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24 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Vagas remanescentes"

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 70388 MG (TSE)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: Registro. Vaga remanescente. 1. Conforme dispõem os arts. 10 , § 5º , da Lei nº 9.504 /97 e 20, § 5º, da Res.-TSE nº 23.373, o preenchimento de vaga remanescente tem por pressupostos específicos a observância do prazo de até sessenta dias antes do pleito e a existência de vagas disponíveis. 2. Atendidos tais pressupostos, é possível ao candidato, mesmo que tenha sido escolhido em convenção e que tenha renunciado à candidatura, ser novamente indicado em vaga remanescente na mesma eleição, não havendo óbice legal ao novo pedido de registro. Precedentes: Agravo Regimental no Recurso Especial nº 504-42, de minha relatoria; Recurso Especial nº 6300-60, rel. Min. Marcelo Ribeiro; Recurso Especial nº 12.274, rel. Min. Torquato Jardim.Agravo regimental não provido.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 20608 MT (TSE)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. VAGA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO. 1. As vagas remanescentes a que alude o art. 10 , § 5º , da Lei nº 9.504 /97 não podem ser preenchidas por candidato que teve o seu pedido de registro indeferido, com decisão transitada em julgado, para a mesma eleição. 2. Agravo regimental provido.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 20608 MT (TSE)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. VAGA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO. 1. As vagas remanescentes a que alude o art. 10 , § 5º , da Lei nº 9.504 /97 não podem ser preenchidas por candidato que teve o seu pedido de registro indeferido, com decisão transitada em julgado, para a mesma eleição. 2. Agravo regimental provido.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 28260 RJ (TSE)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. PREENCHIMENTO. VAGAS REMANESCENTES. ART. 10, § 50, DA LEI Nº 9.504197. DECRETO LEGISLATIVO. REDUÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS A SEREM PREENCHIDOS NA CÂMARA DE VEREADORES. DESPROVIMENTO. 1. Inexistindo notícia nos autos de qualquer decisão judicial suspendendo os efeitos do acórdão que manteve a redução dos cargos a serem preenchidos na Câmara Legislativa de ltaguaí/RJ, não há se falar na complementação do número de andidatos escolhidos em convenção, por vaga remanescente. 2. Agravo regimental desprovido.

Vagas remanescentes no Balneário

do Paraná manifestou interesse: Tatiani Raquel Bastos. Existiam duas vagas remanescentes

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados da Paraíba • 25/10/2010

Cultura abre inscrições para vagas remanescentes de cursos de dança

o Curso Regular de Ballet – Iniciação, para crianças com idade entre sete e oito anos. As vagas são... após a divulgação dos aprovados Número de vagas: 20 (período da manhã) e 20 (período da tarde) • Cursos... só terá sua matrícula ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Bauru • 21/01/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34382 PE 2011/0101360-1 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. CABOS DA POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL 134/2008 E PORTARIA 33/2010. ILEGALIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. VAGAS REMANESCENTES PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 8º da Lei Complementar 134 /08 condiciona a promoção paraTerceiro-Sargento ao aproveitamento no Curso de Formação, bem comofixa os percentuais para as vagas ofertadas ao referido curso. E, emsintonia com o Estatuto dos Policiais Militares, o referidodispositivo contemplou a regra da promoção por antiguidade, a qualfoi observada na medida em que determinou a reserva de 40% (quarentapor cento) das vagas para a convocação de Cabos, patente a quepertencem os ora agravantes, os quais, contudo, após seremsubmetidos a testes físicos e inspeção de saúde, não integraram alista. 2. De igual modo, o edital publicado pela Portaria 33/2010, relativoao processo seletivo interno para o preenchimento de 105 vagas parao Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Pernambuconão ofendeu o critério de antiguidade, porquanto fora destinado aopreenchimento das vagas remanescentes, por merecimento, em atenção àLC 134/08.3. "À míngua dos elementos fático-probatórios que conduzam àdemonstração de direito líquido e certo para os recorrentes seremconvocados ao curso de formação de sargentos, falta certeza eliquidez de que tenham sido preteridos na ordem de antiguidade paraobtenção do mandamus" (RMS 34.813/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,Segunda Turma, DJe 28/10/2011).4. Agravo regimental não provido.

16º Concurso de estagiários: resultado da escolha de vagas remanescentes

Público (CSMP) sobre vagas remanescentes para os candidatos do 16º Concurso de Estagiários... com sua classificação e opção, conseguiram vaga remanescente, além da indicação das respectivas

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de São Paulo • 10/08/2011

Interesse por vagas remanescentes na UFPI não exige presença de candidatos

Pública da União no Piauí, a qual proíbe a exigência de confirmação de interesse presencial para vagas... remanescentes da Universidade Federal do Piauí. A universidade instituía a obrigação dos candidatos... que constavam em lista de ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública da União • 02/04/2013

MP convoca estagiários para escolha de vagas remanescentes

Todos os candidatos aprovados e que ainda não escolheram vagas terão a oportunidade de escolher uma das vagas remanescentes. Leia o Aviso do PGJ nº 597.... de vagas dos estagiários do Ministério Público, que ocorrerá até a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de São Paulo • 10/10/2011

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