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23 de abril de 2014
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 374922 RJ (STF)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . 1. A norma do art. 5º da Lei Municipal 2.285 /1995 foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJ/RJ, por violação aos arts. 112 , § 1º , II , a e b , e 113 , I , c/c 342 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro . 2. A disposição sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica dos servidores públicos municipais é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 3. É inadmissível emendas parlamentares em projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal visando estender aos inativos vantagem concedida aos servidores em atividade que impliquem aumento de despesas. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 674215 SC 2010.067421-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. FALECIMENTO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /03. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR, SE VIVO ESTIVESSE. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. EC N. 47 /05. CABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. "[...] Na esteira da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte adotou entendimento segundo o qual não existe vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária [...]" (Agravo Regimental no Agravo n. 782305/PE, rel. Min. Paulo Gallotti). II. "De acordo com o art. 7º , da EC n. 41 /03, com os esclarecimentos da EC n. 47 /05, a pensão mensal devida à viúva do servidor público que já estava aposentado na data da publicação daquela guarda paridade com a remuneração que o instituidor teria na atividade, de modo que os reajustes dados aos vencimentos dos servidores em atividade, da mesma categoria, devem estender-se às pensionistas". (Agravo de Instrumento n. , rel. Des. Jaime Ramos).

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 586615 PR (STF)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VALE-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao vale-refeição e ao auxílio-alimentação não se estende aos inativos e pensionistas, vez que se trata de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 586615 PR (STF)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VALE-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao vale-refeição e ao auxílio-alimentação não se estende aos inativos e pensionistas, vez que se trata de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 344324 PE 2003.83.00.011389-0 (TRF-5)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO SERVIDOR EM ATIVIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consoante a pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios, o auxílio-alimentação, benefício previsto no art. 22, da Lei nº. 8.460 /94, destina-se a indenizar as despesas do servidor com a refeição realizada em decorrência do exercício do trabalho, sendo, por conseguinte, inviável o seu pagamento aos inativos e pensionistas. 2. "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos" (Súmula nº 680/STF). 3. Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 344324 PE 0011389-30.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO SERVIDOR EM ATIVIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consoante a pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios, o auxílio-alimentação, benefício previsto no art. 22, da Lei nº. 8.460 /94, destina-se a indenizar as despesas do servidor com a refeição realizada em decorrência do exercício do trabalho, sendo, por conseguinte, inviável o seu pagamento aos inativos e pensionistas. 2. "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos" (Súmula nº 680/STF). 3. Apelação não provida.

TRF-3 18/06/2012 - Pág. 648 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VALE-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046123063 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. SERVIDOR INATIVO. ABONO SALARIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS POR FORÇA DA PARIDADE GARANTIDA ANTES DA EC Nº 41 /03. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A disciplina constitucional relativa à extensão de vantagens ou benefícios concedidos aos servidores da ativa aos servidores públicos inativos, previa a paridade de vencimentos, conforme disposição do § 4º do art. 40 da CF/88 e, posteriormente, com o advento da EC nº 19 /98, no § 8º do mesmo dispositivo constitucional, havendo a EC 41 /03 garantido a paridade...

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9066951132006826 SP 9066951-13.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: Apelação - Ex-funcionários da extinta FEPASA -Complementação de aposentadoria - Vantagem concedida sob a forma de abono em dissídio coletivo - Extensão aos inativos e pensionistas - Admissibilidade - O benefício concedido aos servidores ativos, sem condições referentes à sua incidência,assume caráter geral, favorecendo os inativos e pensionistas -Observância do art. 4", § 2o, da Lei Estadual n" 9.343 /96 -Precedentes - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1537461520058260000 SP 0153746-15.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: Apelação - Ex-funcionários da extinta FEPASA -Complementação de aposentadoria - Vantagem concedida sob a forma de abono em dissídio coletivo - Extensão aos inativos- Admissibilidade - O beneficio concedido aos servidores ativos, sem condições referentes à sua incidência, assume caráter geral, favorecendo os inativos - Observância do art. 4",§ 2o, da Lei Estadual n" 9.343 /96 - Precedentes - Recurso provido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/714309/beneficio-concedido-aos-servidores-em-atividade