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25 de junho de 2016
Atividade laborativa Editar Foto
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Atividade laborativa

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Andamento do Processo n. 1360241-6/01 - Agravo - 06/07/2015 do TJPR

0022 . Processo/Prot: 1360241-6/01 Agravo . Protocolo: 2015/161812. Comarca: São Miguel do Iguaçu. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do

Turma fixa indenização de R$ 300 mil à família com trabalhador com benzenismo

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Volta Redonda, no Sul Fluminense, ao pagamento de indenização por dano moral no

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1269274 RS 2011/0183163-6 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EVENTO DANOSO QUE CAUSOUREDUÇÃO PERMANENTE NAS ATIVIDADES LABORATIVAS. PENSIONAMENTOVITALÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. No que tange ao pedido para limitação do pensionamento, é certoque a jurisprudência deste Sodalício entende que no caso, em que nãohouve óbito da vítima mas sim redução permanente da capacidadelaborativa, inexiste razão para limitar a pensão a ela devida à dataem que completar 65 anos. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos para tão somente declarar que aobrigação relativa ao pensionamento é vitalícia, ante a perda dacapacidade laborativa experimentada em face do evento danoso.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1281365 SP 2011/0211965-1 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DEAUDIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADEENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO E DA EFETIVA REDUÇÃO PARCIALE PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp.1.108.298/SC, representativo da controvérsia, pacificou oentendimento de que, para a concessão de auxílio-acidentefundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que asequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete umadiminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que osegurado habitualmente exercia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 113769 DF (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR FREQUÊNCIA EM AULAS DE CURSO DE CAPOEIRA PARA REMIÇÃO DE PENA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARTE MARCIAL QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA À ATIVIDADE LABORATIVA OU ESTUDANTIL. 1. Pelo que se tem nos julgados proferidos nas instâncias antecedentes, é necessária uma avaliação formal da atividade desenvolvida pelo Recorrente para ser possível cogitar da remição da pena. Dessa forma, decidir de forma diversa demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, ao que não se presta o recurso ordinário em habeas corpus. 2. Embora a prática da capoeira sirva para reintegração do condenado ao convívio social, trata-se de arte marcial e não de atividade estudantil ou laborativa a possibilitar a remissão da pena, nos termos do art. 126 , caput, da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ), na redação da Lei n. 12.433 /2011. 3. Recurso ao qual se nega provimento.

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