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26 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 189014 BA 2012/0121366-9 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 211/STJ. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO.REVALIDAÇÃO DO ART. 34, § 5º , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA .LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LICC .NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 128 , 293e 460 do CPC ; e arts. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da LICC), que não foiapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição deEmbargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ademais o agravante, nas razões do Recurso Especial, não alegouofensa ao art. 535 do CPC , a fim de viabilizar possível anulação dojulgado por vício na prestação jurisdicional. 3. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido combase em Direito local (Constituição do Estado da Bahia). Logo, éinviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da aplicação,por analogia, da Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local nãocabe recurso extraordinário."4. Agravo Regimental não provido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 12350 BA 2002.33.00.012350-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. IMUNIDADE MATERIAL DO DEPUTADO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 , § 6º E 27 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 84, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. 1. A concessão da medida cautelar pressupõe a presença dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e do periculum in mora. 2. Presente o fumus boni juris, tendo em vista que os deputados estaduais estão protegidos pela imunidade material (artigo 53 , § 6º , da Constituição Federal e artigo 84, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia), a qual impede que eles sejam obrigados a prestar informações acerca de fatos cujo conhecimento obteve em razão do exercício do mandato. 3. O periculum in mora, por sua vez, está caracterizado pela instauração do processo ético profissional pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, o qual poderá trazer diversos transtornos à parte autora. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.

APEB promove evento em comemoração aos 20 anos da Constituição do Estado da Bahia

promove evento em comemoração aos 20 anos da Constituição do Estado da Bahia Na ocasião a APEB...ml version="1.0" encoding="iso-8859-1"?> P G E - Procuradoria Geral do Estado da Bahia Notícia APEB... dos Procuradores do ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral do Estado da Bahia • 20/08/2009

TJ-BA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 189562009 BA 1895-6/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITE DA REMUNERAÇAO DO AUDITOR FISCAL - PRELIMINARES - EXTINÇAO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE JUS POSTULANDI - RESERVA DE PLENÁRIO - AFASTADAS - MÉRITO - REMUNERAÇAO DO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO - REVALIDAÇAO DO ARTIGO 34 , 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - PRECEDENTES DA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL DA BAHIA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. TENDO A PARTE IMPETRANTE REGULARIZADO A SUA REPRESENTAÇAO, INCLUSIVE ESCLARECENDO QUE A SUA PATRONA POSSUI REGULAR INSCRIÇAO COMO ADVOGADA JUNTO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SOB O Nº 29229, RESTA PREJUDICADA A PRELIMINAR EM DESTAQUE; 2. O OBJETO DESTE WRIT É A ANÁLISE SOBRE A VALIDADE E A VIGÊNCIA DO ARTIGO 34, 5º DA CONSTI

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 870000520065050021 BA 0087000-05.2006.5.05.0021 (TRT-5)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS - EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. A estabilidade financeira prevista no artigo 39, da Constituição do Estado da Bahia é assegurada apenas ao trabalhador que exercer por, pelo menos, 10 (dez) anos contínuos, cargos em comissão de direção, chefia, assessoramento superior e intermediário nos órgãos e entidades da Administração Direta, das Autarquias e Fundações estaduais.

TJ-BA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 214332009 BA 2143-3/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITE DA REMUNERAÇAO DO AUDITOR FISCAL - MÉRITO - REMUNERAÇAO DO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO - REVALIDAÇAO DO ARTIGO 34, 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - PRECEDENTES DA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL DA BAHIA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. COM A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 47 /05, HOUVE EXPRESSA REVALIDAÇAO DO 5º DO ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , NA MEDIDA EM QUE O REFERIDO DIPLOMA REMETEU OS SEUS EFEITOS À MESMA DATA EM QUE PASSOU A VIGER A EC Nº 41 /03. 2. ENTENDIMENTO JÁ ADOTADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL: MANDADO DE SEGURANÇA, PROCESSO Nº 10273-6/2009, SEÇAO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, RELATOR: JOSE CICERO LANDIN NETO, DATA DO JULGAMENTO: 22/1 ...

