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22 de setembro de 2014
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Éber Machado diz que função de parlamentares é defender o povo

por não conseguirem cargos e vantagens para seus apadrinhados políticos. “A função de um parlamentar não é ir... reafirmar sua posição como político e criticar parlamentares que acreditam que integrar um projeto... político é ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Acre • 14/04/2011

STF - AG.REG. NO INQUÉRITO Inq 2913 MT (STF)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: Ementa: INQUÉRITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PARLAMENTAR. NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O CARGO EM COMISSÃO OCUPADO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE PECULATO DESVIO (ART. 312 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO DE OFÍCIO, SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. DOUTRINA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema processual penal acusatório, mormente na fase pré-processual, reclama deva ser o juiz apenas um “magistrado de garantias”, mercê da inércia que se exige do Judiciário enquanto ainda não formada a opinio delicti do Ministério Público. 2. A doutrina do tema é uníssona no sentido de que, verbis: “Um processo penal justo (ou seja, um due process of law processual penal), instrumento garantístico que é, deve promover a separação entre as funções de acusar, defender e julgar, como forma de respeito à condição humana do sujeito passivo, e este mandado de otimização é não só o fator que dá unidade aos princípios hierarquicamente inferiores do microssistema (contraditório, isonomia, imparcialidade, inércia), como também informa e vincula a interpretação das regras infraconstitucionais.” (BODART, Bruno Vinícius Da Rós. Inquérito Policial, Democracia e Constituição : Modificando Paradigmas. Revista eletrônica de direito processual, v. 3, p. 125-136, 2009). 3. Deveras, mesmo nos inquéritos relativos a autoridades com foro por prerrogativa de função, é do Ministério Público o mister de conduzir o procedimento preliminar, de modo a formar adequadamente o seu convencimento a respeito da autoria e materialidade do delito, atuando o Judiciário apenas quando provocado e limitando-se a coibir ilegalidades manifestas. 4. In casu: (i) inquérito destinado a apurar a conduta de parlamentar, supostamente delituosa, foi arquivado de ofício pelo i. Relator, sem prévia audiência do Ministério Público; (ii) não se afigura atípica, em tese, a conduta de Deputado Federal que nomeia funcionário para cargo em comissão de natureza absolutamente distinta das funções efetivamente exercidas, havendo juízo de possibilidade da configuração do crime de peculato-desvio (art. 312 , caput, do Código Penal ). 5. O trancamento do inquérito policial deve ser reservado apenas para situações excepcionalíssimas, nas quais não seja possível, sequer em tese, vislumbrar a ocorrência de delito a partir dos fatos investigados. Precedentes (RHC 96713, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010; HC 103725, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010; HC 106314, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011; RHC 100961, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010). 6. Agravo Regimental conhecido e provido....

Escola do Legislativo qualifica servidores e divulga função do Parlamento

Legislativo de diversos segmentos da sociedade. O parlamentar destaca, ainda, o importante papel... salienta."E, desta forma, promove a valorização da instituição, da atividade parlamentar e, do Estado. Durante o projeto, os ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 21/01/2010

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 576074 RJ (STF)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: INQUÉRITO. DENÚNCIA QUE FAZ IMPUTAÇÃO A PARLAMENTAR DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA, COMETIDOS DURANTE DISCURSO PROFERIDO NO PLENÁRIO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E EM ENTREVISTAS CONCEDIDAS À IMPRENSA. INVIOLABILIDADE: CONCEITO E EXTENSÃO DENTRO E FORA DO PARLAMENTO. A palavra "inviolabilidade" significa intocabilidade, intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de crime ou contravenção. Tal inviolabilidade é de natureza material e decorre da função parlamentar, porque em jogo a representatividade do povo. O art. 53 da Constituição Federal , com a redação da Emenda nº 35 , não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da Emenda Constitucional nº 1 , de 1969. Assim, é de se distinguir as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamada "conexão como exercício do mandato ou com a condição parlamentar" (INQ 390 e 1.710). Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caberá à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa. No caso, o discurso se deu no plenário da Assembléia Legislativa, estando, portanto, abarcado pela inviolabilidade. Por outro lado, as entrevistas concedidas à imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada manifestação da tribuna, consistindo, por isso, em mera extensão da imunidade material. Denúncia rejeitada” (INQ 1.958, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJ 18.02.05). 3. No tocante ao pleito do agravante de que o valor dos honorários advocatícios seja reduzido, é cediço que a via extraordinária não é o momento processual adequado para satisfazer a pretensão. Precedente: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. As questões relativas aos honorários sucumbenciais hão de ser resolvidas na execução do julgado, quando se discutirá se a ausência da condenação, base de cálculo erigida pelo juiz para fixação dos honorários advocatícios, restou ou não inexeqüível. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 564.051 – AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 27.06.08) 4. Agravo regimental a que se nega provimento para manter o provimento do recurso extraordinário....

