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26 de julho de 2014
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Ação declaratória de constitucionalidade

Ação que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal. O objetivo da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações. A ADC é um dos instrumentos do que os juristas chamam de ?controle concentrado de inconstitucionalidade das leis?. A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o ?controle difuso?, em que a constitucionalidade de uma lei é confirmada em ações entre pessoas (e não contra leis), onde a validade da norma é questionada para, se for o caso, aplicada ou não a uma situação de fato.

Análise - PEC 33/2011

Vinculantes; Ações Declaratórias de Constitucionalidade; Ações Diretas de Inconstitucionalidade; Quorum para aprovação; Comissão Especial e; Consulta Popular. Análise - PEC 33/2011..., a súmula terá efeitos vinculantes. Além disso, para que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e as Declaratórias... de Inconstituc...

Arquivada reclamação de município contra antecipação de tutela para pagar indenização

julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 4. Para o município, com base nessa decisão, que considerou... de tutela em ação ordinária de reparação de danos por meio da qual a Justiça garantiu a um empresário o recebimento... contra Fazenda Pública para pagamentos de qualquer natureza, esgotando, aind...

Adi e ADC - Aspectos gerais

Adi e adc - aspectos gerais Controle de Constitucionalidade - Introdução Para que possamos compreender a Ação Direta... de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade, ADI e ADC respectivamente, é necessário entender... efeitos erga omnes , vinculante e em regra ex tunc . ADC A Ação Declaratória ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 739949 BA

respeito à ocorrência da prescrição, constata-se que o recorrente sequer apontou o dispositivo constitucional que entendeu... da prescrição, constata-se que o recorrente sequer apontou o dispositivo constitucional que entendeu violado, o que caracteriza...

STF nega reclamação do município de São Miguel, que deverá nomear servidores

entrava em conflito com julgamento da cautelar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 4/DF. Nesta decisão..., o STF firmou entendimento pela constitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.494 /1997, que excluiu hipóteses de antecipação... de vantagens ou concessão de aumentos a servidor público, ou o esgotame...

Como aplicar a ficha limpa após a Lei de Improbidade

objeto de mais três ações no STF (Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30, ajuizadas pelo PPS e Conselho Federal... da OAB, [4] respectivamente, e ADI 4.578, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais). O pedido na ADC... 30 era o mais amplo: declaração da constitucionalidade de toda a Lei ...

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 508896 SP

assentado na Corte – Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1–1/DF –, no sentido da desnecessidade de lei complr para... – Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1–1/DF –, no sentido da desnecessidade de lei complr para a majoração...

Governador questiona norma que trata de efetivo da PM em Alagoas

Filho, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4827) contra lei estadual... quadro de oficiais, sustenta o governador. Para o autor da ação, a norma se encontra viciada porque tratou de tema... 7.372/2012 e, no julgamento definitivo, a procedência do pedido da ação, procl...

ADC 19: dispositivos da Lei Maria da Penha são constitucionais

, a Suprema Corte declarou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19, ajuizada pela Presidência... declarando a constitucionalidade das normas objeto da ADC e outras que as reputam inconstitucionais. Votos Primeira a votar...ADC 19: dispositivos da Lei Maria da Penha são constitucionais MS 0 Por vo...

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Ação declaratória de constitucionalidade

Ação declaratória de constitucionalidade Ação que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal... entre pessoas (e não contra leis), onde a validade da norma é questionada para, se for o caso, aplicada ou não a uma situação de fato. Ação declaratória de constitucionalidade.... O objetivo da ADC...

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STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 21 DF (STF)

Data de publicação: 04/11/2013

Decisão: Decisão: Vistos. Cuida-se de ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida liminar... de medida cautelar nesta ação declaratória de constitucionalidade do art. 2º da Resolução nº 159... da ação declaratória de constitucionalidade, isto é, a existência de controvérsia judicial relevante...

STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 18 DF (STF)

Data de publicação: 24/06/2014

Decisão: ”. Cumpre ressaltar, por relevante, que a existência de ações diretas ou de ações declaratórias..., de outro lado, que o ajuizamento da ADC 18/DF impediria o prosseguimento do julgamento em causa, pois a medida... de constitucionalidade, bem assim de arguições de descumprimento de preceito fundamental, não impede...

STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 18 DF (STF)

Data de publicação: 26/04/2012

Decisão: Admito, na condição de “amicus curiae”, o Estado de Alagoas (vol. 06, fls. 1.261/1.270), eis que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. 7º , § 2º , da Lei nº 9.868 /99. Proceda-se, em conseqüência, às anotações pertinentes. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes ...

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