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22 de agosto de 2014
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DJBA 08/03/2013 - Pág. 99 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Comarca/Unidade: PRESIDENTE DUTRA - JURISDIÇÃO PLENA Ordem Ent. Comarca Unidade INI SÃO GABRIEL 1... JURISDIÇÃO PLENA INI JOÃO DOURADO 2 JURISDIÇÃO PLENA INI BARRA DO MENDES 3 JURISDIÇÃO PLENA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 08/03/2013 - Pág. 85 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Comarca/Unidade: CONCEICÃO DO JACUÍPE - JURISDIÇÃO PLENA Ordem Ent. Comarca Unidade INI AMÉLIA... RODRIGUES 1 JURISDIÇÃO PLENA INI SÃO GONÇALO DOS 2 VARA CRIMINAL CAMPOS INI CONCEIÇÃO DA FEIRA 3... JURISDIÇÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 08/03/2013 - Pág. 79 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Comarca/Unidade: AMÉLIA RODRIGUES - JURISDIÇÃO PLENA Ordem Ent. Comarca Unidade INI CONCEICÃO DO 1... JURISDIÇÃO PLENA JACUÍPE INI SÃO GONÇALO DOS 2 VARA CRIMINAL CAMPOS INI SÃO GONÇALO DOS 3 V... DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 08/03/2013 - Pág. 100 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Comarca/Unidade: SANTA BÁRBARA - JURISDIÇÃO PLENA Ordem Ent. Comarca Unidade INI CORACÃO DE MARIA 1... JURISDIÇÃO PLENA INI IRARÁ 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS INI IRARÁ 3 VARA CRIMINAL... Comarca/Unidade: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 05/03/2012 - Pág. 63 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Comarca/Unidade: ANDARAÍ - JURISDIÇÃO PLENA Ordem Ent. Comarca Unidade INI MUCUGÊ 1 JURISDIÇÃO... PLENA INI PALMEIRAS 2 JURISDIÇÃO PLENA INI LENÇÓIS 3 JURISDIÇÃO PLENA Comarca/Unidade: ANGICAL -... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 2864 SP 0002864-73.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CPC . ART. 557 , § 1º. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. JUIZ CONVOCADO. JURISDIÇÃO PLENA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. ENQUADRAMENTO. FAP. ART. 22 , § 3º , DA LEI Nº 8.212 /91. DECRETO Nº 6.957 /2009. LEGALIDADE. I - O Juiz Convocado para substituir membro do Tribunal exerce plena jurisdição, podendo atuar como relator nos feitos do Gabinete em que atua, sem possibilidade de aventar-se nulidade ou ilegalidade da decisão. Preliminar afastada. II - Na dicção da lei processual civil pode o relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior bem como dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. III - O artigo 557 do CPC , ao conferir poderes ao relator para julgar recursos monocraticamente, não estabelece exigência de jurisprudência pacífica sobre as questões postas em juízo, o que exige sendo decisão motivada em jurisprudência dominante, conceitos estes que são diversos e não se confundem e por jurisprudência dominante entendendo-se a que prevalece no colegiado, ainda que encontre oposição em outros julgados. Precedentes do STJ e desta Corte. IV - Deve a parte agravante enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, fazendo alegações pertinentes e refutando o juízo de confronto do recurso ou da sentença com a jurisprudência dominante. V - Decreto nº 6.957 /09 que não inova em relação ao que dispõem as Leis nºs 8.212 /91 e 10.666 /2003, o enquadramento para efeitos de aplicação do FAP dependendo de verificações empíricas que não se viabilizam fora do acompanhamento contínuo de uma realidade mutável, atribuições estas incompatíveis com o processo legislativo e típicas do exercício do poder regulamentar. VI - Regulamento que não invade o domínio próprio da lei. Legitimidade da contribuição com aplicação da nova metodologia do FAP reconhecida. Precedentes da Corte. VII - Agravo legal desprovido....

DJBA 27/05/2011 - Pág. 158 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Comarca/Unidade: CONDEÚBA - JURISDIÇÃO PLENA Ordem Ent. Comarca Unidade INI PRESIDENTE JÂNIO 1... JURISDIÇÃO PLENA QUADROS INI LICÍNIO DE ALMEIDA 2 JURISDIÇÃO PLENA INI JACARACI 3 JURISDIÇÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 27/05/2011 - Pág. 152 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Comarca/Unidade: AMÉRICA DOURADA - JURISDIÇÃO PLENA Ordem Ent. Comarca Unidade INI MORRO DO CHAPÉU... 1 JURISDIÇÃO PLENA INI LAPÃO 2 JURISDIÇÃO PLENA INI JOÃO DOURADO 3 JURISDIÇÃO PLENA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 27/05/2011 - Pág. 165 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Comarca/Unidade: JAGUARIPE - JURISDIÇÃO PLENA Ordem Ent. Comarca Unidade INT NAZARÉ 1 VARA CRIMINAL... Comarca/Unidade: JIQUIRIÇÁ - JURISDIÇÃO PLENA Ordem Ent. Comarca Unidade INI UBAÍRA 1 JURISDIÇÃO PLENA INI... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 27/05/2011 - Pág. 164 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Comarca/Unidade: ITIRUÇU - JURISDIÇÃO PLENA Ordem Ent. Comarca Unidade INI MARACÁS 1 JURISDIÇÃO... PLENA INI SANTA INÊS 2 JURISDIÇÃO PLENA INI JAGUAQUARA 3 JURISDIÇÃO PLENA Comarca/Unidade: ITIÚBA ...

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