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25 de julho de 2014
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Normas Constitucionais Originárias Editar

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25168 SP 2007/0218698-5 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. MAGISTRADO. ARTIGOS 40 , INCISO II , E 93 , INCISO VI , DA CF/88 . EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. PERPETUIDADE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O magistrado deve se aposentar compulsoriamente aos setenta anos de idade, nos termos dos artigos 40 , § 1º , II , e 93 , VI , da Constituição Federal , normas que, desde a promulgação da Lei Maior, não tiveram alteração substancial em seu texto e, como originárias, não podem ser objeto de controle de constitucionalidade. 2. A garantia constitucional da vitaliciedade dos magistrados deve ser interpretada em consonância com as normas que tratam da aposentadoria compulsória por limite de idade, uma vez que não há confundir vitaliciedade com perpetuidade no cargo. 3. Recurso ordinário improvido.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 777942601 PR 0777942-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVANTE: RZM CONFECÇÕES LTDA.AGRAVADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.AGRAVO REGIMENTAL. - DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E JULGA EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - PRETENSA COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS COM DÉBITOS FISCAIS. - INADMISSIBILIDADE. - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009, ART. 2º , QUE INSTITUI REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 100 , DA CF E ACRÉSCIMO DO ARTIGO 97 - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 78 , § 2º DO ADCT, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 /2000, EM RAZÃO DE EXPRESSA APLICAÇÃO DE NORMA LEGAL (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009). - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 20 DO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. - QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUPERADA. - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS E NORMAS CONSTITUCIONAIS DERIVADAS ESTADUAIS. - DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Preliminarmente, tem-se por aventado pelo agravante, neste momento, a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62 /2009, porém, não está se violando norma constitucional originária e tão pouco é este o recurso cabível para tal análise, posto que, compete argui-la em procedimento próprio, sempre resguardando os requisitos essenciais de admissibilidade ao Recurso Especial e Extraordinário, e in casu, se eventualmente estar-se-ia ou não, a violar dispositivo Constitucional através de norma reflexa. II. Desta feita, a análise deste recurso deve ater- se exclusivamente ao indeferimento da petição inicial do mandamus, extinguindo-se o feito por inocorrência de violação a direito líquido certo, tal qual já evidenciado por ocasião da decisão exarada às fls. 174/182. III. Assim, da análise pormenorizada dos autos, tem-se que inocorre na decisão contrariada qualquer irregularidade a ser sanada por via deste Agravo Regimental,...

