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25 de outubro de 2014
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TJ-SE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 2011323075 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DELITO DE INCITAÇAO AO CRIME - FALTA CONVICÇAO DA OCORRÊNCIA DE CRIME DIVERSO DAQUELES PREVISTOS NO ART. 74 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044568962 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. PRESCRIÇÃO. Aplica-se o prazo quinquenal previsto no decreto nº 20.910 , de 1932, para a prescrição contra a Fazenda Pública, a partir do trânsito em julgado da sentença penal, cuja demanda deu ensejo à alegada prisão ilegal. In casu, não se operou a prescrição. IMPUTAÇÃO DE DELITO DE INCITAÇÃO AO CRIME. PRISÃO EM FLAGRANTE E USO DE ALGEMAS. ABUSO DE AUTORIDADE NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL INEXISTENTE. A parte autora não se desincumbiu de demonstrar a conduta arbitrária dos policiais militares ou abuso de poder no exercício...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 166943 PR (STF)

Data de publicação: 04/09/1995

Ementa: Delito de incitação ao crime. Art. 19 da Lei 5.250 , de 09.02.67. Competência da Justiça Estadual . - A competência da Justiça Federal, em matéria penal, só ocorre quando a infração penal e praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União como tal, ou seja, de bens ou serviços que possua, ou de seu interesse direto e especifico . - O delito de incitação ao crime previsto no artigo 19 da Lei 5.250 , de 09.02.67, tem como objeto jurídico a paz pública e como sujeito passivo a coletividade, a semelhanca do que ocorre com o mesmo crime definido no artigo 286 do Código Penal . Ora, a paz pública interessa a todos, e, por isso mesmo, seu sujeito passivo e a coletividade, e não a União Federal, uma vez que não esta em causa interesse direto e especifico seu, ainda quando esse delito, por causa do meio de comunicação empregado, se pratique por intermedio de empresa concessionaria de serviço público federal (entidade essa a que não se refere o artigo 109 , IV , da Constituição ), ou tenha a sua consumação verificada simultaneamente em mais de um Estado. Recurso extraordinário não conhecido.

Encontrado em: PP3633, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME CONTRA A PAZ , PÚBLICA, INCITAÇÃO AO CRIME, LEI

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 166943 PR (STF)

Data de publicação: 04/09/1995

Ementa: Delito de incitação ao crime. Art. 19 da Lei 5.250 , de 09.02.67. Competência da Justiça Estadual . - A competência da Justiça Federal, em matéria penal, só ocorre quando a infração penal e praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União como tal, ou seja, de bens ou serviços que possua, ou de seu interesse direto e especifico . - O delito de incitação ao crime previsto no artigo 19 da Lei 5.250 , de 09.02.67, tem como objeto jurídico a paz pública e como sujeito passivo a coletividade, a semelhanca do que ocorre com o mesmo crime definido no artigo 286 do Código Penal . Ora, a paz pública interessa a todos, e, por isso mesmo, seu sujeito passivo e a coletividade, e não a União Federal, uma vez que não esta em causa interesse direto e especifico seu, ainda quando esse delito, por causa do meio de comunicação empregado, se pratique por intermedio de empresa concessionaria de serviço público federal (entidade essa a que não se refere o artigo 109 , IV , da Constituição ), ou tenha a sua consumação verificada simultaneamente em mais de um Estado. Recurso extraordinário não conhecido.

