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24 de julho de 2016
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A Supremacia do Interesse Público e a Disparidade de Armas

E então você se torna um advogado... Carteira da ordem à postos, ninguém pode detê-lo! Agora você é um intérprete da legislação, peça essencial para a administração da  justiça  e instrumento básico

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Por Aphonso Vinicius Garbin Conforme bem se sabe, em se tratando de Processo Penal, a prova judiciária possuí objetivo bem definido: reconstruir os fatos perseguidos na lide, visan...

Inverter o ônus da prova é flagrante inconstitucionalidade!
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Por Lenio Luiz Streck Uma das conquistas do Estado Democrático de Direito é a obrigatoriedade de o órgão de acusação provar o alegado. Isto é, a contrario sensu , o acusado fica di...

Resultados da busca Jusbrasil para "Paridade de Armas"

STJ - HABEAS CORPUS HC 132663 SP 2009/0059536-7 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. INOCORRÊNCIA.PARECER MINISTERIAL OFERECIDO EM SEGUNDO GRAU. ATUAÇÃO COMO CUSTOSLEGIS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O Ministério Público pode atuar ora como parte, titular da açãopenal, ora como custos legis, desempenhando atividade defiscalização no cumprimento da lei. 2. A emissão de parecer do Ministério Público, em segundo grau dejurisdição, não rende ensejo ao contraditório, visto que, in casu, oParquet atua na condição de custos legis, em observância ao dispostono art. 610 do CPP . Precedentes do STJ e STF. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS

Paridade de armas é necessária para bom combate processual

se referir ao princípio da igualdade no processo difundindo a expressão paridade de armas ou igualdade de armas necessárias para o bom combate ou litigância processual entre adversários , uma forma de explicar a necessidade de que as ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 15/05/2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 167150 MG 2010/0055235-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA.PRECEDENTES. 1. As Cortes Superiores entendem que a emissão de parecer peloMinistério Público, em segundo grau de jurisdição, como custoslegis, não vulnera a garantia do contraditório. 2. Não há que se falar em nulidade de julgamento, por ofensa aosprincípios do contraditório, da igualdade entre as partes e da ampladefesa, porquanto, após a manifestação do Ministério Público, comofiscal da lei, inexiste contraditório a ser assegurado. Assim, oparecer exarado pelo Parquet, em segundo grau de jurisdição, nãogera vício procedimental, mesmo porque a parte contrária restouintimada, em razão da publicação da pauta de julgamento no Diário deJustiça. 3. Ordem denegada

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