Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Instrução Processual Administrativa Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Instrução Processual Administrativa Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Necessidade de ouvir testemunhas em outra cidade justifica a demora no término da instrução processual

Necessidade de ouvir testemunhas em outra cidade justifica a demora no término da instrução processual 0 A necessidade... de ouvir testemunhas por meio de Carta Precatória justifica a demora no término da instrução processual... ao previsto, legalmente, para conclusão da instrução processual. Consta nos autos que a aut...

Resultados da busca JusBrasil para "Instrução Processual Administrativa"

STJ - HABEAS CORPUS HC 142045 PR 2009/0137793-1 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: Comunicações telefônicas (interceptação). Investigaçãocriminal/instrução processual penal (prova). Limitação temporal (prazo). Lei ordinária (interpretação). Princípio da razoabilidade (violação). 1. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitindo-se,porém, a interceptação "nas hipóteses e na forma que a leiestabelecer". 2. A Lei nº 9.296 , de 1996, regulamentou o texto constitucionalespecialmente em dois pontos: primeiro, quanto ao prazo de quinzedias; segundo, quanto à renovação, admitindo-a por igual período,"uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 3. Inexistindo, na Lei nº 9.296 /96, previsão de renovaçõessucessivas, não há como admiti-las. Se não de trinta dias, emboraseja exatamente esse o prazo da Lei nº 9.296 /96 (art. 5º), quesejam, então, os sessenta dias do estado de defesa ( Constituição ,art. 136 , § 2º ) e que haja decisão exaustivamente fundamentada. Há,neste caso, se não explícita ou implícita violação do art. 5º da Leinº 9.296/96, evidente violação do princípio da razoabilidade. 4. Ordem concedida a fim de se reputar ilícita a prova resultante detantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicaçõestelefônicas, devendo os autos retornar às mãos do Juiz origináriopara determinações de direito.

Encontrado em: 00288 ART : 00299 ART : 00334 CÓDIGO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 PENAL INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - RENOVAÇÃO POR MAIS DE UMA VEZ STJ - HABEAS CORPUS HC 142045 PR

TJ-AM - Habeas Corpus HC 20110062358 AM 2011.006235-8 (TJ-AM)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DA RAZOÁVEL DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PARA O ATENDIMENTO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ATRASO DA DEFESA PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL- ORDEM DENEGADA 1. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito. 2. Legítima a razoável dilação dos prazos processuais para o atendimento das peculiaridades do caso concreto, não se olvidando da análise do comportamento da defesa que contribua em eventual atraso na conclusão da instrução processual penal. 3. Havendo pluralidade de acusados, tem-se circunstância complexa, que autoriza sejam relativizados os prazos processuais para o término da formação da culpa. Ademais, o excesso de prazo não pode ser tido como causa de constrangimento ilegal quando puder ser atribuído ao comportamento da defesa, como ocorrera no caso em tela, pela demora da apresentação das defesas escritas dos réus. 4. Habeas Corpus denegado.

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2009313281 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇAO DA CULPA - INSTRUÇAO PROCESSUAL PENAL FINALIZADA - FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º: 52 DO STJ.NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - RÉU QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA POR MAIS DE 09 anos.Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-AM - Habeas Corpus HC 20110027017 AM 2011.002701-7 (TJ-AM)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART 217-A CPB) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL - INOCORRÊNCIA - RAZOÁVEL DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PARA O ATENDIMENTO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, conforme as circunstâncias do caso concreto, legitimando eventual dilação, pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do paciente. 2. In casu, por se tratar da suposta prática da conduta prevista no artigo 217-A do Código Penal , qual seja, estupro de vulnerável, é compreensível que a natureza criminal da conduta exercitada pelo Paciente imponha um exame mais aprofundado do contexto fático-probatório que informa os autos para a formação da convicção da autoridade impetrada, sendo necessário que se atenda a um grau de prudência tão elevado quanto as consequências dos atos ilícitos praticados por aquele, providência esta que demanda tempo superior ao usualmente observado. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a autoridade apontada como coatora vem tomando as medidas necessárias à formação da culpa do Paciente, impulsionando o feito originário, na medida do atendimento das peculiaridades do caso concreto. 4. Ordem de Habeas Corpus denegada.

