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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 485290 PE (STF)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 933443 RJ 2007/0055194-0 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DEADVOGADOS. ISS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL.TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º , §§ 1º E 3º ,DO DECRETO-LEI N. 406 /68. 1. A sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil -qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social - goza dotratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º , §§ 1º e 3º ,do Decreto-Lei n. 406 /68, não recolhendo o ISS com base no seufaturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordocom o número de profissionais que a integra. Precedentes. 2. Como o aresto recorrido está em sintonia com o decidido nestaCorte, deve-se aplicar à espécie a Súmula 83/STJ: "Não se conhece dorecurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunalse firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". O referido verbetesumular aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pelaalínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1269954 MG 2010/0011946-7 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO – SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS – ISS – RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º , §§ 1º E 3º , DO DECRETO-LEI N. 406 /68. 1. A jurisprudência desta Corte firmou posição no sentido de que a sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil, qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-lei n. 406 /68, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1266860 SP 2011/0114370-0 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: PROCESSUAL. ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280 /STF. MANDADO DESEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADEUNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALORFIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º , §§ 1º E 3º , DO DECRETO-LEI N. 406 /68. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na ditamalversação do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil , e combase nas tese a ele vinculada de que o § 3º do art. 9º do Decreto-Lei406/68 encontra-se revogado, uma vez que não foi objeto de debatepela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento doespecial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao casoa súmula 282 do STF. 2. Não há que se falar em ofensa ao art. 28 , §§ 2º e 3º , da LeiMunicipal nº 12.392/05 nesta instância recursal, uma vez que éincabível rediscussão de matéria de direito local, sendo devida aaplicação, por analogia, do enunciado n.º 280 da Súmula do SupremoTribunal Federal. 3. Constata-se que, na hipótese, a verificação acerca da necessidadeou não de dilação probatória para configurar a presença do direitolíquido e certo, a fim de que fique demonstrada a inadequação doMandado de Segurança, como requer o recorrente, demanda orevolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o queé inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbicecontido na Súmula 7 /STJ. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que associedades uniprofissionais de advogados, qualquer que seja oconteúdo de seus contratos sociais, gozam do tratamento tributáriodiferenciado previsto no art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-lei n.º 406 /68, não recolhendo o ISS sobre o faturamento, mas em função devalor anual fixo relativo a cada profissional. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido.

Encontrado em: UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1266860

DEU NA IMPRENSA - OAB questiona projeto que oferece tratamento tributário diferenciado no Estado

e 292/09, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), que oferecem tratamento tributário... diferenciado nas operações de minério de cobre e nas operações realizadas pela Aços Laminados... de 1993, assinada pelo então ...

Notícia Jurídica • OAB - Pará • 27/11/2010

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA ACR EINACR 1971 AC 0001971-32.2007.4.01.3000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DESCAMINHO. CIGARROS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Em se tratando de cigarros (tabaco), tratamento tributário e administrativo das importações, conforme consta do site da Receita Federal, não se restringe ao Imposto de Importacao - II (alíquota de 20%), incluindo também o Imposto sobre produtos Industrializados - IPI (alíquota de 330%), PIS (1,65%) e COFINS (alíquota de 7,60%). 2. De acordo o Laudo de Exame Merceológico de fls. 38/41, as mercadorias foram avaliadas em R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais), e o tributo que deixou de ser recolhido, conforme alíquotas acima mencionadas, certamente ultrapassa a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), valor previsto em lei e adotado pela jurisprudência para caracterização do crime de bagatela e aplicação da excludente supralegal de ilicitude. 3. Não há falar em violação ao princípio da ampla defesa, considerando que os critérios de cálculo de impostos são objetivamente traçados pela Administração Pública Federal, como no que tange às alíquotas de importação de mercadorias. 4. A reincidência específica, por si só, configura causa de agravamento da pena, impedindo sejam deferidos benefícios como a substituição de pena ao réu. 5. Embargos Infringentes desprovidos.

TJ-AP - REMESSA EX-OFICIO(REO) REO 29515420108030002 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS - ISSQN - RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º , 1º E 3º , DO DECRETO-LEI N. 406 /68 - REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A Lei Complr nº 116 /03, ao introduzir novas normas de regência sobre o ISSQN, não revogou expressamente o art. 9º do Dec.-Lei nº 406 /68, mantendo a base de cálculo como o preço do serviço, norma geral que convive em perfeita harmonia com o regime específico para o cálculo do tributo, relativamente aos profissionais autônomos e sociedades de profissionais, razão pela qual a sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil, qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º , 1º e 3º , do Dec.-Lei nº 406 ⁄68, não recolhendo o imposto com base no faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra; 2) remessaex officioconhecida e desprovida.

