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19 de dezembro de 2014
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DECRETO Nº 8.262, DE 31 DE MAIO DE 2014

......................................................................... I - RECINTO COLETIVO FECHADO - local público ou privado, acessível ao público em geral...; .............................................................................................. V - LOCAL DE VENDA - área ou espaço fixo e fisicamente deli...

TJGO - Negada indenização a homem que apareceu em reportagem de TV com travestis

o juiz. Ele observou ainda que E. compareceu em local público, sabidamente inapropriado, abordou os travestis e saiu... escolhido”, afirmou. O juiz ressaltou que quem está em local público e é filmado abordando travestis assume o risco de expor... em conversa com travestis. Consta dos autos que, no momento da filmagem...

Resultados da busca JusBrasil para "Local Público"

Estado não tem responsabilidade por homicídio praticado em local público

não há como afirmar que o crime pudesse ter sido evitado, avaliou. O delito ocorreu em local público, à luz... (omissão estatal) e o dano sofrido; deve haver, ainda, a comprovação de que era possível ao ente público... constitucional ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul • 02/01/2013

Estado não tem responsabilidade por homicídio praticado em local público

não há como afirmar que o crime pudesse ter sido evitado, avaliou. O delito ocorreu em local público, à luz... (omissão estatal) e o dano sofrido; deve haver, ainda, a comprovação de que era possível ao ente público... constitucional ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 03/01/2013

Estado não responde por homicídio - inevitável - em local público

não há como afirmar que o crime pudesse ter sido evitado, avaliou. O delito ocorreu em local público, à luz... (omissão estatal) e o dano sofrido; deve haver, ainda, a comprovação de que era possível ao ente público... constitucional ...

Notícia Jurídica • COAD • 03/01/2013

Ação judicial quer retirar capivaras de local público

de capivaras em local público que representa o cartão de visita da cidade, frequentado por milhares... que habitam o local conhecido como “Lago do Taboão”, em Bragança Paulista, interior de São Paulo.... contra as autoridades ...

Notícia Jurídica • Observatório Eco - Direito Ambiental • 15/02/2011

Indenização por obras de arte expostas em local público

Reprodução para fins comerciais de obras de arte localizadas em local público sem autorização... constituem patrimônio público e estão em logradouro público, de livre acesso à população, o que tornaria... em logradouros ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 13/04/2011

Suspensa liminar que permitia a realização de festa particular gratuita em local público de Ipueiras

de que os órgãos responsáveis pela segurança pública local, assim como na maioria das cidades do Interior,... público do Município de Ipueiras, a 304 km de Fortaleza. A decisão foi proferida nesta sexta-feira... do dia 5. ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 03/05/2013

Projeto proíbe funcionamento de paredões de som em local público

Artur Bruno: som acoplado a veículos pertuba a ordem pública. A Câmara analisa o Projeto de Lei 621... /11, do deputado Artur Bruno (PT-CE), que proíbe o funcionamento em espaços públicos e praias, a restrição se estende aos espaços ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 26/07/2011

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA Ag-E-RR 1642007920085210019 164200-79.2008.5.21.0019 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NO EM LOCAL PÚBLICO. Não demonstrado o desacerto do r. despacho que negou seguimento aos embargos, por entender inespecíficos os arestos transcritos ao cotejo de teses (Súmula nº 296 , item I, do TST), na medida em que não houve nenhuma emissão de tese jurídica pela Colenda Turma a ser confrontada com os paradigmas apresentados, deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo não provido.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 108156 SP (STF)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO ( CP , ART. 316 , CAPUT). GRAVAÇÃO DE IMAGEM DO PACIENTE E OUTRO, POLICIAIS CIVIS. ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAR O ART. 5º , INC. X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE: ABORDAGEM DE AGENTE PÚBLICO, EM LOCAL PÚBLICO E NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA AMPARADA TAMBÉM EM OUTRAS PROVAS. 1. A produção e divulgação de imagem de vídeo quando da abordagem policial em "local público" não viola o art. 5º , inc. X , da Constituição Federal , posto preservar o referido cânone a "intimidade", descaracterizando a ilicitude da prova. Precedentes : HC 87.341/PR , Rel. o Min. Eros Grau, DJ de 3/3/2006, e RE 402717 , Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª T., DJe-030 pub. em 13.02.2009. 2. In casu, o recorrente e outrem, policiais civis, abordaram a vítima e apresentaram a ela um invólucro contendo droga, dizendo que o embrulho lhe pertencia e que iriam flagrá-la caso não obtivessem determinado valor, sendo certo que a condenação, confirmada em apelação e revisão criminal, teve esteio também em provas testemunhais. 3. Ainda que se cogitasse da ilicitude da gravação de vídeo, não seria possível admitir a teoria da árvore dos frutos envenenados (fruits of poisonous tree), porquanto não estando os autos instruídos com a cópia da sentença condenatória, não há como identificar qual a prova precedente à condenação. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Encontrado em: DIVULG 09-08-2011 PUBLIC 10-08-2011 EMENT VOL-02563-01 PP-00040 - 9/8/2011 CF-1988 CF ANO-1988 ART-... CÉSAR BARTHOLOMEU. CARLOS SANCHES BAENA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 66981 RJ 2006/0161102-7 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. VEICULAÇÃO NA INTERNET DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA PELO LOCAL DA PUBLICAÇÃO ILÍCITA. 1. Conforme entendimento desta Corte, o delito previsto no art. 241 da Lei 8.069 /90 consuma-se no momento da publicação das imagens, ou seja, aquele em que ocorre o lançamento na Internet das fotografias de conteúdo pornográfico. É irrelevante, para fins de fixação da competência, o local em que se encontra sediado o responsável pelo provedor de acesso ao ambiente virtual. 2. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal, do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

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