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06 de julho de 2015
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Ação declaratória de constitucionalidade

Ação que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal. O objetivo da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações. A ADC é um dos instrumentos do que os juristas chamam de ?controle concentrado de inconstitucionalidade das leis?. A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o ?controle difuso?, em que a constitucionalidade de uma lei é confirmada em ações entre pessoas (e não contra leis), onde a validade da norma é questionada para, se for o caso, aplicada ou não a uma situação de fato.

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Ação questiona omissão do Congresso em regulamentar imposto sobre grandes fortunas

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STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 34 DF (STF)

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STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 21 DF (STF)

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