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02 de setembro de 2014
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Direta de Inconstitucionalidade: ADI 994092218226 SP

Político - Diretório municipal não tem legitimidade para argüir inconstitucionalidade de lei municipal - Competência do Órgão... ativa do Diretório Nacional de Partido Político para ajuizar ADIn perante àquele Tribunal -Processo extinto sem julgamento de mérito..../2010 Ademir Benedito LEGITIMIDADE "ad causam" - Ação ...

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Diretório municipal de partido político não pode entrar com ADPF

Diretório regional ou municipal de partido político não tem legitimidade para instaurar Arguição... de Botucatu (SP). A norma considera nepotismo a contratação de parentes para cargos políticos

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 06/10/2009

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 1365 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: Prestação de Contas. Diretório Municipal de Partido Político. Exercício 2010. Resolução TSE nº 21.841/2004. I - Irregularidade na constituição do Diretório Municipal do PMDB em São João da Barra. Não comunicação à Justiça Eleitoral dos dados referentes à constituição do órgão partidário, conforme determina o artigo 8º da Resolução TSE nº 20.203/2009. II - Parecer da Secretaria de Controle Interno que aponta a desconformidade entre as peças e documentos constantes do art. 14 da Resolução TSE nº. 21.841/04 (demonstrações contábeis exigidas pelas Normas Brasileiras Contábeis e peças complementares) e as movimentações financeiras e patrimoniais apresentadas pelo Partido Político. III - Aplicação da sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total da prestação de contas, de forma proporcional e razoável. Fixação da sanção em 6 (seis) meses, tendo em vista a gravidade das irregularidades.

Encontrado em: político fundo partidário el0271 : partido político prestação de contas leg.: federal lei ordinaria... nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos )      art.: 28 inc.: 4       art.: 37 par.: 3... Manutenção, desaprovação, total, prestação de contas, partido político, irregularidade, constituição ,...

TRE-RJ - 65.2011.619.0037 RE RECURSO ELEITORAL REL 1365 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: Prestação de Contas. Diretório Municipal de Partido Político. Exercício 2010. Resolução TSE nº 21.841 /2004. I - Irregularidade na constituição do Diretório Municipal do PMDB em São João da Barra. Não comunicação à Justiça Eleitoral dos dados referentes à constituição do órgão partidário, conforme determina o artigo 8º da Resolução TSE nº 20.203 /2009. II - Parecer da Secretaria de Controle Interno que aponta a desconformidade entre as peças e documentos constantes do art. 14 da Resolução TSE nº. 21.841 /04 (demonstrações contábeis exigidas pelas Normas Brasileiras Contábeis e peçascomplres) e as movimentações financeiras e patrimoniais apresentadas pelo Partido Político. III - Aplicação da sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total da prestação de contas, de forma proporcional e razoável. Fixação da sanção em 6 (seis) meses, tendo em vista a gravidadedas irregularidades.

Encontrado em: Prestação de Contas. Diretório Municipal de Partido Político. Exercício 2010. Resolução TSE nº 21.841... /2004. I - Irregularidade na constituição do Diretório Municipal do PMDB em São João da Barra.... e as movimentações financeiras e patrimoniais apresentadas pelo Partido Político. III - Aplicação...

TRE-PR - PROCESSO PROC 107660 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: Registro de candidatura. Impugnação. Legitimidade. Diretório municipal. Partido político coligado. Inelegibilidade infraconstitucional. Preclusão. Multa. Ausência de má-fé. 1. Diretório municipal de partido político não tem legitimidade para impugnar pedido de registro de candidato em eleição estadual. 2. Partido político coligado não tem legitimidade para, isoladamente, impugnar registro de candidatura. 3. As hipóteses de inelegibilidade infraconstitucional devem ser argüidas no pedido de registro de candidatura, sobe pena de preclusão, mas "o pedido de registro será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação, quando ocandidato for inelegível ou não atender a qualquer das condições de elegibilidade" (artigo 42 da Resolução TSE nº 23.221 /2.010). 4. A impugnação ao registro de candidatura, ainda que partida de cidadão não legitimado, deve ser recebida como notícia de inelegibilidade. 5. Multa simples em ação de investigação judicial eleitoral não gera a inelegibilidade prevista na alínea d, do artigo 1º , I , da Lei Complr nº 64 /1.990, bem como não motiva a da alínea j da mesma lei, pois nesta se exigepara tanto a cassação do registro ou do diploma para que ela se aperfeiçoe. 6. Não configura má-fé ou temeridade a interpretação da parte sobre determinado fato em divergência ao entendimento que se lhe dão doutrina e jurisprudência atuais.

Encontrado em: lpp federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 lei dos partidos políticos art.: 11 par.: único leg.:... dos partidos políticos leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23.221 ano: 2010 leg.:... ilegitimidade, diretório municipal, impugnação, candidatura, âmbito estadual. acolhimento,...

