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18 de setembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 684532 DF 2004/0121652-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ABUSO DE AUTORIDADE. CONDUTA PRATICADA POR JUIZ EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCURSO DE CRIMES. A Lei 4.898 /65 não pode ser tida como especial em relação aos tipos do Código Penal de difamação e injúria (arts. 139 e 140), porquanto o seu texto não recepcionou todos os casos de agressão à honra das pessoas. O Juiz, na condução da causa, pode praticar tanto abuso de autoridade quanto crime contra a honra, já que no ambiente processual transitam vários sujeitos (partes, testemunhas, advogados, serventuários) e a conduta pode atingi-los de forma intencional diversa, ou seja, a objetividade jurídica da ação pode ser enquadrada em mais de um tipo penal. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido para, afastada a ilegitimidade do querelante-recorrente, determinar o recebimento da queixa-crime pela difamação e seu julgamento na forma que bem entender o juízo competente, decretando-se, de ofício, a prescrição da ação quanto ao crime de injúria.

Encontrado em: 00001 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, CRIME CONTRA A HONRA,... INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, CRIME CONTRA A HONRA, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL , LEI,... CONFLITO APARENTE DE NORMAS, EXISTENCIA, CONCURSO DE CRIMES, CRIME CONTRA A HONRA, CRIME, ABUSO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 99789 RJ 2008/0023814-0 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ADVOGADO DENUNCIADO POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. PERSEGUIÇÃO ANTISSEMITA. ARTIGO 20 DA LEI Nº 7.716 /89. DECLARAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA CONDUTA CRIMINOSA ATRIBUÍDA AO SUJEITO PASSIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. O crime de perseguição antissemita encontra-se tipificado no artigo 20 da Lei nº 7.716 /89, cuja conduta consiste em "praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional". 2. Todavia, não se depreende das declarações atribuídas ao paciente a necessária individualização da suposta conduta criminosa imputada ao sujeito passivo, circunstância que impede a caracterização do crime de calúnia, para o qual se exige a falsa imputação de fato determinado, concreto e previsto no ordenamento jurídico como crime. DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE MATERIAL CONTIDA NO ART. 7º, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI 8.906 /94). DIVULGAÇÃO DE FATOS INFAMANTES À HONRA OBJETIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As expressões utilizadas pelo advogado no exercício de suas funções não constituem injúria ou difamação, já que abarcados pela imunidade prevista no artigo 7º , § 2º , da Lei n. 8.906 /94, sendo certo que eventuais excessos estão sujeitos à sanções disciplinares a serem aplicadas pela Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Demonstrado que a alegada perseguição antissemita seria a causa da má-vontade atribuída pelo paciente ao promotor de justiça, afasta-se a possibilidade de persecução criminal acerca de eventual crime de difamação, já que para a sua caracterização se faz necessária a divulgação de fatos infamantes à honra objetiva de determinada pessoa. 3. Ordem concedida.

TJ-PR - Queixa Crime QCR 1547173 PR Queixa Crime (OE) 0154717-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: QUEIXA CRIME - DELITO CONTRA A HONRA - PRÁTICA, EM TESE, DA FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SER VÍTIMA DE CALÚNIA - ARTIGO 43 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO - DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. - O réu se defende dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação jurídica contida na denúncia ou na queixa. - Consoante o posicionamento das Cortes Superiores, a pessoa jurídica não pode ser considerada vítima do crime de calúnia, não possuindo legitimidade, portanto, para apresentar queixa-crime visando apurar a prática do referido delito. - Nos termos do artigo 43 , inciso III , do Código de Processo Penal (combinado com o artigo 44, § 1º, da Lei Nº 5.250 /67 - Lei de Imprensa ), a queixa-crime será rejeitada quando "for manifesta a ilegitimidade da parte".

Encontrado em: CONCESSIONARIA, PEDAGIO, RODOVIA, CALUNIA, PESSOA JURIDICA, DENUNCIA - REJEICAO, CRIMES CONTRA A HONRA,... de votos, em rejeitar a queixa-crime. Órgão Especial 12/08/2005 DJ: 6932 - 12/8/2005 QUEIXA CRIME,... SECRETARIA DE ESTADO, SUPERFATURAMENTO, CPP - ART 43 , III , VOTO VENCIDO. Queixa Crime QCR 1547173...