TRF-4 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC INAC 9114 RS 2002.71.05.009114-2 (TRF-4)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.183 -56/2001, QUE INCLUIU O ART. 26-A NA LEI Nº 8.629 /93. COMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 151 , III , 150 , § 6º , E 236 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO . INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, COEXISTÊNCIA HARMÔNICA E AMPLA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. 1. O art. 236 , § 2º , da Constituição confere à União competência legiferante para disciplinar através de normas gerais a fixação de emolumentos. Essa competência é plena, podendo a União dispor amplamente sobre emolumentos e estabelecer, inclusive, isenções. 2. A interpretação da Constituição pauta-se pelos princípios da unidade, da harmonia, da máxima efetividade e da especialidade, de modo a conferir coexistência harmônica e ampla eficácia aos dispositivos constantes do seu texto. 3. Não havendo hierarquia entre as normas constitucionais originárias, o art. 236 , § 2º , da Constituição deve surtir plenamente seus efeitos no âmbito da disciplina jurídica dos emolumentos, sem que isso implique negativa de vigência ao seu art. 151 , III . 4. A Medida Provisória nº 2.183 -56/2001 versou sobre temas ligados à desapropriação para fins de reforma agrária, equiparando-se à lei específica para efeito da técnica legislativa exigida pelo art. 150 , § 6º , da Constituição , no tocante ao art. 26-A da Lei nº 8.629 /93.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 918185 AC 6011 SP 2004.03.99.006011-4 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA OFICIAL. TRABALHADOR URBANO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, CONVERSÃO E CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS POR MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Não obstante a sentença tenha sido proferida após a vigência da alteração do artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil pela Lei nº 10.352 /2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, conheço da remessa oficial, vez inexistir valor certo a ser considerado. 2- Prejudicado, nesses autos, a análise para reconhecer, converter e computar tempo de serviço especial em comum, porquanto já apreciada nos autos do mandado de segurança. 3- Tendo o Autor Requerido o cômputo de tempo de serviço somente até a data vigência da Emenda Constitucional n.º 20 , o lapso posterior a essa data deve ser desconsiderada, porquanto o provimento jurisdicional deve estar, necessariamente, adstrito aos limites do pedido, salvo as exceções legalmente admitidas. 4- A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da legislação anterior à EC n.º 20 /98, pressupõe a comprovação de 25 ou 30 anos de serviço, respectivamente, para mulheres e homens, bem como o cumprimento do período de carência (artigos 52 e seguintes c.c. 142 da Lei 8.213 /91). 5- As regras constitucionais transitórias, previstas no artigo 9º da EC n.º 20 /1998, que não se aplicam ao presente caso, devem ser observadas apenas se o segurado filiado ao regime geral de previdência social, não havia preenchido os pressupostos exigidos pelas normas originárias para a concessão do benefício na data da publicação de referida Emenda. 6- Comprovado o tempo de serviço e a carência exigida para o benefício (artigo 142 da Lei n.º 8.213 /91), a parte Autora faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, na sua forma proporcional. 7- Ressalvada a possibilidade do período posterior à Emenda Constitucional n.º 20, de 16.12.1998, e que não foi objeto do pedido inicial, ser objeto de análise e reconhecimento na via administrativa pelo INSS, para fins deferimento de aposentadoria integral. 8- Honorários advocatícios fixados na sentença apelada consoante o parágrafo 3º , do artigo 20 , do Código de Processo Civil e conforme orientação dessa Turma (parcelas vencidas até a sentença) e da Súmula n.º 111 do STJ. 9- Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. Sentença mantida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6011 SP 2004.03.99.006011-4 (TRF-3)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA OFICIAL. TRABALHADOR URBANO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, CONVERSÃO E CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS POR MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Não obstante a sentença tenha sido proferida após a vigência da alteração do artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil pela Lei nº 10.352 /2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, conheço da remessa oficial, vez inexistir valor certo a ser considerado. 2- Prejudicado, nesses autos, a análise para reconhecer, converter e computar tempo de serviço especial em comum, porquanto já apreciada nos autos do mandado de segurança. 3- Tendo o Autor Requerido o cômputo de tempo de serviço somente até a data vigência da Emenda Constitucional n.º 20 , o lapso posterior a essa data deve ser desconsiderada, porquanto o provimento jurisdicional deve estar, necessariamente, adstrito aos limites do pedido, salvo as exceções legalmente admitidas. 4- A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da legislação anterior à EC n.º 20 /98, pressupõe a comprovação de 25 ou 30 anos de serviço, respectivamente, para mulheres e homens, bem como o cumprimento do período de carência (artigos 52 e seguintes c.c. 142 da Lei 8.213 /91). 5- As regras constitucionais transitórias, previstas no artigo 9º da EC n.º 20 /1998, que não se aplicam ao presente caso, devem ser observadas apenas se o segurado filiado ao regime geral de previdência social, não havia preenchido os pressupostos exigidos pelas normas originárias para a concessão do benefício na data da publicação de referida Emenda. 6- Comprovado o tempo de serviço e a carência exigida para o benefício (artigo 142 da Lei n.º 8.213 /91), a parte Autora faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, na sua forma proporcional. 7- Ressalvada a possibilidade do período posterior à Emenda Constitucional n.º 20, de 16.12.1998, e que não foi objeto do pedido inicial, ser objeto de análise e reconhecimento na via administrativa pelo INSS, para fins deferimento de aposentadoria integral. 8- Honorários advocatícios fixados na sentença apelada consoante o parágrafo 3º , do artigo 20 , do Código de Processo Civil e conforme orientação dessa Turma (parcelas vencidas até a sentença) e da Súmula n.º 111 do STJ. 9- Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. Sentença mantida....

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 182299720108260053 SP 0018229-97.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO TETO DE REMUNERAÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL NÃO ALCANÇA VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA PRESENÇA DE DIREITO ADQUIRIDO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS O teto remuneratório configurado pela EC 41 /03 é expressão do Poder Constituinte Derivado, não podendo ser concebido em dissonância com a cláusula pétrea do direito adquirido, sem que tal raciocínio importe, sempre e "a priori", na afirmação da presença deste último Não se cogita de pretensão à inalterabilidade de regime funcional, nem dos limites do poder de emenda constitucional Interpretação conforme as normas constitucionais originárias e, em especial, de acordo com a já citada cláusula pétrea Doutrina e precedentes desta Câmara e do STF Cessação dos descontos e repetição dos valores subtraídos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal Procedência do pedido Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para esse fim.