TJ-AM - Habeas Corpus HC 20120002575 AM 2012.000257-5 (TJ-AM)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E RECEPTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL - INOCORRÊNCIA - RAZOÁVEL DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PARA O ATENDIMENTO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA 1. Os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, conforme as circunstâncias do caso concreto, legitimando eventual dilação, pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do Paciente. 2. In casu, por se tratar da suposta prática das condutas previstas nos artigos 157 , § 2º , 180 e 288 , todos do Código Penal , quais sejam, roubo qualificado pelo emprego de arma, formação de quadrilha ou bando e receptação, é compreensível que a natureza criminal das condutas exercitadas pelo Paciente imponha um exame mais aprofundado do contexto fático-probatório que informa os autos para a formação da convicção da autoridade impetrada, sendo necessário que se atenda a um grau de prudência tão elevado quanto as consequências dos atos ilícitos praticados por aquele, providência esta que demanda tempo superior ao usualmente observado. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a autoridade apontada como coatora vem tomando as medidas necessárias à formação da culpa do Paciente, impulsionando o feito originário, na medida do atendimento das peculiaridades do caso concreto. 4. Ordem de Habeas Corpus denegada.

TJ-AM - Embargos de Declaracao ED 20120009005000100 AM 2012.000900-5/0001.00 (TJ-AM)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: PROCESSO PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA NÃO CONHECIDA - OMISSÃO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS - OMISSÃO SANADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DA RAZOÁVEL DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PARA O ATENDIMENTO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - HABEAS CORPUS DENEGADO 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida. 2. Verifica-se que a questão dos autos cinge-se à apontada omissão do julgado no que concerne à apreciação do depoimento da testemunha David da Silva Sales que, supostamente, inocentaria o ora Paciente. 3. O fato novo trazido pela defesa - depoimento da testemunha - produzido na audiência de instrução e julgamento afasta a figura da litispendência, uma vez que altera a causa de pedir do presente habeas corpus. 4. Não basta para a caracterização do excesso de prazo que seja levada em consideração, tão somente, a soma aritmética dos tempos legalmente determinados, devendo-se ponderar acerca das especialidades do caso analisado, observando-se critérios de razoabilidade. 5. In casu, não existe a ilegalidade suscitada na exordial, uma vez que a ação penal originária encontra-se tramitando regularmente, considerando-se, ainda, que a instrução foi realizada parcialmente, encontrando-se pautada nova audiência para 29.5.2012. 6. No caso sub judice, constato que não há ilegalidade por ausência de fundamentação, porquanto a autoridade apontada como coatora, ao contrário do alegado na inicial do writ, motivou concretamente o decreto constritivo, ressaltando elementos fáticos que autorizaram a imposição da medida excepcional. 7. Assim, acolho os presentes embargos de declaração, para conhecer o presente habeas corpus, denegando, contudo, a presente ordem tendo em vista a ausênci...

TJ-AM - Habeas Corpus HC 20110029846 AM 2011.002984-6 (TJ-AM)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART 157, § 2º, I, II e V CPB) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL - INOCORRÊNCIA - RAZOÁVEL DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PARA O ATENDIMENTO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, conforme as circunstâncias do caso concreto, legitimando eventual dilação, pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do paciente. 2. In casu, por se tratar da suposta prática da conduta prevista no artigo 157 , § 2º , I , II e V do Código Penal Brasileiro, qual seja, roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, é compreensível que a natureza criminal da conduta exercitada pelo paciente imponha um exame mais aprofundado do contexto fático-probatório que informa os autos para a formação da convicção da autoridade impetrada, sendo necessário que se atenda a um grau de prudência tão elevado quanto as consequências do ato ilícito praticado por aquele, providência esta que demanda tempo superior ao usualmente observado. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a autoridade apontada como coatora vem tomando as medidas necessárias à formação da culpa do paciente, impulsionando o feito originário, na medida do atendimento das peculiaridades do caso concreto, merecendo realce a notícia de que a audiência de instrução e julgamento fora realizada no dia 11 de julho de 2011. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de reconhecimento de coação ilegal por excesso de prazo quando a instrução criminal tiver se encerrado (Súmula 52 ). 5. Habeas Corpus denegado.

