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20 de agosto de 2014
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STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 634436 RJ (STF)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: Concurso público: convocação de candidato pelo Diário Oficial. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do art. 29 , da Constituição Federal ; controvérsia que demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como o exame dos fatos e das provas, ao que não se presta o extraordinário: incidência das Súmulas 282, 356, 279, e, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 634436 RJ (STF)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: Concurso público: convocação de candidato pelo Diário Oficial. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do art. 29 , da Constituição Federal ; controvérsia que demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como o exame dos fatos e das provas, ao que não se presta o extraordinário: incidência das Súmulas 282, 356, 279, e, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 165135 BA 2012/0074291-2 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME NO EXAME PSICOTÉCNICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DEFERIDA PARA PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SEGUINTES. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO ESTADO DA BAHIA NO MOMENTO EM QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRAVA SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EFICAZ INTIMAÇÃO. INSUFICIENTE A CONVOCAÇÃO, EM CONCURSO PÚBLICO, APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO, DEVENDO SER OBSERVADA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constatada a irregularidade na representação processual, cabe ao Magistrado suspender do processo e intimar a parte para que possa sanar a falta. Inteligência do art. 13 do CPC . 2. In casu, extrai-se dos autos que, no período compreendido entre a renúncia do Advogado e antes que o ora agravado fosse instado a constituir novo patrono para regularizar a sua representação processual, foram praticados atos no processo que lhe causaram efetivo prejuízo, em especial, a convocação para a etapa seguinte do certame, em cumprimento à ordem mandamental. Assim, incabível, na espécie, a convalidação do referido ato pela aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. 3. De acordo com o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37 , caput, da Constituição Federal , é dever da Administração conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os administrados forem individualmente afetados pela prática do ato. Precedentes (AgRg no RMS 23.467/PR , Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 25.3.2011). 4. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 22/04/2013 - 22/4/2013 CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO... DE CANDIDATO PELO DIÁRIO OFICIAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 33696 RN 2011/0027349-7 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA FASE SUPERVENIENTE APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL - INSUFICIÊNCIA - CONVOCAÇÕES ANTERIORES POR OUTROS MEIOS PREVISTOS NO EDITAL - JUSTA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DAS COMUNICAÇÕES PELA INTERNET - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em concurso público, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade a convocação de candidato para fase posterior apenas pelo diário oficial quando todas as comunicações anteriores haviam se dado também via internet. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: PÚBLICO - PUBLICIDADE - DIÁRIO OFICIAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Ag... Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 22/04/2013 - 22/4/2013 CONCURSO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 669689 BA (STF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no RMS 25074 BA 2007/0210365-4 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRAETAPA. CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PUBLICAÇÃOAPENAS NO DIÁRIO OFICIAL. PREVISÃO NO EDITAL. LEGALIDADE. TRANSCURSORAZOÁVEL DE TEMPO ENTRE A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DAS FASESANTERIORES E A CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA ETAPA. INEXISTÊNCIA DEINEFICÁCIA OU DE NULIDADE DO ATO. 1. A orientação consolidada nesta Corte Superior é no sentido de nãoexistir afronta a direito líquido e certo de aprovado em etapa deconcurso público se a Administração, observando as normas do edital,convoca-o para o Curso de Formação por meio, apenas, de publicaçãode ato em órgão de imprensa oficial (Diário Oficial); e, desde quetenha sido razoável o tempo transcorrido entre a realização ou adivulgação do resultado da fase imediatamente anterior e a referidaconvocação, porquanto não é exigido que o candidato acompanhe,diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais. Destarte,face à legalidade e à razoabilidade, torna-se descabida, nahipótese, a pretensão do candidato de intimação pessoal para aformalização da matrícula. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 589080 RJ (STF)

Data de publicação: 26/05/2011

Decisão: , Primeira Turma, DJe 24.3.2011).E:“ Concurso público: convocação de candidato pelo Diário Oficial...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE...:“Direito administrativo. Concurso público. Agente de segurança penitenciária. Convocação...

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 14061736020148120000 MS 1406173-60.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA NOMEAÇÃO E POSSE APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL - INSUFICIÊNCIA - CONVOCAÇÕES ANTERIORES POR OUTROS MEIOS PREVISTOS NO EDITAL - JUSTA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DAS COMUNICAÇÕES PELA INTERNET - LIMINAR CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO Em concurso público, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade a convocação de candidato para nomeação e posse apenas pelo diário oficial, quando todas as comunicações anteriores haviam se dado, também, via internet.

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 14015176020148120000 MS 1401517-60.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA A ETAPA FINAL E POSSE SOMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL - INSUFICIÊNCIA - CONVOCAÇÃO ANTERIOR POR OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - EXPECTATIVA DO CANDIDATO EM RECEBER A CONVOCAÇÃO PELO SITE DISPOSTO NO EDITAL - ART 37 DA CF - NECESSÁRIA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Em observância aos princípios constitucionais da razoabilidade e publicidade, resta evidente que a Administração Pública não atendeu às exigências do Edital, no sentido de dar ampla publicidade ao ato de convocação dos candidatos para a realização da inspeção médica e posse dos mesmos, pois diante da omissão quanto a forma de divulgação da referida etapa, deveria ter mantido as formas de publicação adotadas desde o início, a fim de facilitar o conhecimento dos aprovados acerca de suas convocações. Em atendimento ao que preceitua o artigo 37 , caput, da Constituição Federal , é dever da Administração conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os administrados forem individualmente afetados pela prática do ato.

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 14010845620148120000 MS 1401084-56.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: E M E N T A-MANDADO SEGURANÇA - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. É ilegal o ato convocatório de candidato aprovado em concurso quando realizado apenas por meio de Diário Oficial, ante violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/729874/concurso-publico-convocacao-de-candidato-pelo-diario-oficial