STF - HABEAS CORPUS HC 95952 SC (STF)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 1º , INCISO I , DA LEI Nº 8.137 /90 PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.964 /00. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS ESTADUAIS. PARCELAMENTO NÃO HONRADO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina pela prática do crime do art. 1º , I , da Lei nº 8.137 /90, por quatorze vezes, na forma do art. 71 do Código Penal , porque, entre julho de 2000 e agosto de 2001, lançou, na escrituração fiscal da empresa que gerenciava, informações falsas, visando a redução do valor devido a título de ICMS. 2. Tendo o crime sido praticado entre julho de 2000 e agosto de 2001, devem incidir as determinações da Lei nº 9.964 /00 que, no parágrafo 3º do seu artigo 15 , prescreve que "extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal." (grifou-se) 3. Não tem razão o impetrante quando pretende afastar a incidência da Lei nº 9.964 /00 sob o argumento de que esta norma é direcionada "ao parcelamento de tributos e contribuições federais, enquanto o paciente foi denunciado pela supressão de ICMS". 4. Há expressa determinação quanto à sua aplicação em relação aos tributos estaduais, como se constata do inciso I, do parágrafo 2º, do art. 15. 5. Há informação nos autos de que o parcelamento da dívida não foi honrado pelo paciente. 6. Ordem denegada.

TRF-2 - PETIÇÃO PET 200902010157851 RJ 2009.02.01.015785-1 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. QUEIXA-CRIME. DISTINÇÃO ENTRE DISCÓRDIA, EXERCÍCIO DE MUNUS E LIMITE A ESSE EXERCÍCIO. MEIO ADEQUADO PARA SE INSURGIR QUANTO A ERROR IN PROCEDENDO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. AUTOR DEFINIDO E JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA PATENTE DE ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR EM JUÍZO DE PRELIBAÇÃO A PRESENÇA DE CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO. RESTRIÇÕES À INVIOLABILIDADE. 1. Queixa-crime imputando a Procurador da República a prática de crime contra a honra do Juiz, estando ambos no exercício da profissão. 2. O exercício do múnus deve obedecer a limites legais e razoáveis. Não podem desavenças pessoais, entre duas autoridades no mesmo ambiente de trabalho, nortearem o exercício do múnus e resvalar em excessos. 3. A forma para se insurgir contra error in procedendo no processo criminal é claramente prevista no Código de Processo Penal e no Regimento Interno deste Tribunal. 4. A literalidade com que as expressões foram colocadas não deixa dúvidas de que provieram de um técnico-jurídico no assunto, impedindo, num primeiro momento, isto é, no recebimento da queixa-crime, a possibilidade de reconhecimento de erro de tipo. 5. O argumento de que as afirmações proferidas eram justificáveis deve ser aferido com mais vagar, sendo prematuro o seu reconhecimento nessa fase processual. 6. A inviolabilidade ao exercício do múnus não é ilimitada. O extrapolamento da simples narrativa pode configurar a prática de crime contra a honra a ensejar aferição mais detida. 7. Existência de indícios do crime contra a honra, porquanto Procurador da República, em tese, imputou, em mandado de segurança, a prática de crimes a magistrado por força de despacho por este proferido, além de ter lhe dirigido termos e expressões de forte cunho pejorativo. 8. Recebimento da queixa-crime.

Encontrado em: Acordam os membros do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, receber a queixa-crime

STJ - HABEAS CORPUS HC 29861 SP 2003/0145377-4 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2004