TJ-RJ - APELACAO APL 943389020028190001 RJ 0094338-90.2002.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. A autora/recorrente se amolda ao § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº. 406 /68, ou seja, é uma sociedade uniprofissional e, como tal, tem o recolhimento do ISS calculado por valor fixo e, não sobre o movimento econômico, o que acarreta a não incidência do art. 166 do CTN , conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, que declarou a desnecessidade de se exigir o cumprimento do referido dispositivo legal e determinou o retorno dos autos a este Tribunal para que os demais pedidos postos na apelação fossem julgados.A controvérsia recursal reside em aferir se a parte autora possui direito à restituição do ISS pago no período compreendido entre janeiro de 1994 a dezembro de 1999, em razão da alegada inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 2.080 /93, que alterou a base de cálculo do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais.A referida lei revogou o artigo 29 da Lei nº. 691 /84 (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro), que previa tratamento favorecido às sociedades uniprofissionais, as quais passariam, a partir de 1994, a sofrer tributação com base no preço do serviço e não mais em razão do número de profissionais habilitados.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, aos 21/08/2002, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 296.035-7, de Relatoria do Ministro Moreira Alves, declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº. 2.080 /93, do Município do Rio de Janeiro, na parte em que revogou o artigo 29 da Lei nº. 691 /84, ao argumento de que o art. 9º , §§ 1 º e 3º do Decreto-lei nº. 406 /68 (que tratam da base de cálculo do ISS) foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, art. 146 , III, 'a'.Diante do exposto, é forçoso concluir que a parte autora possui direito ao tratamento tributário previsto no art. 29 da Lei nº. 691/84, com redação dada pela Lei nº. 1.513 /89.A autora logrou comprovar...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 724684 RJ 2007/0247579-9 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º , §§ 1º E 3º , DO DECRETO-LEI N. 406 /68. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-PROVIDOS. 1. O Município do Rio de Janeiro opõe embargos de divergência em face de acórdãos relatados pelo ilustre Ministro Castro Meira proferidos no sentido de ser inaplicável o artigo 166 do CTN às sociedades de advogados em face de sua natureza não-mercantil e da responsabilidade de seus sócios, características que não a diferenciam das demais sociedades que gozam do beneplácito do artigo 9º do DL 406 /68. A embargante afirma que esse julgado está divergente do expresso no REsp 835.202/PR, desta relatoria, o qual entende aplicável o artigo 166 do Código Tributário Nacional a todas as sociedades que se enquadram no artigo 9º , § 3º , do DL 406 /68, assim entendidas as que, a par de constarem na lista, não têm caráter empresarial, e a responsabilidade dos sócios é pessoal, para fins de deferimento da repetição do indébito atinente ao ISS. 2. A sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil, qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei n. 406 /68 não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra, de maneira que não ocorre o repasse do encargo a terceiros a exigir o cumprimento do disposto no artigo 166 do Código Tributário Nacional nas ações de repetição de indébito da exação em comento. 3. Embargos de divergência não-providos.

Encontrado em: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00009 PAR: 00001 PAR: 00003 LEG:MUN

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 724684 RJ 2007/0247579-9 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º , §§ 1º E 3º , DO DECRETO-LEI N. 406 /68. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-PROVIDOS. 1. O Município do Rio de Janeiro opõe embargos de divergência em face de acórdãos relatados pelo ilustre Ministro Castro Meira proferidos no sentido de ser inaplicável o artigo 166 do CTN às sociedades de advogados em face de sua natureza não-mercantil e da responsabilidade de seus sócios, características que não a diferenciam das demais sociedades que gozam do beneplácito do artigo 9º do DL 406 /68. A embargante afirma que esse julgado está divergente do expresso no REsp 835.202/PR, desta relatoria, o qual entende aplicável o artigo 166 do Código Tributário Nacional a todas as sociedades que se enquadram no artigo 9º , § 3º , do DL 406 /68, assim entendidas as que, a par de constarem na lista, não têm caráter empresarial, e a responsabilidade dos sócios é pessoal, para fins de deferimento da repetição do indébito atinente ao ISS. 2. A sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil, qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei n. 406 /68 não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra, de maneira que não ocorre o repasse do encargo a terceiros a exigir o cumprimento do disposto no artigo 166 do Código Tributário Nacional nas ações de repetição de indébito da exação em comento. 3. Embargos de divergência não-providos

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