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30 de agosto de 2014
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Princípio da Unidade da Constituição Editar

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Pelo princípio da unidade da Constituição os textos não devem ser analisados isoladamente, senão em sua globalidade e inteireza, levando-se em consideração o conjunto de normas constitucionalmente previstas. (mais)

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TRF-5 - Apelação Civel AC 394288 CE 0015350-94.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - MÉDICO DO TRABALHO -. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONAL Nº 19/98. NÃO EXCLUSÃO DO DIREITO AO ADICIONAL NA FORMA PREVISTA NAS LEIS 8.112 /90 E 8.270 /91. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO . COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO EM ATIVIDADE PERIGOSA. DIREITO AO ADICIONAL. 1. Cuida-se de apelação da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União no pagamento ao autor, do adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo no período de 01.06.1998 a 09.01.2003, acrescido de juros e correção monetária. 2. Pelo princípio da unidade da Constituição os textos não devem ser analisados isoladamente, senão em sua globalidade e inteireza, levando-se em consideração o conjunto de normas constitucionalmente previstas, o que se justifica, inclusive, em razão da unidade do poder constituinte. 3. Ainda que se considere a alteração procedida pela EC nº 19 /98, não se pode excluir a periculosidade como direito do servidor público que preencher os requisitos para o seu recebimento, em razão do próprio parágrafo 3º, do art. 39, deixar patente que a lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. A Lei 8.112 /90, em seu art 68 , prevê a possibilidade do servidor público fazer jus aos adicionais de periculosidade e insalubridade e a Lei 8.270 /91 especifica seus percentuais. 4. Da documentação acostada aos autos, inclusive laudos periciais realizados na via administrativa pelo Ministério do Trabalho e pela Universidade Federal do Ceará, restou perfeitamente demonstrado o exercício e exposição perigosa do trabalho, a exsurgir o direito ao adicional de periculosidade requerido. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: 2010 - 6/5/2010 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 39 PAR-2 PAR-3 ART- 7 INC-23 ART- 5 ART- 1

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28003 DF (STF)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: Ementa: 1) A competência exclusiva, indelegável e absoluta para presidir a sessão do CNJ fixou-se, a partir do advento da EC nº 61 /2009, na pessoa do Presidente ou, na sua ausência, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto no artigo 103-B, § 1º, da Constituição de 1988. Ressalva do redator do acórdão que reconheceu a impossibilidade de, mesmo antes do advento da EC nº 61 , uma sessão do CNJ ser presidida por Conselheiro não oriundo do STF, decidindo, quanto ao ponto, pela necessidade de modulação temporal. 2) In casu, a sessão do CNJ que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em face da Impetrante ocorreu em 16/12/2008, antes, portanto, da entrada em vigor da EC nº 61 /2009 que iniciou seus efeitos a contar de 12/11/2009, por isso que o o Regimento Interno do órgão permitia, na época dos fatos, o exercício da presidência de sessão por conselheiro não integrante do STF. 3) O princípio da inafastabilidade incide sobre as deliberações do CNJ, posto órgão de cunho não jurisdicional. 4) As provas obtidas em razão de diligências deflagradas na esfera criminal podem ser utilizadas em processo administrativo disciplinar, uma vez submetidas ao contraditório, posto estratégia conducente à duração razoável do processo, sem conjuração das cláusulas pétreas dos processos administrativo e judicial. 5) A instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) prescinde de prévia sindicância, quando o objeto da apuração encontra-se elucidado à luz de outros elementos lícitos de convicção. 6) A competência originária do Conselho Nacional de Justiça resulta do texto constitucional e independe de motivação do referido órgão, bem como da satisfação de requisitos específicos. A competência do CNJ não se revela subsidiária. 7) Ressalva do redator do acórdão no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da unidade da Constituição e como Guardião da Carta Federal , não pode desconsiderar a autoridade do CNJ...

Encontrado em: PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000061 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL RJU-1990 LEI- 008112 ANO-1990

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5161766 PR 0516176-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: AGRAVANTE: WILSON GERALDO VELOSO FILHO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INQUÉRITO CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE EM NOTÍCIA ANÔNIMA. AFRONTA AO ARTIGO 5º ., IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO . DEVER DO ÓRGÃO MINISTERIAL COLETAR DADOS E PROVAS PARA AVERIGUAR O TEOR DA MANIFESTAÇÃO APÓCRIFA, MÁXIME DIANTE DE INDÍCIOS DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA E O PATRIMÔNIO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DA LEI N.º 8.429 /92 - Partindo-se de uma interpretação sistemática, o artigo 5º ., inciso IV da Carta Magna não obsta que o Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, realize investigações e promova as diligências necessárias para averiguar o teor da informação apócrifa pela qual se noticia a ocorrência de ato ilícito. OFENSA AO ARTIGO 5º ., INCISOS X E XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL QUE SE JUSTIFICA PARA AVERIGUAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS - Se pairam fundadas suspeitas de que o agravante envolve-se com práticas ilícitas, o seu sigilo bancário e fiscal pode ser quebrado. É que, em um Estado Democrático de Direito, não se pode permitir que a liberdade e a intimidade do indivíduo sejam absolutos a ponto de servirem como subterfúgio para realização de atos ilícitos. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 50258 SP 050258/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O art. 7º , XXVI da Constituição da República assegura o respeito às convenções e acordos coletivos, mas a doutrina e a jurisprudência se posicionam no sentido de que as normas de ordem pública, relativas à medicina e saúde do trabalho, são infensas à negociação coletiva. De acordo com o princípio da unidade da Constituição , o art. 7º , inciso XXVI deve ser aplicado de forma conjunta com o inciso XX