Ementa: CRIMINAL. HC. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA, QUE NÃO PODE SER PRATICADO CONTRA PESSOA JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A QUALIFICAÇÃO DOS FATOS COMO DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME QUE DEVE SER APRESENTADA PELAS VÍTIMAS, PESSOAS FÍSICAS, QUE, EM TESE, SE VALERAM DA EMPRESA PARA COMETER CRIMES. NÃO-OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME CONTRA O CO-RESPONSÁVEL, JORNALISTA QUE FEZ A MATÉRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA DE PLANO. VIABILIDADE DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese que trata de ação penal privada, iniciada por queixa oferecida por pessoa jurídica, para a apuração de delito de difamação, atribuído ao paciente, que, no entanto, não restou caracterizado. Ainda que se pretenda atribuir exclusivamente ao paciente a prática do delito, não houve imputação de fato ofensivo à honra de pessoa jurídica, mas, sim, evidenciou-se acusação de que os diretores do Banco BNP Paribas S/A teriam cometido delito de evasão de divisas. O simples fato de a pessoa jurídica não poder ser vítima do delito de calúnia, não autoriza a qualificação dos fatos como difamação. Na ocorrência de calúnia, a correspondente queixa-crime deve ser apresentada pelas vítimas – pessoas físicas – e, não, pela pessoa jurídica, pois somente as pessoas físicas que, valendo-se da empresa, cometeram crimes, podem se sentir ofendidas com as acusações. Por outro lado, embora a peça inaugural tenha se referido a fatos que, na sua integralidade, são de responsabilidade do jornalista que escreveu a matéria publicada na Revista Época, a queixa foi proposta somente contra o impetrante-paciente, ofendendo, desta maneira, o princípio da indivisibilidade da ação penal privada. A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a configuração da inépcia da queixa. O habeas corpus presta-se para o trancamento de ação penal por falta de justa causa se, para a análise da alegação, não é necessário aprofundado exame acerca de fatos, indícios e provas. Determinado o trancamento da ação penal privada movida contra o paciente. Ordem concedida, nos termos do voto do relator....

Encontrado em: PESSOA JURIDICA, APRESENTAÇÃO, QUEIXA, IMPUTAÇÃO, PACIENTE, DIFAMAÇÃO, MOTIVO, REVISTA, PUBLICAÇÃO,... CALUNIA, IMPOSSIBILIDADE, PESSOA JURIDICA, VITIMA, CALUNIA, CARACTERIZAÇÃO, INEPCIA, QUEIXA. HABEAS... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA, PREVISÃO, LEI DE IMPRENSA , HIPOTESE,...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1365004920095240007 136500-49.2009.5.24.0007 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA E DEFERIMENTO DE VERBAS RELATIVAS À DESPEDIDA IMOTIVADA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, POR PARTE DA RECLAMADA, POR SUPOSTO CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMPUTAÇÃO DE ATO IMPROBO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Evidenciada potencial ofensa ao art. 5º , X , da Carta Magna , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA E DEFERIMENTO DE VERBAS RELATIVAS À DESPEDIDA IMOTIVADA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, POR PARTE DA RECLAMADA, POR SUPOSTO CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMPUTAÇÃO DE ATO IMPROBO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais de uma pessoa, sendo passível de reparação financeira. 2. O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que -todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos-, devendo -agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade-. 3. Desbravar o princípio da dignidade da pessoa humana, em face dos contornos jurídicos que envolvem a responsabilidade pela reparação, configura atividade essencial para que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 4. Em uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária ( CF , art. 3º , I ), incumbe ao empregador diligente, sob a premissa da dignidade da pessoa humana ( CF , art. 1º , III ), promover o meio ambiente do trabalho saudável, para que o trabalhador possa executar as suas atividades com liberdade, sem olvidar a responsabilidade social. 5 . A demissão imprópria por justa causa, por si só, não configura dano moral. Precedentes. 6. A conduta do empregador, ao imputar ao empregado a prática de crime de concorrência desleal, com registro de boletim de ocorrência policial, sem a devida comprovação, renega-lhe o direito à preservação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem e da dignidade, vulnerando o art. 5º , X , da Carta Magna e ensejando o pagamento de indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1465403920015010451 146540-39.2001.5.01.0451 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007 . DANO MORAL. DEMISSÃO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE E DESÍDIA. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Discute-se, no caso, a caracterização de dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, em decorrência da desconstituição da justa causa fundada em ato de improbidade e de desídia em juízo. A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5º , inciso X , o direito à - intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação- . Para que se configurem a existência do dano moral e a consequente obrigação de indenizar o ofendido, torna-se indispensável que tenham ocorrido o ato ilícito - omissivo ou comissivo e culposo ou doloso - praticado pelo agente, a constatação do dano vivenciado pela vítima e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Para fins de aferição da responsabilidade civil por dano moral do empregador, é imprescindível a prova do fato danoso em si perpetrado por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, o qual representa a relação de causa e efeito entre a conduta do empregador e o dano moral suportado pelo empregado, sendo prescindível, contudo, a prova de prejuízo concreto, por se tratar de violação de direitos da personalidade, que atingem tão somente a esfera íntima do ofendido. De outra vertente, é importante ressaltar que o magistrado, ao solucionar as lides, não pode se ater apenas à literalidade da lei ao caso concreto, devendo, pois, considerar as regras de experiência comum, obtidas da observância dos acontecimentos da realidade, buscando atender a finalidade da norma jurídica investigada. Extrai-se da narrativa feita na decisão ora embargada que o reclamante foi demitido por justa causa por ato de improbidade e desídia, a qual foi afastada em ação anteriormente proposta. Aqui, a ofensa à honra subjetiva...