TRT-9 - 982008562909 PR 98-2008-562-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: TRT-PR-24-11-2009 CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO - DISPOSIÇÃO RESTRITIVA DIREITOS - INEFICÁCIA - A Constituição Federal deve ser interpretada sob a ótica do princípio da unidade, que não admite antinomias entre normas constitucionais originárias. Assim, o art. 7º , inciso XXVI da CF , não pode ser interpretado isoladamente de seu próprio caput, sob risco de assegurar validade à disposições convencionais que restringem direitos já assegurados por lei, em frontal contrariedade à intenção do legislador Constituinte que, ao garantir reconhecimento das convenções e acordos coletivos, condicionou tal prestígio ao acréscimo e não subtração de direitos aos trabalhadores.

TRT-9 - 992008562903 PR 99-2008-562-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: TRT-PR-15-01-2010 CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - RECONHECIMENTO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIMITES - Admitir que o comando constitucional, ao garantir reconhecimento às CCTs e ACTs, autoriza, inclusive, a supressão de direitos, é afrontar um dos princípios de interpretação da Constituição Federal que é o da unidade e não admite antinomias entre normas constitucionais originárias. Por isto, o inciso XXVI, não deve ser interpretado isoladamente do caput do art. 7º da Constituição Federal , sob pena de validar disposições convencionais restritivas a direitos já assegurados ao trabalhador, quando a intenção do legislador constituinte foi o de acrescentar outros direitos que visem a melhoria de sua condição social.

TRT-9 - 9102008585900 PR 910-2008-585-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 08/12/2009

Ementa: TRT-PR-08-12-2009 EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EMPREGADO CELETISTAS - PARADIGMA ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Se o empregado de empresa interposta aponta como paradigma servidor do quadro próprio da autarquia estadual que figura como tomadora, ainda que fosse comprovada a identidade de função, não se aplicaria a regra do art. 461 da CLT que trata da equiparação salarial entre empregados da mesma empresa, mormente, considerando que um dos princípios de interpretação da Constituição Federal é o da unidade, que não admite antinomias entre normas constitucionais originárias, prisma sob o qual, na hipótese vertente, o artigo 5º da Carta Magna , deve ser interpretado, tendo em vista o que dispõe, o artigo 37, § 2º e seu inciso XIII, fatores diferenciais que representam intransponível óbice à pretensão do reclamante.

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100040012633 ES 100040012633 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NAO CONHECIDA. CARÊNCIA DE AÇAO. NAO CONHECIDA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. INCISO XI DO ART. 37 DA CF/88 . LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇAO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO DIRETA. REMUNERAÇAO DO GOVERNADOR DO ESTADO. DECRETO Nº 1267R. REDUÇAO DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE. PODER CONSTITUINTE DERIVADO (REFORMADOR). INTERPRETAÇAO CONFORME AS NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. VANTAGENS PESSOAIS. EXCLUSAO DO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO. PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS NA EDIÇAO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Dá-se a impossibilidade jurídica do pedido quando do ordenamento existente não se encontre embasamento para a pretensão deduzida, o que não é o caso. II. Tratando-se de Ação Mandamental, mister entender o direito liquido e certo como a condição que torna o Mandado de Segurança a ação adequada para a tutela da impetrante, exigindo-se de logo, e através de prova pré-constituída, a ilegalidade ou abuso de poder, não se podendo antever na hipótese vertente, a ausência de direito liquido e certo, posto exurgir o interesse de agir da impetrante, autorizativo do questionamento de que o ato - por se revelar de efeito concreto -, viabiliza a impetração do mandamus. III. O Poder Constituinte derivado (reformador) não tem o condão de possibilitar interpretação restritiva a preceitos ¿nucleares¿ do texto constitucional originário. IV. As vantagens pessoais, incorporadas aos proventos da inatividade, não podem ser incluídas no cálculo do teto remuneratório. V. Após a publicação da EC nº 41 /2003 nenhum servidor público poderá adquirir qualquer vantagem pessoal ou de qualquer outra natureza, que esteja em desconformidade com as disposições contidas no inciso XI , do art. 37 , da Constituição Federal , o que não significa, entretanto, que referido preceito legal tenha o condão de atingir, também, os servidores públicos que já tenham incorporadas ao seu patrimônio vantagens pessoais juridicamente reconhecidas e consolidadas no tempo. VI. As Emendas Constitucionais devem obedecer a alguns parâmetros, inclusive quanto á qualificação do quorum, sob pena de afetar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a segurança jurídica, bem como os princípios fundamentais da Constituição Federal .I...

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