TRE-PR - PROCESSO PROC 107660 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: Registro de candidatura. Impugnação. Legitimidade. Diretório municipal. Partido político coligado. Inelegibilidade infraconstitucional. Preclusão. Multa. Ausência de má-fé. 1. Diretório municipal de partido político não tem legitimidade para impugnar pedido de registro de candidato em eleição estadual. 2. Partido político coligado não tem legitimidade para, isoladamente, impugnar registro de candidatura. 3. As hipóteses de inelegibilidade infraconstitucional devem ser argüidas no pedido de registro de candidatura, sobe pena de preclusão, mas "o pedido de registro será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação, quando o candidato for inelegível ou não atender a qualquer das condições de elegibilidade" (artigo 42 da Resolução TSE nº 23.221/2.010). 4. A impugnação ao registro de candidatura, ainda que partida de cidadão não legitimado, deve ser recebida como notícia de inelegibilidade. 5. Multa simples em ação de investigação judicial eleitoral não gera a inelegibilidade prevista na alínea d, do artigo 1º , I , da Lei Complementar nº 64 /1.990, bem como não motiva a da alínea j da mesma lei, pois nesta se exige para tanto a cassação do registro ou do diploma para que ela se aperfeiçoe. 6. Não configura má-fé ou temeridade a interpretação da parte sobre determinado fato em divergência ao entendimento que se lhe dão doutrina e jurisprudência atuais.

Encontrado em: direitos políticos; acolhimento, preliminar, ilegitimidade, diretório municipal, impugnação, candidatura,... 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos )      art.: 11 par.: único leg.: federal resolucao

TJ-PR - 9248120 PR 924812-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ­ INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ­ TELEFONIA FIXA. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO POLÍTICO ­ RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O PARTIDO ­ ART. 15-A, DA LEI Nº 9.069 /95 ­ IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIRETÓRIO ESTADUAL. DANOS MORAIS ­ INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA ­ ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 333 , I , CPC ). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ MANUTENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. "A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária" (art. 15-A da Lei nº 9.069 /95). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 1236 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - RECURSO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESIDENTE DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO - IDENTIFICAÇÃO NA PEÇA INICIAL - ATUAÇÃO EM NOME DA AGREMIAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em ilegitimidade ativa quando o Presidente do Diretório Municipal de Partido Político, devidamente identificado na peça inicial, atua em nome da agremiação política. Recurso conhecido e provido, determinando a remessa dos autos ao juízo "a quo" para o seu regular processamento.

Encontrado em: diretório partidário, investigação judicial, atuação, nome, partido político. RECURSO ELEITORAL RE 1236 ES (TRE-ES) TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 5494 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO INTEGRANTE DE COLIGAÇÃO. PERÍODO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Partido Político que integra Coligação não possui legitimidade ativa para isoladamente ajuizar Ação de Investigação Judicial Eleitoral, no período entre a realização das convenções até as eleições, exceto no caso de dissidência interna ou validade da própria Coligação (art. 6º , § 1º , da Lei 9.504 /97 e art. 6º, caput, da Resolução TSE 22.717/2008). 2. Recurso conhecido e improvido para manter a decisão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

Encontrado em: ELEITORAL, DIRETÓRIO MUNICIPAL, PARTIDO POLÍTICO, INTEGRAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, EXCEÇÃO,... LEI ORDINARIA Nº.: 5869 Ano: 1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOCORRÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO... POLÍTICO, ATUAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, AJUIZAMENTO, INVESTIGAÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA ELEITORAL, PERÍODO...

TRE-SC - REPRESENTACAO REP 1091587 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: ELEIÇÕES 2010 - DIREITO DE RESPOSTA EM FACE DE EMISSORA DE TELEVISÃO - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA ATUAR PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - LEGITIMIDADE DECORRENTE DA PREVALÊNCIA DOSINTERESSES (LOCAIS, REGIONAIS OU NACIONAIS) DOS PARTIDOS POLÍTICOS - ART. 11 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.096 /1995. - Em eleições gerais, configura-se autêntico caso de ilegitimidade ad causam o pedido de direito de resposta realizado por diretório municipal [Precedente: Ac. TRESC n. 18.684, de 10.3.2004, Relator Juiz Gaspar Rubik. DJESC, de17,3.2004]. Nos termos do art. 6º , § 4º , da Lei n. 9.504 /1997, o partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o períodocompreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.

Encontrado em: par.: 1 lpp federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 lei dos partidos políticos art.: 11 par.: único... constituição federal democratica lpp federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 lei dos partidos políticos... diretório municipal, programa, emissora, televisão, publicação, opinião, eleitor, telefone, ofensa,...

TRE-SC - REPRESENTACAO REP 1091587 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: ELEIÇÕES 2010 - DIREITO DE RESPOSTA EM FACE DE EMISSORA DE TELEVISÃO - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA ATUAR PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - LEGITIMIDADE DECORRENTE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES (LOCAIS, REGIONAIS OU NACIONAIS) DOS PARTIDOS POLÍTICOS - ART. 11 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.096 /1995. - Em eleições gerais, configura-se autêntico caso de ilegitimidade ad causam o pedido de direito de resposta realizado por diretório municipal [Precedente: Ac. TRESC n. 18.684, de 10.3.2004, Relator Juiz Gaspar Rubik. DJESC, de 17,3.2004].Nos termos do art. 6º , § 4º , da Lei n. 9.504 /1997, o partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.

Encontrado em: art.: 17 par.: 1 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos... de resposta, ausência, julgamento, mérito, ilegitimidade ativa, diretório municipal, programa, emissora,... televisão, publicação, opinião, eleitor, telefone, ofensa, partido político, candidato, juntada, prova,...

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