TJ-AM - Habeas Corpus HC 20110028882 AM 2011.002888-2 (TJ-AM)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART 157, § 2º, I e II CPB) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL - INOCORRÊNCIA - RAZOÁVEL DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PARA O ATENDIMENTO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, conforme as circunstâncias do caso concreto, legitimando eventual dilação, pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do paciente. 2. In casu, por se tratar da suposta prática da conduta prevista no artigo 157 , § 2º , I e II , do Código Penal Brasileiro, qual seja, roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, é compreensível que a natureza criminal da conduta exercitada pelo paciente imponha um exame mais aprofundado do contexto fático-probatório que informa os autos para a formação da convicção da autoridade impetrada, sendo necessário que se atenda a um grau de prudência tão elevado quanto as consequências do ato ilícito praticado por aquele, providência esta que demanda tempo superior ao usualmente observado. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a autoridade apontada como coatora vem tomando as medidas necessárias à formação da culpa do paciente, impulsionando o feito originário, na medida do atendimento das peculiaridades do caso concreto, merecendo realce a notícia de que a audiência de instrução e julgamento fora realizada em abril de 2011. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de reconhecimento de coação ilegal por excesso de prazo quando a instrução criminal tiver se encerrado (Súmula 52 ). 5. Habeas Corpus denegado.

TJ-AM - Habeas Corpus HC 20110019962 AM 2011.001996-2 (TJ-AM)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART 157, § 2º, II, CPB) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL - INOCORRÊNCIA - RAZOÁVEL DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PARA O ATENDIMENTO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, conforme as circunstâncias do caso concreto, legitimando eventual dilação, pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do paciente. 2. In casu, por se tratar da suposta prática da conduta prevista no artigo 157 , § 2º , I , do Código Penal , qual seja, roubo circunstanciado pelo emprego de arma, é compreensível que a natureza criminal da conduta exercitada pelo paciente imponha um exame mais aprofundado do contexto fático-probatório que informa os autos para a formação da convicção da autoridade impetrada, sendo necessário que se atenda a um grau de prudência tão elevado quanto as consequências dos atos ilícitos praticados pelo mesmo, providência esta que demanda tempo superior ao usualmente observado. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a autoridade apontada como coatora vem tomando as medidas necessárias à formação da culpa do paciente, impulsionando o feito originário, na medida do atendimento das peculiaridades do caso concreto. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de reconhecimento de coação ilegal por excesso de prazo quando a instrução criminal tiver se encerrado (Súmula 52 ). 5. Habeas Corpus denegado.

TJ-AM - Habeas Corpus HC 20110019962 AM 2011.001996-2 (TJ-AM)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART 157, § 2º, II, CPB) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL - INOCORRÊNCIA - RAZOÁVEL DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PARA O ATENDIMENTO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, conforme as circunstâncias do caso concreto, legitimando eventual dilação, pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do paciente. 2. In casu, por se tratar da suposta prática da conduta prevista no artigo 157 , § 2º , I , do Código Penal , qual seja, roubo circunstanciado pelo emprego de arma, é compreensível que a natureza criminal da conduta exercitada pelo paciente imponha um exame mais aprofundado do contexto fático-probatório que informa os autos para a formação da convicção da autoridade impetrada, sendo necessário que se atenda a um grau de prudência tão elevado quanto as consequências dos atos ilícitos praticados pelo mesmo, providência esta que demanda tempo superior ao usualmente observado. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a autoridade apontada como coatora vem tomando as medidas necessárias à formação da culpa do paciente, impulsionando o feito originário, na medida do atendimento das peculiaridades do caso concreto. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de reconhecimento de coação ilegal por excesso de prazo quando a instrução criminal tiver se encerrado (Súmula 52 ). 5. Habeas Corpus denegado.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/715276/instrucao-processual-administrativa