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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3853 MS (STF)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ACRÉSCIMO DO ART. 29-A, §§ 1º, 2º E 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO SUL-MATO-GROSSENSE. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO AOS EX-GOVERNADORES DAQUELE ESTADO, DE NATUREZA IDÊNTICA AO PERCEBIDO PELO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. GARANTIA DE PENSÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NA METADE DO VALOR PERCEBIDO EM VIDA PELO TITULAR. 1. Segundo a nova redação acrescentada ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição de Mato Grosso do Sul, introduzida pela Emenda Constitucional n. 35/2006, os ex-Governadores sul-mato-grossenses que exerceram mandato integral, em 'caráter permanente', receberiam subsídio mensal e vitalício, igual ao percebido pelo Governador do Estado. Previsão de que esse benefício seria transferido ao cônjuge supérstite, reduzido à metade do valor devido ao titular. 2. No vigente ordenamento republicano e democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados 'em caráter permanente', por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios. 3. Conquanto a norma faça menção ao termo 'benefício', não se tem configurado esse instituto de direito administrativo e previdenciário, que requer atual e presente desempenho de cargo público. 4. Afronta o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos (arts. 1º , 5º , caput, 25, § 1º, 37, caput e inc. XIII, 169 , § 1º , inc. I e II , e 195 , § 5º , da Constituição da República). 5. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 29-A e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul....

Encontrado em: Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no que foi... DOS ADVOGADOS DO BRASIL. MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO... (RTJ 167/979) Legislação estrangeira citada: art. 59 da Constituição da República da Itália; art. 56...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3853 MS (STF)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ACRÉSCIMO DO ART. 29-A, §§ 1º, 2º E 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO SUL-MATO-GROSSENSE. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO AOS EX-GOVERNADORES DAQUELE ESTADO, DE NATUREZA IDÊNTICA AO PERCEBIDO PELO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. GARANTIA DE PENSÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NA METADE DO VALOR PERCEBIDO EM VIDA PELO TITULAR. 1. Segundo a nova redação acrescentada ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição de Mato Grosso do Sul, introduzida pela Emenda Constitucional n. 35/2006, os ex-Governadores sul-mato-grossenses que exerceram mandato integral, em 'caráter permanente', receberiam subsídio mensal e vitalício, igual ao percebido pelo Governador do Estado. Previsão de que esse benefício seria transferido ao cônjuge supérstite, reduzido à metade do valor devido ao titular. 2. No vigente ordenamento republicano e democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados 'em caráter permanente', por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios. 3. Conquanto a norma faça menção ao termo 'benefício', não se tem configurado esse instituto de direito administrativo e previdenciário, que requer atual e presente desempenho de cargo público. 4. Afronta o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos (arts. 1º , 5º , caput, 25, § 1º, 37, caput e inc. XIII, 169 , § 1º , inc. I e II , e 195 , § 5º , da Constituição da República). 5. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada proceden te para declarar a inconstitucionalidade do art. 29-A e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul....

Encontrado em: Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no que foi... DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO... (RTJ 167/979) Legislação estrangeira citada: art. 59 da Constituição da República da Itália; art. 56...

TJ-MS - Arguicao de Inconstitucionalidade 67536 MS 1000.067536-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE PENSÃO A BENEFICIÁRIOS DE VEREADOR, EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 25, 63 E 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÃO, PELOS MUNICÍPIOS, DE PENSÃO COM CRITÉRIOS DIVERSOS DOS APLICADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA MESMA DECLARAÇÃO.

TJ-MS - Pedido de Intervencao Estadual Em Municipio 5710 MS 2006.005710-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO - NÃO-CUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EM PRECATÓRIO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 35, IV , E 11 , INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - INTERVENÇÃO DEFERIDA.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4042 MT (STF)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III , alínea e, da Constituição do Estado de Mato Grosso , com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal . 5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93 , caput, da Constituição Federal , compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III , alínea e, da Constituição do Estado de Mato Grosso , com a redação determinada pela EC nº 46/2006.

