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03 de setembro de 2015
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DECRETO Nº 8.262, DE 31 DE MAIO DE 2014

......................................................................... I - RECINTO COLETIVO FECHADO - local público ou privado, acessível ao público em geral...; .............................................................................................. V - LOCAL DE VENDA - área ou espaço fixo e fisicamente deli...

TJGO - Negada indenização a homem que apareceu em reportagem de TV com travestis

o juiz. Ele observou ainda que E. compareceu em local público, sabidamente inapropriado, abordou os travestis e saiu... escolhido”, afirmou. O juiz ressaltou que quem está em local público e é filmado abordando travestis assume o risco de expor... em conversa com travestis. Consta dos autos que, no momento da filmagem...

Resultados da busca JusBrasil para "Local Público"

Estado não tem responsabilidade por homicídio praticado em local público

não há como afirmar que o crime pudesse ter sido evitado, avaliou. O delito ocorreu em local público, à luz... (omissão estatal) e o dano sofrido; deve haver, ainda, a comprovação de que era possível ao ente público... constitucional ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul • 02/01/2013

Estado não tem responsabilidade por homicídio praticado em local público

não há como afirmar que o crime pudesse ter sido evitado, avaliou. O delito ocorreu em local público, à luz... (omissão estatal) e o dano sofrido; deve haver, ainda, a comprovação de que era possível ao ente público... constitucional ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 03/01/2013

Estado não responde por homicídio - inevitável - em local público

não há como afirmar que o crime pudesse ter sido evitado, avaliou. O delito ocorreu em local público, à luz... (omissão estatal) e o dano sofrido; deve haver, ainda, a comprovação de que era possível ao ente público... constitucional ...

Notícia Jurídica • COAD • 03/01/2013

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