Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Constitucionalismo Brasileiro Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Constitucionalismo Brasileiro

Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Yuri Gondim

Yuri Gondim -

Governo articula consulta popular sobre
Governo articula consulta popular sobre "constituinte exclusiva"

que os idealizadores deste plebiscito desconhecem que a manifestação Constitucional Originária é juridicamente ilimitada... surgir algo melhor para democracia brasileira que o nos...

Resultados da busca JusBrasil para "Constitucionalismo Brasileiro"

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 21652 SP 2001.03.99.021652-6 (TRF-3)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO - MANIFESTAÇÃOD E INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA - PROVA PERICIAL PARA DEFINIÇÃO DE ÁREA DE MARINHA EXPRESSAMENTE RESSALVADA NA DECISÃO APELADA. I - O fato do bem não se inserir na propriedade da União não implica na incompetência da Justiça Federal, tampouco na ilegitimidade do ente federal. Tal matéria confunde-se, em verdade, com o próprio mérito da lide, sendo como tal enfrentada, reconhecendo-se, pois, a competência da Justiça Federal, bem assim a legitimidade da União para figurar na lide, ante a manifestação do seu interesse. II - Não procede a alegação de nulidade da sentença, pela ausência de prova para definição da área de marinha, posto que a decisão apelada expressamente ressalvou o terreno de marinha, não havendo, pois, qualquer prejuízo à União, no particular. III - A análise da evolução constitucional brasileira, desde a Constituição de 1934 , permite concluir que as ilhas costeiras só passaram a ser consideradas como bens da União com o advento da Constituição de 1988, já que, antes disso, elas não figuravam como tal. Apenas as áreas localizadas em ilhas costeiras e que já não estivessem no domínio dos Estados, Municípios e de terceiros passaram a pertencer à União após o advento da Constituição Federal . Precedentes do C. STF e desta Corte. IV - Apelação e remessa necessária improvidas.

STF - INQUÉRITO Inq 510 DF (STF)

Data de publicação: 19/04/1991

Ementa: INQUERITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - "FREEDOM FROM ARREST" - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDENCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRECUSABILIDADE - MONOPOLIO CONSTITUCIONAL DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - INQUERITO ARQUIVADO . - O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constituição , como condição e garantia de independência do Poder Legislativo, seu real destinatario, em face dos outros poderes do Estado. Estende-se ao congressista, embora não constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste. Trata-se de prerrogativa de caráter institucional, inerente ao Poder Legislativo, que só e conferida ao parlamentar "ratione muneris", em função do cargo e do mandato que exerce. E por essa razão que não se reconhece ao congressista, em tema de imunidade parlamentar, a faculdade de a ela renunciar. Trata-se de garantia institucional deferida ao Congresso Nacional. O congressista, isoladamente considerado, não tem, sobre ela, qualquer poder de disposição . - O exercício do mandato parlamentar recebeu expressiva tutela jurídica da ordem normativa formalmente consubstanciada na Constituição Federal de 1988. Dentre as prerrogativas de caráter político-institucional que inerem ao Poder Legislativo e aos que o integram, emerge, com inquestionavel relevo jurídico, o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas dimensões: a primeira, de ordem material, a consagrar a inviolabilidade dos membros do congresso Nacional, por suas opinioes, palavras e votos (imunidade parlamentar material), e a segunda, de caráter formal (imunidade parlamentar formal), a gerar, de um lado, a improcessabilidade dos parlamentares, que só poderao ser...

STF - INQUÉRITO Inq 510 DF (STF)

Data de publicação: 19/04/1991

Ementa: INQUERITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - "FREEDOM FROM ARREST" - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDENCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRECUSABILIDADE - MONOPOLIO CONSTITUCIONAL DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - INQUERITO ARQUIVADO . - O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constituição , como condição e garantia de independência do Poder Legislativo, seu real destinatario, em face dos outros poderes do Estado. Estende-se ao congressista, embora não constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste. Trata-se de prerrogativa de caráter institucional, inerente ao Poder Legislativo, que só e conferida ao parlamentar "ratione muneris", em função do cargo e do mandato que exerce. E por essa razão que não se reconhece ao congressista, em tema de imunidade parlamentar, a faculdade de a ela renunciar. Trata-se de garantia institucional deferida ao Congresso Nacional. O congressista, isoladamente considerado, não tem, sobre ela, qualquer poder de disposição . - O exercício do mandato parlamentar recebeu expressiva tutela jurídica da ordem normativa formalmente consubstanciada na Constituição Federal de 1988. Dentre as prerrogativas de caráter político-institucional que inerem ao Poder Legislativo e aos que o integram, emerge, com inquestionavel relevo jurídico, o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas dimensões: a primeira, de ordem material, a consagrar a inviolabilidade dos membros do congresso Nacional, por suas opinioes, palavras e votos (imunidade parlamentar material), e a segunda, de caráter formal (imunidade parlamentar formal), a gerar, de um lado, a improcessabilidade dos parlamentares, que só poderao ser...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 276 AL (STF)

