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25 de outubro de 2014
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Batalhão de MT completa 30 anos de proteção ao meio ambiente

Batalhão de MT completa 30 anos de proteção ao meio ambiente Há três décadas fiscalizando e protegendo a fauna, flora... a necessidade de preservar o meio ambiente. A frente do batalhão desde março, o tenente-coronel PM Rhaygino Sarly Rodrigues...

Resultados da busca JusBrasil para "Preservação da fauna e da flora"

Parque Estadual do Lajeado completa 12 anos de preservação à fauna e flora do TO

da Capital, completa nesta sexta-feira 12 anos de existência. No parque, a fauna, a flora e as nascentes... que fornecem água para a população de Palmas são preservadas. Vários projetos e atividades voltados... à educação e ...

Notícia Política • Governo do Estado de Tocantins • 17/05/2013

Parque preserva fauna e flora

O Parque da Lagoa Radialista Erivaldo Cerqueira preserva a fauna e a flora regionais, transformando

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Feira de Santana • 28/12/2009

Série da MultiRio debate preservação da fauna e da flora cariocas

e vegetais da Mata Atlântica, em parques e reservas. Para falar sobre a fauna e a flora da cidade,... a ser uma das poucas cidades brasileiras que ainda preservam boa parte das espécies animais

Notícia Política • Prefeitura do Rio de Janeiro • 29/11/2009

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 153531 SC (STF)

Data de publicação: 13/03/1998

Ementa: COSTUME - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ESTÍMULO - RAZOABILIDADE - PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA - ANIMAIS - CRUELDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal , no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado "farra do boi".

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 153531 SC (STF)

Data de publicação: 13/03/1998

Ementa: COSTUME - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ESTÍMULO - RAZOABILIDADE - PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA - ANIMAIS - CRUELDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal , no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado "farra do boi".

Lei nº 2308 de 29 de setembro de 1989 da Americana

Câmara Municipal de Americana

"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE AMERICANA A SEMANA DE PRESERVAÇÃO DA FAUNA E ...

1º - fica instituída no Município de Americana a "Semana de Preservação da Fauna e da Flora", a ser... objetivando despertar a consciência da população para a necessidade de proteção da fauna e da flora,

TJ-MG - 104000401222790011 MG 1.0400.04.012227-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - VEGETAÇÃO DE PRESERVAÇÃO LEGAL - DEVER DE REPARAÇÃO 'IN NATURA' - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO AO FUNDO DOS DIREITOS DIFUSOS. A preservação da fauna e flora e ainda dos recursos hídricos é de interesse de toda coletividade e da própria humanidade e deve ser fiscalizada pelo Ministério Público, sem prejuízo da atuação da Polícia Militar e do Instituto Estadual de Florestas. O dever de indenizar dano ambiental à vegetação decorre do liame entre a efetivação de desmatamento em determinado local e o comprovado prejuízo sofrido pelo ecossistema daquela área. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 7.347 /85, a ação civil pública não pode ter por objeto a condenação cumulativa de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e indenização em pecúnia, visto que a recomposição 'in natura' exclui o prejuízo sofrido com o dano.