Encontrado em: JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME CONTRA A PAZ , PÚBLICA, INCITAÇÃO AO CRIME, LEI DE IMPRENSA , JUSTIÇA ,

DJSE 30/05/2012 - Pág. 42 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DELITO DE INCITAÇÃO AO CRIME - FALTA CONVICÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME DIVERSO... ADVOGADO...........: ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143/SE EMENTA : PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RN - Apelacao Criminal ACR 29230 RN 2001.002923-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/10/2003

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES DE: PRESCRIÇÃO DO DELITO DE INCITAÇÃO AO CRIME, ACOLHIDA; DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; DE NULIDADE DO PROCESSO POR IMPEDIMENTO DO JUIZ; DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO NA PRODUÇÃO DA PROVA; DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA; DE NULIDADE POR INVERSÃO NA PRODUÇÃO DA PROVA; REJEITADAS. NO MÉRITO. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO PARA EXTIRPAR DA CONDENAÇÃO ÀQUELA REFERENTE AO CRIME DE EXTORSÃO.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 28319 RS 2006.71.00.028319-3 (TRF-4)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CAUSA DE AUMENTO. INCITAÇÃO AO CRIME. MATERIALIDADE. AUTORIA. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VETORIAL QUE SOMENTE PODE FAVORECER O ACUSADO. ANTECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE MENSURAÇÃO DA PENA. 1. Não há inépcia da denúncia que bem descreve os fatos imputados, indica agente certo e aponta a adequação jurídica imputada, além de formalmente indicar testemunhas e o suporte probatório. Ademais, superada a fase de recebimento, quando já sentenciado o processo, não há falar em inépcia da denúncia. 2. Pratica o crime de calúnia o agente que, em entrevista concedida à programa de rádio, atribui falsamente à determinada pessoa o cometimento do ilícito de prevaricação. A pena do referido delito é aumentada de um terço se a ofensa é direcionada a funcionário público, no exercício da função. 3. Existindo comprovação da materialidade e da autoria, o ônus da desconstituição de tais provas incumbe à defesa, nos termos do artigo 156 do CPP , não havendo falar em violação ao princípio in dubio pro reo. 4. Comete o delito de incitação ao crime aquele que conclama terceiros a dificultar as atividades fiscalizatórias das autoridades ambientais. 5. Não há inépcia na denúncia que deixa de esclarecer qual a capitulação jurídica do crime incitado, desde que o descreva com clareza suficiente a ponto de possibilitar o exercício da ampla defesa. 6. A vetorial comportamento da vítima somente opera pelo lado positivo ao condenado. Se a vítima é extremamente diligente e tem vencida sua capacidade de resistência a pena não fica maior por esta circunstância. Doutrina. 7. Decorrido prazo superior a cinco anos entre a data da extinção da pena pelo seu cumprimento e a data do fato, as condenações anteriores que pesam contra o réu não poderão ser valoradas nem a título de reincidência, na segunda fase de cálculo da pena, e nem na fixação da pena-base, na análise dos antecedentes do acusado, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade....

Encontrado em: CONCURSO MATERIAL, INCITAÇÃO AO CRIME.INEXISTÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA.ACUSAÇÃO FALSA, PREVARICAÇÃO,... ANO-1998 ART- 69 LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 33 PAR-2 LET-C ART-... LEI- 9605 ANO-1998 ART- 69 LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 33 PAR-2...

MPRO - Pornografia infantil é principal denúncia na internet

de delitos: incitação a crimes contra a vida (com 19,2% das denúncias), racismo (9,4%), intolerância... da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos. A página reúne estatísticas de sete entidades... que possuem ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 08/11/2012

STF - PETIÇÃO Pet 4254 RR (STF)

Data de publicação: 05/05/2010

Decisão: de incitação ao crime é de detenção de 6 (seis) meses, sujeita ao lapso prescricional de 2 (dois)... instaurado para apurar a suposta prática do delito tipificado no art. 286 do Código Penal pelo Deputado... Federal MÁRCIO JUNQUEIRA, que durante uma manifestação na BR-174 teria incitado a população

Pornografia infantil domina denúncias de crime na internet no Brasil

em indicadores.safernet.org.br . Ainda há outras oito categorias de delitos: incitação a crimes...Casos de pornografia infantil dominam as denúncias de crime na internet feitas no Brasil. site da Central Nacional de Denúncias ...

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 05/11/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/719732/delito-de-incitacao-ao-crime