Encontrado em: alínea e , da Constituição do Estado de Mato Grosso , com a redação dada pela Emenda Constitucional... NUNC, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO. PGE-MT... E INDEXAÇÃO PARCIAL: SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA,...

Leis que alteram perímetro urbano de Várzea Grande são suspensas após ação do MPE

afrontam artigos da Constituição do Estado de Mato Grosso e podem acarretar o crescimento... da cidade foi modificado sem que fossem observadas as normas urbanísticas traçadas na Constituição... do Estado ...

Notícia Política • ExpressoMT - A Notícia em Primeira Mão • 19/12/2012

TJ-MS - Pedido de Intervencao Estadual Em Municipio 1123 MS 2006.001123-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/07/2006

Ementa: PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO - NÃO-CUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EM PRECATÓRIO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 35, IV E 11 , INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - INTERVENÇÃO DEFERIDA. Procede o pedido de intervenção estadual no município fundado em não-cumprimento de requisições de pagamento por meio de precatório.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4154 MT (STF)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LIMITE ÚNICO. SUBSÍDIOS DE PARLAMENTAR LIMITADO AO DOS DESEMBARGADORES. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61 , § 1º , II , c , da Constituição Federal . II - Não se aplica o limite único fixado no § 12 , do art. 37 , da Constituição Federal , aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores conforme estabelece esse mesmo dispositivo. A lei local impugnada não faz a referida ressalva. III - E vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do art. 37 , XIII , da Constituição Federal . IV - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 54 , de 26 de agosto de 2008, que modificou o art. 145 , §§ 2º e 4º , da Constituição do Estado de Mato Grosso .

Encontrado em: DO ESTADO DE MATO GROSSO. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO... DE MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4154 MT (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 452 MT (STF)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA APROVAR A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A escolha do Procurador-Geral da República deve ser aprovada pelo Senado ( CF , artigo 128 , § 1º ). A nomeação do Procurador-Geral de Justiça dos Estados não está sujeita à aprovação da Assembléia Legislativa. Compete ao Governador nomeá-lo dentre lista tríplice composta de integrantes da carreira ( CF , artigo 128 , § 3º ). Não-aplicação do princípio da simetria. Precedentes. 2. Dispositivo da Constituição do Estado de Mato Grosso que restringe o alcance do § 3º do artigo 128 da Constituição Federal , ao exigir a aprovação da escolha do Procurador-Geral de Justiça pela Assembléia Legislativa. Ação julgada procedente e declarada a inconstitucionalidade da alínea c do inciso XIX do artigo 26 da Constituição do Estado de Mato Grosso .

Encontrado em: da Constituição do Estado do Mato Grosso . Acórdãos citados : ADI-12268- MC, ADI-1506, ADI-1962.... PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 452 MT (STF) MAURÍCIO CORRÊA... CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00128 PAR-00001 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA....

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 452 MT (STF)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA APROVAR A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A escolha do Procurador-Geral da República deve ser aprovada pelo Senado ( CF , artigo 128 , § 1º ). A nomeação do Procurador-Geral de Justiça dos Estados não está sujeita à aprovação da Assembléia Legislativa. Compete ao Governador nomeá-lo dentre lista tríplice composta de integrantes da carreira ( CF , artigo 128 , § 3º ). Não-aplicação do princípio da simetria. Precedentes. 2. Dispositivo da Constituição do Estado de Mato Grosso que restringe o alcance do § 3º do artigo 128 da Constituição Federal , ao exigir a aprovação da escolha do Procurador-Geral de Justiça pela Assembléia Legislativa. Ação julgada procedente e declarada a inconstitucionalidade da alínea c do inciso XIX do artigo 26 da Constituição do Estado de Mato Grosso .

Encontrado em: da Constituição do Estado do Mato Grosso . Acórdãos citados : ADI-12268- MC, ADI-1506,... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 452 MT (STF) Min. MAURÍCIO CORRÊA... 31/10/2002 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00128 PAR-00001 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CES ART-00026...

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