TJ-AP - APELAÇÃO APL 191990620078030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. OFENSA À HONRA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. IMUNIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇAO PARLAMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇAO DOQUANTUMFIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O magistrado, no uso do poder instrutório que lhe confere o art. 130 do Código de Processo Civil , se encontra autorizado a indeferir provas que julgar inúteis, se formar o convencimento, a qualquer tempo, de que o acervo documental é suficiente para o julgamento da causa2) Não se pode confundir imunidade com impunidade. A proteção legal não é absoluta e nem fonte autorizadora de abusos que permita ao parlamentar causar dano de ordem moral a bens jurídicos alheios como a honra, direito pessoal e social elevado à garantia constitucional pelo art. 5º , inciso V , da Constituição Federal .3) Impõe-se a redução do valor fixado a título de dano moral se o quantum arbitrado se revelar dissonante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.5) Recurso parcialmente provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 299109 RJ (STF)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35 /2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS ‘DELITOS DE OPINIÃO’ TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE -INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL - OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO DENUNCIADO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DE SUA INVESTIDURA NO MANDATO PARLAMENTAR - CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, AO CONGRESSISTA, DA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE REJEITAR A OCORRÊNCIA DA ‘ABOLITIO CRIMINIS’ E DE ORDENAR A CITAÇÃO DO CONGRESSISTA DENUNCIADO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material ( CF , art. 53 , ‘caput’)- que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (‘locus’) em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática ‘in officio’) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática ‘propter officium’), eis que a superveniente promulgação da EC 35 /2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. - A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo. - A cláusula constitucional da inviolabilidade ( CF , art. 53 , ‘caput’), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro. Doutrina. Precedentes. - A situação registrada nos presentes autos indica que a data da suposta prática delituosa ocorreu em momento no qual o ora denunciado ainda não se encontrava investido na titularidade de mandato legislativo. Conseqüente inaplicabilidade, a ele, da garantia da imunidade parlamentar material”. 4. In casu, não há como visualizar a ocorrência de nexo de causalidade entre as manifestações da agravante e as funções parlamentares por ela exercidas, já que os comentários acerca da vida privada do agravado em entrevista jornalística, atribuindo-lhe a prática de agressões físicas contra a esposa e vinculando o irmão deste a condutas fraudulentas, em nada se relacionam com o exercício do mandato. A hipótese não se encarta na imunidade parlamentar material, por isso que viável a pretensão de reparação civil decorrente da entrevista concedida. 5. Agravo regimental desprovido....

Seminário discutirá em setembro a função do parlamentar

Internacional Os Eleitos, As Eleitas: como parlamentares se tornam parlamentares , que será realizado de 5 a 7... sobre a contribuição do parlamento na sociedade. “Além disso, pretendemos debater a reforma política em nosso... e ...

Notícia Política • Câmara Municipal de Porto Alegre • 12/04/2011

Eliene Lima anuncia que vai deixar o governo para se dedicar a função de parlamentar

Embora a reunião oficial deva ocorrer apenas no final do mês, o deputado federal Eliene Lima (PSD) esteve com o governador Silval Barbosa (PMDB) ontem para, entre outros assuntos, anunciar a entrega do cargo de secretário de Estado de Ciência e ...

Notícia Política • ExpressoMT - A Notícia em Primeira Mão • 21/01/2012

TJ-ES - Apelacao Civel AC 11060127674 ES 11060127674 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. PLEITO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇAO PARLAMENTAR. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 29 , INCISO VIII , CF . NAO RECONHECIMENTO. PROTEÇAO RESTRITA À PRÁTICA DE ATIVIDADES FUNCIONAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 A garantia de imunidade material aos parlamentares, no exercício de suas funções, elide a sua imputabilidade criminal, bem como a sua responsabilidade civil (artigo 29 , VII , CF ). 2- Não é absoluta, entretanto, tal proteção. Só alcança o parlamentar nas hipóteses em que as suas palavras e opiniões tenham sido manifestadas no exercício do mandato ou em razão deste. Não há que se falar em imunidade material quando inexistir nexo de causalidade entre as declarações do parlamentar e o seu ofício legislativo. 3- A reiterada atribuição de fatos desabonadores à apelante, fora das condições amparadas pela imunidade material, em excesso injustificado, implica a reparação civil. Não se pode admitir que a imunidade material configure ¿licença¿ para ofender pessoas desarrazoadamente. 4- Precedentes: STF - Recurso Extraordinário nº. 226643, Min. Carlos Veloso; STF - Inquérito nº.1905, Min. Sepúlveda Pertence. 5- Apelo provido. Sentença reformada.

Morre Lafaiete Campos, ex-deputado estadual

ele cumpriu a função de deputado por três mandatos. O corpo deverá ser velado na Assembléia Legislativa

Notícia Política • O Hoje • 20/02/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/712689/funcao-parlamentar