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31 de outubro de 2014
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Ação declaratória de constitucionalidade

Ação que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal. O objetivo da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações. A ADC é um dos instrumentos do que os juristas chamam de ?controle concentrado de inconstitucionalidade das leis?. A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o ?controle difuso?, em que a constitucionalidade de uma lei é confirmada em ações entre pessoas (e não contra leis), onde a validade da norma é questionada para, se for o caso, aplicada ou não a uma situação de fato.

Gabriel Marques

Gabriel Marques -

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Paulo Bassil -

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Resultados da busca JusBrasil para "Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)"

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STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 21 DF (STF)

Data de publicação: 04/11/2013

Decisão: Decisão: Vistos. Cuida-se de ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida liminar... de medida cautelar nesta ação declaratória de constitucionalidade do art. 2º da Resolução nº 159... da ação declaratória de constitucionalidade, isto é, a existência de controvérsia judicial relevante...

STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 18 DF (STF)

Data de publicação: 24/06/2014

Decisão: ”. Cumpre ressaltar, por relevante, que a existência de ações diretas ou de ações declaratórias..., de outro lado, que o ajuizamento da ADC 18/DF impediria o prosseguimento do julgamento em causa, pois a medida... de constitucionalidade, bem assim de arguições de descumprimento de preceito fundamental, não impede...

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