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21 de abril de 2014
Garantia Constitucional da Soberania do Veredicto do Conselho de Sentença Editar Foto
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STF - HABEAS CORPUS HC 70193 RS (STF)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: "HABEAS CORPUS" - JÚRI - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO ( CPP , ART. 593 , III , D)- DECISÃO DO JÚRI CONSIDERADA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS - PROVIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL - SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DE OFENSA À SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO ART. 593, III, D, DO CPP - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS IDÔNEOS DA AUTORIA DO FATO DELITUOSO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - EXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO - ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - EXAME TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS - RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS PECULIARES À PRÁTICA DO CRIME DE ABORTO - PEDIDO INDEFERIDO. A SOBERANIA DO JÚRI E O RECURSO DE APELAÇÃO FUNDADO NO ART. 593 , III , D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . - A soberania dos veredictos do Júri - não obstante a sua extração constitucional - ostenta valor meramente relativo, pois as decisões emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere, a esse órgão especial da Justiça comum, o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. As decisões que dele emanam expõem-se, em conseqüência, ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos do Tribunal Popular . - A mera possibilidade jurídico-processual de o Tribunal de Justiça invalidar, em sede...

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL "AD QUEM", ALTERAÇÃO, MÉRITO, SENTENÇA, JÚRI, RAZÃO, SOBERANIA, VEREDICTO, NECESSIDADE,... TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MOMENTO, ANÁLISE, DEFERIMENTO, PEDIDO, CASSAÇÃO, VEREDICTO, JÚRI. ARISTEU

STF - HABEAS CORPUS HC 70193 RS (STF)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: "HABEAS CORPUS" - JÚRI - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO ( CPP , ART. 593 , III , D)- DECISÃO DO JÚRI CONSIDERADA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS - PROVIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL - SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DE OFENSA À SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO ART. 593, III, D, DO CPP - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS IDÔNEOS DA AUTORIA DO FATO DELITUOSO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - EXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO - ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - EXAME TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS - RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS PECULIARES À PRÁTICA DO CRIME DE ABORTO - PEDIDO INDEFERIDO. A SOBERANIA DO JÚRI E O RECURSO DE APELAÇÃO FUNDADO NO ART. 593 , III , D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . - A soberania dos veredictos do Júri - não obstante a sua extração constitucional - ostenta valor meramente relativo, pois as decisões emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere, a esse órgão especial da Justiça comum, o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. As decisões que dele emanam expõem-se, em conseqüência, ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos au tos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos do Tribunal Popular . - A mera possibilidade jurídico-processual de o Tribunal de Justiça invalidar, em sede...

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 84486 SP (STF)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL ( RISTF , ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/ 2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - SUPOSTA NULIDADE DO JULGAMENTO EMANADO DO TRIBUNAL DO JÚRI - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO DO JÚRI CONSIDERADA M ( CPP , ART. 593 , III , d ) ANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS - PROVIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL - SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDA (PACIENTE) DE - ACÓRDÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO ART. 593 , III , d , DO CPP - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

STF 01/02/2012 - Pág. 168 - Supremo Tribunal Federal

CORPUS ? - JÚRI - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO... relativo da soberania do veredicto emanado do Conselho de Sentença, cujos ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 70916 SC 2005.007091-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A VIDA E DE TRÂNSITO - JÚRI - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NULIDADES DA PRONÚNCIA - ALEGAÇÕES QUE DEVERIAM TER SIDO FEITAS EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRECLUSÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PRESSUPOSTO NÃO CONFIGURADO - SOBERANIA DO VEREDICTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO DESPROVIDO "Eventual nulidade da pronúncia há que ser atacada por meio de recurso em sentido estrito, no momento oportuno, sob pena de preclusão" (Ap. Crim. n. 2002.003122-4, de Campos Novos, rel. Des. Maurílio Moreira Leite, j. em 26/3/2002). Para consolidar a garantia constitucional da soberania do veredicto, o Conselho de Sentença diante das teses apresentadas em plenário, visando a plasmar uma melhor decisão na forma monossilábica de suas respostas, até para definir ou repudiar as figuras penais propostas, pode, afastando-se do caráter leviano, clamar por valores hodiernamente extraídos da experiência da moralidade do homem médio, daquilo que sabem o réu e a vítima, bem como diante de tantas condicionantes subjetivas e objetivas não divisadas ou ditas por nenhum testigo, porém válidas.

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 137504 BA 2009/0102262-0 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2012

Decisão: não lhe sendo oponível a cláusula constitucional da soberania do veredicto do Conselho de Sentença. " (HC... CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇAO ( CPP , ART. 593 , III ,... constitucional da soberania do veredicto do Conselho de Sentença. Precedentes . [...]" (HC 70193, 1.ª...

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 369690 SC 2004.036969-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/04/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL (ART. 121, § 2º, INCISOS II e III, DO CÓDIGO PENAL) - SOBERANIA DO VEREDICTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR O CRIME PERPETRADO - VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO Nos crimes julgados pelo corpo de sentença, só se fala em anulação do veredicto quando este opta por versão manifestamente contrária às provas dos autos, porquanto, havendo duas versões para o caso, é livre que o Conselho opte por aquela que mais lhe aprouver. Para consolidar a garantia constitucional da soberania do veredicto, o Conselho de Sentença, diante das teses apresentadas em plenário, visando a plasmar uma melhor decisão na forma monossilábica de suas respostas, até para definir ou repudiar as figuras penais propostas, pode, afastando-se do caráter leviano, clamar por valores hodiernamente extraídos da experiência da moralidade do homem médio, daquilo que sabem o réu e a vítima bem como diante de tantas condicionantes subjetivas e objetivas não divisadas ou ditas por nenhum testigo, porém válidas.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 819783 ES (STF)

Data de publicação: 09/06/2011

Decisão: DO JÚRI - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO... a plenitude de defesa e a soberania dos veredictos” (fls. 36-43 –grifos nossos).4. A decisão agravada... do Conselho de Sentença (C. Pr. Pen. , art. 593, III, d), do qual, ao contrário, há de exigir-se o exame...

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 110847 SC 2004.011084-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA (ART. 121 , § 2º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL )- DECISÃO DOS JURADOS - SOBERANIA DO VEREDICTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E EM PLENÁRIO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 571 , INCISOS V E VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EIVAS RECHAÇADAS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA - RECURSO DESPROVIDO Para consolidar a garantia constitucional da soberania do veredicto, o Conselho de Sentença, diante das teses apresentadas em plenário, visando a plasmar uma melhor decisão na forma monossilábica de suas respostas, até para definir ou repudiar as figuras penais propostas, pode, afastando-se do caráter leviano, clamar por valores hodiernamente extraídos da experiência e da moralidade do homem médio, daquilo que sabem o réu e a vítima, bem como diante de tantas condicionantes subjetivas e objetivas não divisadas ou ditas por nenhum testigo, porém válidas.

STJ 09/03/2012 - Pág. 3885 - Superior Tribunal de Justiça

DO JÚRI -GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO... -POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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