TJ-MG - 107010302362540011 MG 1.0701.03.023625-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - VEGETAÇÃO DE PRESERVAÇÃO LEGAL - DEVER DE REPARAÇÃO OU DE INDENIZAR OS MORADORES DA LOCALIDADE PREJUDICADA. O dever de indenizar decorre do liame entre a efetivação de obras em determinado local e o comprovado prejuízo sofrido pelo ecossistema daquela área. A preservação da fauna e flora e ainda dos recursos hídricos é de interesse de toda coletividade e deve ser fiscalizada pelo Ministério Público, que assim age dentro de suas nobres atribuições constitucionais.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010094981 RJ 2009.02.01.009498-1 (TRF-2)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILHA. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DANOS AO MEIO-AMBIENTE. PROTEÇÃO JUDICIAL. 1. A decisão impugnada baseia-se em provas que apontam para a ocorrência de dano ambiental na região em comento, quais sejam, procedimento administrativo instaurado pelo próprio MPF (PA MPF n.º 1.30.012.000272/2001-75, com referência a vários processos do IBAMA), informação técnica formulada pela Estação Ecológica de Tamoios (Informação ESEC Tamoios n.º 16 /2008), fotos que demonstram a crescente degradação ambiental da área com o escopo de atendimento a fins particulares, entre outros. Entretanto, conforme comprova o documento acostado aos autos, o imóvel denominado Ilhote Grande, situado no interior da Estação Ecológica Tamoios (administrada e fiscalizada pelo IBAMA), encontra-se ocupado pelo agravante, com a anuência da SPU - Secretaria de Patrimônio da União. Ou seja, enquanto não efetuado o cancelamento da inscrição da ocupação e a retomada da posse da ilha, nos termos dos artigos 9o , inciso II , e 10 , ambos da Lei 9.636 /98, não pode o agravante ser impedido de entrar no Ilhote Grande com seus acompanhantes, empregados e prestadores de serviços, devendo apenas ser proibido o exercício de atividades que comprometam a integridade do ecossistema marinho e da área de preservação ambiental (ESEC Tamoios). 2. Resta claro, ante o modo através do qual o agravante vem ocupando a área, com indícios de que vem ampliando construção já existente, com significativa alteração das características naturais da ilha, comprometendo a fauna e a flora nativa, promovendo o desmatamento e supressão da vegetação nativa, com introdução de espécies vegetais exóticas, além da geração de resíduos com a ocupação residencial, e prática de atividades na ESEC sem autorização (pesca, mergulho, caça submarina, fundeio, visitação à ilha etc.), poluição aquática, ruído dos motores na água pelo fluxo de embarcações utilizadas pelos residentes e visitantes,...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49674 RJ 2001.51.01.004908-5 (TRF-2)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DANO AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTUAÇÃO PELO IBAMA. COMPETÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PUBLICIZAÇÃO DO PROCESSO E SOCIALIZAÇÃO DO DIREITO. I – Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que concedeu a segurança, nos autos da ação mandamental em que a impetrante pretende a anulação do auto de infração decorrente do derramamento de 4.000 (quatro mil) litros de óleo na Baía da Ilha Grande. II – A autoridade impetrada, embora tenha feito menção ao processo administrativo, deixou de juntá-lo às informações, só o fazendo por ocasião das contra-razões. Tal fato não pode ser empecilho à realização do direito, nem dele pode valer-se a impetrante, tentando induzir a erro o juízo, sob pena de violação ao princípio da boa-fé e ao dever de lealdade que incumbe às partes no processo. De qualquer forma, os referidos documentos já eram de conhecimento da impetrante. III – A moderna doutrina admite que até mesmo o processo civil está hoje influenciado pelo princípio da verdade real, tendo em vista as tendências de publicização do processo e socialização do direito. A respeito, vide as lições de Barbosa Moreira, Marinoni e Afrânio Silva Jardim. IV – De acordo com os ensinamentos de José Afonso da Silva e Paulo de Bessa Antunes, o direito ambiental se caracteriza por um caráter misto, exigindo o dano ambiental pronta reparação, sendo protegido pelas mais diversas esferas de atuação do direito, a saber administrativo, penal e civil. V – Evidencia-se a competência do IBAMA para lavrar o auto de infração, a teor dos arts. 27 da Lei nº 9.966 , de 28/04/2000, 70 da Lei nº 9.605 , de 12/02/1998, e Decreto nº 3.179 , de 22/09/1999. VI – Não houve duplicidade de autuação pelo mesmo fato. Dos documentos juntados pela própria impetrante evidencia-se que se trata de derramamento de óleo pelo mesmo navio, ocorridos em datas distintas (26/06/2000 e 31/08/2000) e locais distintos (Baía da Guanabara e Baía da Ilha Grande). VII – Não procede a alegação de ausência de laudo prévio. VIII – Quanto ao valor da multa, cabe observar que o dano ambiental se deu em região de preservação, cuja fauna e flora merecem especial cuidado na preservação, dada a sua riqueza. Ademais, a autoridade administrativa demonstrou, de forma fundamentada, os critérios utilizados para chegar ao valor da multa. IX – Apelação e remessa necessária providas....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/715159/preservacao-da-fauna-e-da-flora