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28 de julho de 2014
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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 674824 SP (STF)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA “BÔNUS MÉRITO”. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (SÚMULA 280 /STF). 1. Eventual ofensa à Constituição Federal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 6114010720088260053 SP 0611401-07.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ? SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ? BÔNUS E BÔNUS MÉRITO ? EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS ? INADMISSIBILIDADE ? RECURSOS PROVIDOS. "As gratificações denominadas"BônuseBônus Mérito", instituídas aos servidores em atividade, não devem ser estendidas aos aposentados ou pensionistas, pois tinham como objetivo incentivar a assiduidade dos docentes em efetivo exercício".

TJ-SP - Apelação APL 990102557529 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS BÔNUS MÉRITO. Autores, da área da Educação -Pretensão de receber o "Bônus Mérito" e "Bônus", estabelecidos por Leis Complementares Estaduais INADMISSIBILIDADE:Retribuição pecuniária excepcional, criada com objetivo de aumentar a freqüência efetiva do professor na sala de aula,privilegiando a assiduidade, razão pela qual não se estende aos inativos ou a pensionistas -Improcedência da ação mantida.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 6114010720088260053 SP 0611401-07.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ? SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ? BÔNUS E BÔNUS MÉRITO ? EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS ? INADMISSIBILIDADE ? RECURSOS PROVIDOS. "As gratificações denominadas"Bônus"e"Bônus Mérito", instituídas aos servidores em atividade, não devem ser estendidas aos aposentados ou pensionistas, pois tinham como objetivo incentivar a assiduidade dos docentes em efetivo exercício".

TJ-SP - Apelação APL 994093616303 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS BÔNUS MÉRITO. Autores, da área da Educação -Pretensão de receber o "Bônus Mérito" e "Bônus", estabelecidos por Leis Complementares Estaduais INADMISSIBILIDADE:Retribuição pecuniária excepcional, criada com objetivo de aumentar a freqüência efetiva do professor na sala de aula,privilegiando a assiduidade, razão pela qual não se estende aos inativos ou a pensionistas -Improcedência da ação mantida.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 289322420098260053 SP 0028932-24.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS BÔNUS MÉRITO. Autores da área da Educação Pretensão de receber o ?Bônus Mérito? e ?Bônus?, estabelecidos por Leis Complementares Estaduais. INADMISSIBILIDADE:Retribuição pecuniária excepcional, criada com objetivo de aumentar a frequência efetiva do professor na sala de aula, privilegiando a assiduidade, razão pela qual não se estende aos inativos ou a pensionistas. Sentença reformada para julgar improcedente a ação.REEXAME NECESSÁRIO Valor da causa inferior a 60 salários mínimos NÃO CONHECIMENTO: Não pode ser conhecido reexame necessário se o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, nos termos do artigo 475 , § 2º do Código de Processo Civil .REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1540452120078260000 SP 0154045-21.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ? BÔNUS E BÔNUS MÉRITO ? EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS ? INADMISSIBILIDADE ? RECURSO IMPROVIDO. ?As gratificações denominadas ?Bônus? e ?Bônus Mérito?, instituídas aos servidores em atividade, não devem ser estendidas aos pensionistas, pois tinham como objetivo incentivar a assiduidade dos docentes em efetivo exercício?.

TJ-SP - Apelação APL 757324120108260000 SP 0075732-41.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ? SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ? BÔNUS E BÔNUS MÉRITO ? EXTENSÃO AOS INATIVOS ? INADMISSIBILIDADE ? RECURSO IMPROVIDO. ?As gratificações denominadas ?Bônus? e ?Bônus Mérito?, instituídas aos servidores em atividade, não devem ser estendidas aos aposentados, pois tinham como objetivo incentivar a assiduidade dos docentes em efetivo exercício?.

TJ-SP - Apelação APL 2529289520108260000 SP 0252928-95.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - BÓNUS E BÓNUS MÉRITO - EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. "As gratificações denominadas"BónuseBónus Mérito", instituídas aos servidores em atividade, não devem ser estendidas aos pensionistas, pois tinham como objetivo incentivar a assiduidade dos docentes em efetivo exercício".

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 674795 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROVENTOS. BÔNUS E BÔNUS MÉRITO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II - A apreciação do RE demanda o exame de matéria de fato, o que não é possível em RE. III - Agravo regimental improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/726297/bonus-merito