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25 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1263971 SP 2010/0000856-6 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO. JÚRI.ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS. 1. Mostra-se inviável em recurso especial acolher o pleito denulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o argumento decerceamento de defesa ou de ausência de provas, em respeito à Súmula7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1294870 GO 2010/0058498-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL.RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOSAUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu não existirem elementos nos autosque dessem suporte à tese de ocorrência de legítima defesa deterceiros, razão pela qual anulou o julgamento do Tribunal do Júri,porque seria contrário à prova dos autos. Sendo assim, a análise dotema demandaria incursão ao acervo fático-probatório, providênciavedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 100844 SP 2008/0042173-1 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO EFURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO PARADETERMINAR QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNALDO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. EXAME, NOS AUTOS,DOS ELEMENTOS DE FATO. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatóriocontido nos autos, entendeu estarem devidamente demonstrados oselementos da materialidade e autoria, aptos a ensejar a submissão doora paciente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Aprofundar-se no exame dos fatos e elementos até então produzidosimplicaria no revolvimento do conjunto fático-probatório, o que éinviável na estreita via do writ, conforme farta jurisprudênciadesta Colenda Corte de Justiça. 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 107525 PR (STF)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO VEREDICTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM. ORDEM DENEGADA. 1. A Corte Estadual considerou contraditória a absolvição do paciente por negativa de autoria, tendo em vista a existência de provas de sua participação no delito. Agiu, desse modo, amparada na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal , que determina a sujeição do réu a novo julgamento quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Com efeito, tendo o Conselho de Sentença adotado tese integralmente incompatível com as provas do autos, forçoso é a anulação do julgamento, com a determinação de que outro se realize. 3. O acórdão que anulou o primeiro veredicto por considerá-lo manifestamente contrário às provas dos autos respeitou os limites de comedimento. Não há, dessarte, que se falar em excesso de fundamentação, ou que a decisão teria o condão de influenciar os jurados. 4. Writ denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1290847 RJ 2011/0222380-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.TENTATIVA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO EM RECURSOEXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. DESCABIMENTO.SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA.FUNDAMENTOS DO DECISUM MANTIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em crimes de competência do Tribunal do Júri, a garantia davedação à reformatio in pejus indireta sofre restrições, em respeitoà soberania dos veredictos. 2. Os jurados componentes do segundo Conselho de Sentença nãoestarão limitados pelo que decidido pelo primeiro, ainda que asituação do acusado possa ser agravada, em face do princípio dasoberania dos veredictos, disposto no art. 5.º , inciso XXXVIII ,alínea c , da Constituição Federal . 3. Não há como reconhecer a existência da prescrição, uma vez que apena ainda não foi definitivamente fixada. Pois, in casu, é possívelque seja fixado um quantum superior a 8 anos, por motivo de eventualreconhecimento de qualificadora que não fora admitida no primeirojulgamento. 4. Nos termos do art. 109 do Código Penal , os prazos prescricionais,antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, sãodeterminados pela pena máxima cominada abstratamente ao delito, que,no caso, é de 20 anos, isto é, 30 anos, diminuída pelo percentualmenor da tentativa (1/3), por se tratar de delito tentado. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 002848 ANO:1940 ART : 00109 ART : 00121 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI -

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Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 08/04/2012

STF - HABEAS CORPUS HC 84097 RS (STF)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: EMENTAS: AÇÃO PENAL. Homicídio. Julgamento pelo Tribunal do Júri. Anulação pelo Tribunal de Justiça. Realização de novo julgamento pelo Conselho de Sentença. Nulidade. Inocorrência. Utilização de laudo pericial de outra ação penal. Impossibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Ordem denegada. 1. A realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 593 , § 3º , do Código de Processo Penal , não representa violação à soberania dos jurados. 2. Descabida a pretensão de utilizar, por empréstimo, laudo pericial produzido em outra ação penal, relativa a outro fato, ocorrido em momento distinto, mormente quando a incapacidade relativa decorreu de perturbação transitória. 3. A revisão de juízo factual é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes.

TJ-PE - Apelação APL 5056120118170420 PE 0000505-61.2011.8.17.0420 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PROCEDE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.A decisão do Conselho de Sentença encontra-se incompatível com as provas trazidas aos autos. Anulação do julgamento. 2.Apelação provida. Decisão unânime.

Encontrado em: PROVIMENTO AO APELO, PARA SUBMETER O APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EXPEDINDO-SE

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