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24 de outubro de 2014
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Turma fixa indenização de R$ 300 mil à família com trabalhador com benzenismo

da atividade laborativa. E, de acordo com a magistrada, se a empresa sujeitou o obreiro à ação do benzeno, sem adotar medidas... aos 64 anos de idade, quando já em curso o processo. Em contestação, a CSN negou o nexo de causalidade entre a atividade... laborativa e a moléstia que acometeu o trabalhador, além de ressal...

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1269274 RS 2011/0183163-6 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EVENTO DANOSO QUE CAUSOUREDUÇÃO PERMANENTE NAS ATIVIDADES LABORATIVAS. PENSIONAMENTOVITALÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. No que tange ao pedido para limitação do pensionamento, é certoque a jurisprudência deste Sodalício entende que no caso, em que nãohouve óbito da vítima mas sim redução permanente da capacidadelaborativa, inexiste razão para limitar a pensão a ela devida à dataem que completar 65 anos. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos para tão somente declarar que aobrigação relativa ao pensionamento é vitalícia, ante a perda dacapacidade laborativa experimentada em face do evento danoso.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1281365 SP 2011/0211965-1 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DEAUDIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADEENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO E DA EFETIVA REDUÇÃO PARCIALE PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp.1.108.298/SC, representativo da controvérsia, pacificou oentendimento de que, para a concessão de auxílio-acidentefundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que asequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete umadiminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que osegurado habitualmente exercia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 113769 DF (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR FREQUÊNCIA EM AULAS DE CURSO DE CAPOEIRA PARA REMIÇÃO DE PENA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARTE MARCIAL QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA À ATIVIDADE LABORATIVA OU ESTUDANTIL. 1. Pelo que se tem nos julgados proferidos nas instâncias antecedentes, é necessária uma avaliação formal da atividade desenvolvida pelo Recorrente para ser possível cogitar da remição da pena. Dessa forma, decidir de forma diversa demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, ao que não se presta o recurso ordinário em habeas corpus. 2. Embora a prática da capoeira sirva para reintegração do condenado ao convívio social, trata-se de arte marcial e não de atividade estudantil ou laborativa a possibilitar a remissão da pena, nos termos do art. 126 , caput, da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ), na redação da Lei n. 12.433 /2011. 3. Recurso ao qual se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1407780 RJ 2011/0051274-8 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: ACIDENTE FERROVIÁRIO. TREM QUE TRAFEGAVA COM AS PORTAS ABERTAS.VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ.PROVA DAS DESPESAS HAVIDAS COM FUNERAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOEXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Tendo o acórdão recorrido assentado a ausência de prova de culpaexclusiva da vítima, a alteração dessa conclusão esbarra no óbice daSúmula 7/STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não se exige aprova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral, seo montante arbitrado em juízo não se afigura excessivo. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior há muito converge nosentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção relativade dependência econômica entre seus membros. Ademais, não se podeesquecer a dependência econômica do descendente em relação aoascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo,consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filhomenor, pela morte do pai em acidente. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação demulta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1292399 SC 2011/0275771-6 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE ELETRICISTA. ACÓRDÃO PAUTADO EM LAUDOPERICIAL QUE ATESTA O RISCO NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA.PRETENSÃO DE REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07 /STJ. 1. A pretensão recursal almeja o afastamento do pagamento deadicional de insalubridade sob o argumento de que a função eraexercida pelo servidor em unidade consumidora, após o relógiomedidor, e que o benefício em face do contato com eletricidadesomente é devido no caso em que o trabalho é exercido em regimeselétricos de potência, compreendido a geração, transmissão edistribuição de energia elétrica. 2. O acórdão recorrido, ao emitir o seu pronunciamento, embasou-seprimordialmente no laudo pericial carreado aos autos cuja conclusãoatestou a periculosidade a que está submetido o servidor, capaz decausar danos à sua integridade física, fazendo jus ao adicional depericulosidade. 3. A análise de pretensão que demanda o reexame do acervofático-probatório dos autos encontra óbice, na instância especial,no teor do verbete sumular 07/STJ. 4. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1269274 RS 2011/0183163-6 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕESGENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REDUÇÃOPERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE DE TRABALHO. MAJORAÇÃO DO VALORDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIADE ATIVIDADE LABORATIVA NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. PENSIONAMENTOPREVISTO NO ARTIGO 950 DO CC . PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. A simples alegação de violação genérica de preceitosinfraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre deque maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não ésuficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência daSúmula 284/STF. 2. Para acolher a pretensão recursal, no sentido de que o valor dacondenação ao pagamento de indenização por danos morais da Uniãodeve ser majorada, seria necessário realizar prévio exame doconjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sedede recurso especial, em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 3. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a vítimado evento danoso - que sofre redução parcial e permanente dacapacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto noartigo 950 do CC , independentemente da existência de capacidade parao exercício de outras atividades, em face do maior sacrifício tantona busca de um emprego quanto na maior dificuldade na realização doserviço. 4. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige aobservância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código deProcesso Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de nãoconhecimento do recurso. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046902946 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA E RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO APÓS O INFORTÚNIO LABORAL. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA E RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO APÓS O INFORTÚNIO LABORAL - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA - É defesa a produção de provas após a sentença (art. 396 , CPC ), sem que esteja nas hipóteses legais, pena de subverter-se o procedimento, já que não possibilita ao adversário o exercício do...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1053909 BA 2008/0096997-7 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO A EVIDENCIAR A ATIVIDADE LABORATIVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA PACÍFICA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil para a determinação do tempo de serviço previsto no artigo 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /1991, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. 2. In casu, a decisão da Justiça do Trabalho não serve como prova apta a autorizar o reconhecimento do alegado tempo de serviço, pois inexistentes quaisquer documentos a evidenciar o exercício da atividade laborativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

TJ-RS - Agravo AGV 70049968571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. ATIVIDADE LABORATIVA. PRERROGATIVA INERENTE AO REGIME ABERTO. A teor do art. 36, § 1º do CP, o exercício de atividade laboral fora do estabelecimento carcerário constitui prerrogativa inerente ao cumprimento da pena em regime aberto. Ingresso no regime aberto que depende de comprovação de estar o recluso trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Art. 114, I da LEP. Age com acerto o magistrado que, para a concessão da progressão ao regime aberto, exige, do apenado, a apresentação de carta de emprego ou de algum...

TJ-RS - Agravo AGV 70049968571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. ATIVIDADE LABORATIVA. PRERROGATIVA INERENTE AO REGIME ABERTO. A teor do art. 36 , § 1º do CP , o exercício de atividade laboral fora do estabelecimento carcerário constitui prerrogativa inerente ao cumprimento da pena em regime aberto. Ingresso no regime aberto que depende de comprovação de estar o recluso trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Art. 114 , I da LEP . Age com acerto o magistrado que, para a concessão da progressão ao regime aberto, exige, do apenado, a apresentação de carta de emprego ou de algum...

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