TJ-BA - APELAÇÃO APL 3842582000 BA 38425-8/2000 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIA. AÇAO ORDINÁRIA. REVISAO DE PROVENTOS DE PENSAO POR MORTE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREJUDICADA. MÉRITO. APLICAÇAO DO ART. 40 , PARÁGRAFO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ATUAL PARÁGRAFO 7º, EM RAZAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 E DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA . POSSIBILIDADE. VIOLAÇAO DO ART. 195 , PARÁGRAFO 5º DA CF/88 . INEXISTÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA. T ERMO INICIAL E ÍNDICE . APLICAÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA . INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇAO PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇAO. PRELIMINARES: 1ª E 2ª REJEITADAS E 3ª PREJUDICADA. NO MÉRITO: RECURSO DE APELAÇAO IMPROVIDO. SENTENÇA ...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30667 BA 2009/0195050-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA.GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET E PRÊMIO PORDESEMPENHO FAZENDÁRIO - PDF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. A Constituição do Estado da Bahia reservou a disciplina normativada disponibilidade sindical à lei que, por sua vez, assegurou aoservidor o direito à disponibilidade para o exercício de mandatoeletivo em entidade sindical sem prejuízo da remuneração do cargopermanente de que é titular. 2. Por remuneração do cargo permanente, deve-se entender as parcelasremuneratórias que são inerentes ao exercício do cargoindependentemente de qualquer condição uma vez que as vantagenspecuniárias condicionadas ao cumprimento de requisitos específicosestabelecidos em lei somente são devidas enquanto persistirem osmotivos excepcionais e transitórios que justificaram a suaconcessão. 3. Nos termos do artigo 3º da Lei Estadual nº 6932 /96 e da LeiEstadual nº 7800 /2001 com a redação em vigor à época da impetração,o servidor do Estado da Bahia perde o direito ao recebimento daGratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET e do Prêmiopor Desempenho Fazendário - PDF quando afastado do exercício docargo, exceto nas hipóteses expressamente mencionadas de afastamentocomputado como de efetivo exercício, dentre as quais não se incluíaa disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em entidadesindical. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 173453 BA 2010/0092446-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 214 , C.C. O ART. 224 , ALÍNEAA, DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-A DA LEI N.º 8.069 /90. VEREADOR.ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA PROCESSAR E JULGARO FEITO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DOESTADO DA BAHIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DEHABEAS CORPUS DENEGADA. 1. "A Constituição estadual pode atribuir competência ao respectivotribunal de justiça para processar e julgar, originariamente,vereador, por ser agente político, ocupante de cargo eletivo,integrante do Legislativo municipal, o qual encontra simetria com oscargos de deputados estaduais, federais e senadores, sendo queestes, por força do disposto na própria Constituição Federal (art. 102, inc. I, letra b), têm foro por prerrogativa de função perante oSupremo Tribunal Federal, e aqueles perante os respectivos tribunaisde justiça, conforme Cartas estaduais, tendo em vista, inclusive, aregra que se contém no art. 25 , parte final, da Carta da Republica ."(HC 40.388/RJ, 5.ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. ARNALDO ESTEVES LIMA,DJ de 10/10/2005). 2. No caso dos autos, porém, a Constituição do Estado da Bahia nãoincluiu, no rol dos que gozam da prerrogativa de foro, o membro doPoder Legislativo Municipal, razão por que compete ao Juízo deprimeiro grau o processo e o julgamento dos feitos relativos aoscrimes supostamente cometidos por vereador. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 463 BA (STF)

Data de publicação: 31/10/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Constituição do Estado da Bahia, art. 97 . I. - Constitucionalidade da expressão "indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei", inscrita no art. 97 da Constituição do Estado da Bahia , compatível com o disposto no § 4º do art. 37 , C.F. II. - ADI julgada improcedente.

Encontrado em: da Constituição do Estado da Bahia e art. 53 do ADCT da mesma carta; e julgada improcedente a ação... VIDE EMENTA. GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. LEANDRO FELIPE BUENO. CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM.... MANUELLA DA SILVA NONÔ. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 463 BA (STF) Min. CARLOS VELLOSO...

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