STJ - HABEAS CORPUS HC 167797 CE 2010/0058925-0 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: a vestibularacusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesarde não descrever minuciosamente as atuações individuais dosacusados, demonstra um liame entre o agir do paciente e a supostaprática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação epossibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se entendepreenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal .Precedentes.3. Na hipótese dos autos, a peça inaugural explicita que a pacienteteria praticado diversos delitos de estelionato, emitindo chequessem fundos ou não honrando com compromissos assumidos pela pessoajurídica da qual era sócia, razão pela qual não há que se falar emdefeito na inicial acusatória pela falta de individualização daconduta da acusada. 4. Ademais, para se concluir pela falta de participação nos ilícitosnarrados na denúncia, seria necessário o exame de matériafático-probatória, providência que é vedada na via eleita, pelaceleridade do seu rito. 5. Inviável o trancamento da presente ação penal ante a aventadaatipicidade da conduta imputada à paciente, como vislumbrado peloMinistério Público Federal, pois não há notícias de que os chequespor ela emitidos tenham sido pós-datados, extraindo-se da denúnciaque teriam sido oferecidos para o pagamento à vista das mercadoriase carros adquiridos, além do que os ilícitos descritos na exordialnão teriam sido praticados apenas por meio da emissão de cheques semprovisão de fundos, mas também pelo não pagamento de dívidasassumidas por meio da pessoa jurídica de que eram sócios. 6. Habeas corpus não conhecido.

TJ-DF - APJ 377801920118070001 DF 0037780-19.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL. QUEIXA-CRIME. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, OBJETIVANDO AO ESCLARECIMENTO DE FATO QUE POSSA SER CONSIDERADO CRIME. PRÁTICA DO DELITO DE CALÚNIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O SIMPLES REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL POR P ARTE DE REPRESENTANTE DA SUPOSTA VÍTIMA, OBJETIVANDO AO ESCLARECIMENTO DE FATO QUE POSSA SER CONSIDERADO CRIME E DO QUAL TENHA INTERESSE EM VER APURADO, NÃO CONFIGURA A PRÁTICA DO DELITO DE CALÚNIA, MORMENTE QUANDO DESACOMPANHADO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE A PESSOA QUE REGISTROU A OCORRÊNCIA SABIA QUE O APONTADO SUSPEITO ERA INOCENTE. 2. NOS CRIMES CONTRA A HONRA SE FAZ NECESSÁRIO ANALISAR SE PRESENTE NA CONDUTA DO SUJEITO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, QUAL SEJA, O DOLO DE CALUNIAR E, NA PRESENTE HIPÓTESE, RESTA CLARO QUE CONDUTA IMPUTADA À QUERELADA FOI IMBUÍDA TÃO-SOMENTE DO CHAMADO ANIMUS NARRANDI, SEM QUALQUER INTUITO DE ATINGIR A HONRA DO QUERELANTE, FATO ESSE QUE EXCLUI A TIPICIDADE E OBSTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA. 3. OS FATOS ARTICULADOS NA QUEIXA-CRIME VINCULAM A ANÁLISE JUDICIAL ACERCA DA TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO QUERELADO. REJEITADA A QUEIXA-CRIME POR ATIPICIDADE, NÃO PODE O QUERELANTE, EM SEDE DE APELAÇÃO, INOVAR OS FATOS PARA BUSCAR A RESPECTIVA ADEQUAÇÃO JURÍDICA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95. CONDENADO O QUERELANTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

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