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 64323 SP 064323/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O art. 7º , XXVI da Constituição da República assegura o respeito às convenções e acordos coletivos, mas a doutrina e a jurisprudência se posicionam no sentido de que as normas de ordem pública, relativas à medicina e saúde do trabalho, são infensas à negociação coletiva. De acordo com o princípio da unidade da Constituição , o art. 7º , inciso XXVI deve ser aplicado de forma conjunta com o inciso XX

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 947 SP 000947/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 13/01/2012

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O art. 7º , XXVI da Constituição da República assegura o respeito às convenções e acordos coletivos, mas a doutrina e a jurisprudência se posicionam no sentido de que as normas de ordem pública, relativas à medicina e saúde do trabalho, são infensas à negociação coletiva. De acordo com o princípio da unidade da Constituição , o art. 7º , inciso XXVI deve ser aplicado de forma conjunta com o inciso XX

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 38145 SP 038145/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O art. 7º , XXVI da Constituição da República assegura o respeito às convenções e acordos coletivos, mas a doutrina e a jurisprudência se posicionam no sentido de que as normas de ordem pública, relativas à medicina e saúde do trabalho, são infensas à negociação coletiva. De acordo com o princípio da unidade da Constituição , o art. 7º , inciso XXVI deve ser aplicado de forma conjunta com o

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 51575 SP 051575/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O art. 7º , XXVI da Constituição da República assegura o respeito às convenções e acordos coletivos, mas a doutrina e a jurisprudência se posicionam no sentido de que as normas de ordem pública, relativas à medicina e saúde do trabalho, são infensas à negociação coletiva. De acordo com o princípio da unidade da Constituição , o art. 7º , inciso XXVI deve ser aplicado de forma conjunta com o inciso XX

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 16645 SP 0016645-61.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INTEPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. - Pacificou-se o entendimento de que o artigo 98, I, da Lei Maior, atribuiu às Turmas Recursais dos Juízados Especiais Federais competência para a revisão das suas próprias decisões, incluídas as ações rescisórias de seus julgados, por tratar-se de Justiça Especializada, com estrutura própria, criada pela Constituição e disciplinada em lei. - Não há ofensa ao artigo 108 , I , b , da Constituição , que determina a competência dos Tribunais Regionais Federais, para processar e julgar as ações rescisórias de julgados de juízes federais, pois o mesmo Texto Magno previu, no artigo 98, I, a existência das Turmas Recursais, para funcionarem como órgão de revisão das decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais. - A interdependência das normas constitucionais, decorrente do Princípio da Unidade da Constituição , implica interpretação sistemática, para harmonização das normas, de forma que não sejam consideradas isoladamente, mas integrantes de um sistema em que cada norma vige no seu campo próprio (Celso Ribeiro Bastos, Hermenêutica e Interpretação Constitucional, Celso Bastos Editor, 1997, pp. 103/104). - Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo desprovido. Decisão mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11352 SP 2005.61.00.011352-8 (TRF-3)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESCRIÇÃO NA RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118 /05. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. As razões ventiladas no agravo são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que fundada em precedentes do STJ, inexistindo qualquer fundamento que demonstre o desacerto quanto à aplicação do art. 557 do CPC . 2. Não se discute nos autos qualquer tese acerca da constitucionalidade ou não do art. 3º da LC 118 /05, mas tão somente a adequação ou não do precedente submetido à sistemática da repercussão geral, privilegiando a função uniformizadora dos Tribunais Superiores na aplicação da legislação federal. 3. A violação à Constituição pelos precedentes submetidos à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do STJ é matéria sujeita ao controle do STF através da via própria (recurso extraordinário), a quem compete a guarda da Lei Maior. 4. Em homenagem ao Princípio da unidade da Constituição , esta é a exegese que deve prevalecer no caso de conflito aparente de normas entre a conjugação do art. 97 da CF/88 com a súmula vinculante nº 10 do STF e o art. 103 da CF/88 e sua regulamentação através dos recursos representativos da controvérsia. 5. Agravo a que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/717450/principio-da-unidade-da-constituicao