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31 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Dia Util de Cada Mes"

Licenciamento 2013 poderá ser pago até o último dia útil de cada mês seguindo calendário

de terminação da placa. A partir desse ano, o pagamento pode ser realizado até o último dia útil de cada mês, independente... de vencimento era determinada em dia específico ao longo de cada mês, de acordo ...

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe • 03/01/2013

Pmi altera Pagamento de Parte da Folha Para o 5º Dia útil de Cada Mês

e a outra pelo INSS) será efetuado até o 5º dia útil de cada mês. A Secretaria de Fazenda explica... três anos, os servidores de Ipatinga tiveram mais de 30% de aumento salarial e sempre receberam no último dia ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Ipatinga • 30/10/2012

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830101363 PA 2008301-01363 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VOTO-VISTA. DECISÃO A QUO QUE ARBITROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO QUANTUM OFERTADO DE R$ 3.000,00, DEVENDO TAL IMPORTE SER DEPOSITADO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DE CADA MÊS EM CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE. INFORMAÇÃO DO JUÍZO AGRAVADO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPC . PERDA DE OBJETO. DECISÃO POR MAIORIA. 1- Com efeito, sendo primeiramente arbitrados os alimentos provisórios em R$ 3.000,00 - equivalente a 10% dos rendimentos mensais do a...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830101363 PA 2008301-01363 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VOTO-VISTA. DECISÃO A QUO QUE ARBITROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO QUANTUM OFERTADO DE R$ 3.000,00, DEVENDO TAL IMPORTE SER DEPOSITADO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DE CADA MÊS EM CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE. INFORMAÇÃO DO JUÍZO AGRAVADO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPC . PERDA DE OBJETO. DECISÃO POR MAIORIA. 1- Com efeito, sendo primeiramente arbitrados os alimentos provisórios em R$ 3.000,00 - equivalente a 10% dos rendimentos mensais do a...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 247 RJ (STF)

Data de publicação: 26/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FIXA DATA PARA O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO - ATÉ O DÉCIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS -. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, EM FACE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CONTIDO NO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Encontrado em: PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, ESTADO, DÉCIMO DIA ÚTIL, MÊS // VÍCIO FORMAL, CONSTITUCIONALIDADE,... TRABALHO // AUSÊNCIA, LEI, EXPRESSÃO, MÊS SUBSEQÜENTE, INADEQUAÇÃO, PRECEDENTE, (ADI), IMPUGNAÇÃO,... NORMA, FIXAÇÃO, DIA, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ATRASO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR),

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 247 RJ (STF)

Data de publicação: 26/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FIXA DATA PARA O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO - ATÉ O DÉCIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS -. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, EM FACE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CONTIDO NO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Encontrado em: DÉCIMO DIA ÚTIL, MÊS // VÍCIO FORMAL, CONSTITUCIONALIDADE, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE, PODER CONSTITUINTE... EXPRESSÃO, MÊS SUBSEQÜENTE, INADEQUAÇÃO, PRECEDENTE, (ADI), IMPUGNAÇÃO, NORMA, FIXAÇÃO, DIA, PAGAMENTO,... MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DIA VINTE, CONTRASTE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, ANTECIPAÇÃO,...

DJGO 14/12/2012 - Pág. 684 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O ULTIMO DIA UTIL DE CADA MES. CITE-SE O REU E NOTIFI QUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A AUDIENCIA... A REPRESENTANTE DOS MENORES, MEDIANTE R ECIBO, ATE O ULTIMO DIA UTIL DE CADA MES. CITE-SE O REU ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4268457719985075555 426845-77.1998.5.07.5555 (TST)

Data de publicação: 15/12/2000

Ementa: 1. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS. O pagamento dos salários, no último dia útil de cada mês, devia-se a liberalidade da empresa. Entretanto, constituindo-se em sociedade de economia mista e integrando a Administração Indireta, está sujeita às normas estabelecidas pelo Governo Federal, relativas à Administração Pública, não havendo, na observação de tais regras, qualquer ofensa ao direito adquirido, uma vez que, como, na espécie, ela atendia ao que dispõe a lei trabalhista ( CLT , art. 459 ).2. PAGAMENTO DA ANTECIPAÇÃO SALARIAL.O egrégio Regional não emitiu pronunciamento sobre o pagamento da antecipação salarial, de forma que as alegações relativamente à matéria se encontram preclusas, a teor do Enunciado nº 297/TST.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Como não foram atendidas as exigências do art. 14 da Lei 5.584 /70, indevidos são os honorários advocatícios, já que não decorrem da mera sucumbência, na Justiça do Trabalho, nos termos do Enunciado nº 219/TST.Revista parcialmente conhecida e provida.

TRE-SP - MATERIA, RECURSO ADMINISTRATIVO ADM 7153 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO - FREQUÊNCIA - REGULARIZAÇÃO DE PONTO - FALHA NO REGISTRO DA CATRACA ELETRÔNICA - ALEGAÇÃO DE QUE OS DIAS DESCONTADOS FORAM EFETIVAMENTE TRABALHADOS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - CABE A CADA SERVIDOR ACOMPANHAR OS REGISTROS DE SUA FREQUÊNCIA - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PERDURA ATÉ O 3º DIA ÚTIL DE CADA MÊS - NECESSIDADE DE AUTOMATIZAÇÃO E CONFIABILIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70044496032 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: AGRAVO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PAGAMENTO PARCELADO. INTERESSE PROCESSUAL. ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO . Demonstrado o descumprimento pelo IPERGS do que dispõe o art. 35 da Constituição Estadual , o cumprimento de medida liminar não implica a perda do objeto, de forma que há interesse processual. Sentença desconstituída. O valor do pensionamento deve ser pago ate o último dia útil de cada mês. Ação julgada procedente. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70044496032, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em...

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 30/08/2011 - 30/8/2011 Agravo AGV 70044496032 RS (TJ-RS) Denise Oliveira Cezar

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/724254/dia-util-de-cada-mes