a derrubada do muro que compunha o terreno no