Data de publicação: 17/08/1990

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCESSO LEGISLATIVO - A QUESTÃO DE SUA OBSERVANCIA COMPULSORIA PELOS ESTADOS-MEMBROS -TEMA AINDA NÃO DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTE (ADIN-216-PB) - EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - RELEVÂNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA - PERICULUM IN MORA - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NÃO DEFINIU, SOB O REGIME DA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL, SE OS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPOEM-SE AOS ESTADOS-MEMBROS COMO PADROES JURIDICOS DE COMPULSORIA OBSERVANCIA. O TEMA DA AUTONOMIA DAS UNIDADES FEDERADAS, SUSCITADO NA PERSPECTIVA DA NOVA CONCEPÇÃO DE FEDERALISMO CONSAGRADA PELA VIGENTE CARTA POLÍTICA , FOI, NO ENTANTO, CONSIDERADO DE EXTREMO RELEVO JURÍDICO PELOS STF (ADIN-216-PB). A AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS CONSTITUI UM DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS A PROPRIA CONCEPTUALIZAÇÃO DO ESTADO FEDERAL, CUJO TIPO HISTÓRICO, VARIAVEL NA EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - FEDERALISMO DUAL OU DUALISTA ( CF 1891), FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO ( CF 1934), FEDERALISMO DE INTEGRAÇÃO (CARTA DE 67) - ENSEJA ABORDAGENS VARIAS, QUER A PARTIR DAS MULTIPLAS TENDENCIAS JA POSITIVADAS NA EXPERIENCIA CONSTITUCIONAL COMPARADA (FEDERALISMO DE EQUILIBRIO E FEDERALISMO HEGEMONICO), QUER DE PROCLAMAÇÕES DOUTRINARIAS, TAIS COMO AS QUE PRECONIZAM O FEDERALISMO DAS REGIOES. IMPÕE-SE A SUSPENSÃO CAUTELAR DE REGRAS INSCRITAS EM CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, CUJO CONTEUDO NORMATIVO ESTEJA EM APARENTE DESARMONIA COM O MODELO FEDERAL ATINENTE AO PROCESSO LEGISLATIVO, ATÉ QUE A SUPREMA CORTE DEFINA A EXTENSAO E O ALCANCE DO PODER CONSTITUINTE DOS ESTADOS-MEMBROS.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 276 AL (STF)

Data de publicação: 17/08/1990

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCESSO LEGISLATIVO - A QUESTÃO DE SUA OBSERVANCIA COMPULSORIA PELOS ESTADOS-MEMBROS -TEMA AINDA NÃO DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTE (ADIN-216-PB) - EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - RELEVÂNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA - PERICULUM IN MORA - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NÃO DEFINIU, SOB O REGIME DA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL, SE OS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPOEM-SE AOS ESTADOS-MEMBROS COMO PADROES JURIDICOS DE COMPULSORIA OBSERVANCIA. O TEMA DA AUTONOMIA DAS UNIDADES FEDERADAS, SUSCITADO NA PERSPECTIVA DA NOVA CONCEPÇÃO DE FEDERALISMO CONSAGRADA PELA VIGENTE CARTA POLÍTICA , FOI, NO ENTANTO, CONSIDERADO DE EXTREMO RELEVO JURÍDICO PELOS STF (ADIN-216-PB). A AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS CONSTITUI UM DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS A PROPRIA CONCEPTUALIZAÇÃO DO ESTADO FEDERAL, CUJO TIPO HISTÓRICO, VARIAVEL NA EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - FEDERALISMO DUAL OU DUALISTA ( CF 1891), FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO ( CF 1934), FEDERALISMO DE INTEGRAÇÃO (CARTA DE 67) - ENSEJA ABORDAGENS VARIAS, QUER A PARTIR DAS MULTIPLAS TENDENCIAS JA POSITIVADAS NA EXPERIENCIA CONSTITUCIONAL COMPARADA (FEDERALISMO DE EQUILIBRIO E FEDERALISMO HEGEMONICO), QUER DE PROCLAMAÇÕES DOUTRINARIAS, TAIS COMO AS QUE PRECONIZAM O FEDERALISMO DAS REGIOES. IMPÕE-SE A SUSPENSÃO CAUTELAR DE REGRAS INSCRITAS EM CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, CUJO CONTEUDO NORMATIVO ESTEJA EM APARENTE DESARMONIA COM O MODELO FEDERAL ATINENTE AO PROCESSO LEGISLATIVO, ATÉ QUE A SUPREMA CORTE DEFINA A EXTENSAO E O ALCANCE DO PODER CONSTITUINTE DOS ESTADOS-MEMBROS.

Deputado se compromete em apoiar MP na Câmara Federal

Valmir Pontes Filho, que fez um retrospecto a cerca da evolução do constitucionalismo brasileiro até chegarmos... extremamente fundamental à democracia brasileira”. Foi com esta declaração que o deputado federal eleito, ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Ceará • 14/12/2010

STJ 03/05/2013 - Pág. 903 - Superior Tribunal de Justiça

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 08/05/2013 - Pág. 545 - Superior Tribunal de Justiça

PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO -

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 03/05/2013 - Pág. 905 - Superior Tribunal de Justiça

DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE... SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 15/04/2013 - Pág. 1063 - Superior Tribunal de Justiça

MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS

Diário • Superior Tribunal de Justiça

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/725017/constitucionalismo-brasileiro