Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de julho de 2014
artigo 187 CTN Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

artigo 187 CTN Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5393 SP 0005393-27.2013.4.03.0000

e o art. 187 do CTN . IV - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. V - Agravo de instrumento provido..... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DE ATOS CONSTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. I- O artigo 6º , § 7º...

RECURSO ESPECIAL: REsp 902771 RS 2006/0252361-3

FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITOS DA MASSA. ARTIGOS 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830 /80. PREVALÊNCIA DO CTN SOBRE A LEI.../2007 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00187 ART : 00188 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO... de Pesquisa: CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00187 ART...

Resultados da busca JusBrasil para "artigo 187 CTN"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 902771 RS 2006/0252361-3 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITOS DA MASSA. ARTIGOS 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830 /80. PREVALÊNCIA DO CTN SOBRE A LEI 6.024 /74. 1. O Código Tributário e a Lei nº 6.830 /80 prevalecem sobre a Lei nº 6.024 /74 ao disporem sobre a não-sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial. 2. Sejam créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido em momento anterior ou posterior à quebra, a forma de cobrança se dá igualmente, por meio de execução fiscal, que não é atraída ou suspensa pelo juízo do concurso de credores. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: p. 288 - 18/9/2007 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00187 ART : 00188 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... está em: Início > Jurisprudência/STJ java.lang.NullPointerException Critério de Pesquisa: CTN... TRIBUTÁRIO, OCORRÊNCIA, APÓS, DECRETAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL / DECORRÊNCIA, PREVALÊNCIA, ARTIGO,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 902771 RS 2006/0252361-3 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITOS DA MASSA. ARTIGOS 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830 /80. PREVALÊNCIA DO CTN SOBRE A LEI 6.024 /74. 1. O Código Tributário e a Lei nº 6.830 /80 prevalecem sobre a Lei nº 6.024 /74 ao disporem sobre a não-sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial. 2. Sejam créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido em momento anterior ou posterior à quebra, a forma de cobrança se dá igualmente, por meio de execução fiscal, que não é atraída ou suspensa pelo juízo do concurso de credores. 3. Recurso especial não provido

Encontrado em: p. 288 - 17/9/2007 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00187 ART : 00188 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... E EXTRAJUDICIAL E DE CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00187 ART : 00188 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... DECORRÊNCIA, PREVALÊNCIA, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , E, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL , SOBRE,...

Como harmonizar o artigo 187, do CTN com a súmula 44 do antigo TRF? - Roberta Moreira

No que tange à sujeição em habilitação na falência, a interpretação deve ser feita no sentido negativo, ou seja, de que não deve, a cobrança judicial do crédito tributário, estar sujeita à habilitação. Pode e deve ser proposta a execução fiscal ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 23/06/2008

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 608769 SP (STF)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 187 CTN . 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. A vedação estabelecida pelo artigo 19 , III , da Constituição (correspondente àquele do artigo 9º , I , da EC n. 1 /69) não atinge as preferências estabelecidas por lei em favor da União. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 608769 SP (STF)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 187 CTN . 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. A vedação estabelecida pelo artigo 19 , III , da Constituição (correspondente àquele do artigo 9º , I , da EC n. 1 /69) não atinge as preferências estabelecidas por lei em favor da União. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: CONSTITUCIONAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00019 INC-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-1966 LEI- 005172 ANO-1966

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010097340 RJ 2010.02.01.009734-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM PROCESSO FALIMENTAR. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS FEDERAIS. CONCURSO DE CREDORES. HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. SUJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DOS ARTIGOS 187 DO CTN E 29 DA LEF . SÚMULA 44 /TFR. PRECEDENTES. 1. Os créditos tributários não estão sujeitos a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, bem como devem ser processados e cobrados no juízo competente da execução fiscal, onde também devem ser decididas todas as questões acerca dos referidos créditos. É o que prescrevem os artigos 187 do CTN e 29 da Lei de Execução Fiscal (6.830/80). 2. Acerca do processamento das demandas executivas fiscais, diz o artigo 5º da LEF , que a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. 3. Igualmente, dispõe o art. 38, do mesmo diploma, verbis: “Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos”. 4. Precedentes do STJ: AgRg no CC 108465/RJ ; CC 200401106676. 5. Sobre a propositura da execução fiscal, a Súmula 44 do extinto TFR determina que, “ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico”. 6. A jurisprudência é pacífica em afirmar que, ocorrendo a decretação da falência no curso de execução fiscal, em que já foi realizada penhora sobre bem do devedor, prossegue-se a demanda executiva, mas o produto da alienação judicial do (s) bem (ns) penhorado (s) deve (m) ser colocado (s) à disposição do Juízo da Quebra, o qual fará o rateio dos valores levantados conforme ordem de preferência dos créditos. 7. Por outro lado, “quando se tratar de execução posterior à declaração de falência, bem como quanto às execuções ajuizadas anteriormente a este fato, mas sem qualquer ato de constrição realizado, o processo executivo também prossegue, todavia, a penhora deve ser realizada no rosto dos autos do processo de falência, em razão da universalidade da massa falida, sendo inviável a constrição de bens singulares já arrecadados pelo Síndico (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 29.710-RJ, Rel Min. Denise Arruda, DJ 25/10/2004)”. Precedentes: STF - RE 105632 ; STJ - RESP 423686. 8. Agravo conhecido e provido....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010097352 RJ 2010.02.01.009735-2 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM PROCESSO FALIMENTAR. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS FEDERAIS. CONCURSO DE CREDORES. HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. SUJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DOS ARTIGOS 187 DO CTN E 29 DA LEF . SÚMULA 44 /TFR. PRECEDENTES. 1. Os créditos tributários não estão sujeitos a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, bem como devem ser processados e cobrados no juízo competente da execução fiscal, onde também devem ser decididas todas as questões acerca dos referidos créditos. É o que prescrevem os artigos 187 do CTN e 29 da Lei de Execução Fiscal (6.830/80). 2. Acerca do processamento das demandas executivas fiscais, diz o artigo 5º da LEF , que a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. 3. Igualmente, dispõe o art. 38, do mesmo diploma, verbis: “Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos”. 4. Precedentes do STJ: AgRg no CC 108465/RJ ; CC 200401106676. 5. Sobre a propositura da execução fiscal, a Súmula 44 do extinto TFR determina que, “ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico”. 6. A jurisprudência é pacífica em afirmar que, ocorrendo a decretação da falência no curso de execução fiscal, em que já foi realizada penhora sobre bem do devedor, prossegue-se a demanda executiva, mas o produto da alienação judicial do (s) bem (ns) penhorado (s) deve (m) ser colocado (s) à disposição do Juízo da Quebra, o qual fará o rateio dos valores levantados conforme ordem de preferência dos créditos. 7. Por outro lado, “quando se tratar de execução posterior à declaração de falência, bem como quanto às execuções ajuizadas anteriormente a este fato, mas sem qualquer ato de constrição realizado, o processo executivo também prossegue, todavia, a penhora deve ser realizada no rosto dos autos do processo de falência, em razão da universalidade da massa falida, sendo inviável a constrição de bens singulares já arrecadados pelo Síndico (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 29.710-RJ, Rel Min. Denise Arruda, DJ 25/10/2004)”. Precedentes: STF - RE 105632 ; STJ - REsp 423686. 8. Agravo conhecido e provido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 351295 AI 40110 SP 2008.03.00.040110-6 (TRF-3)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITOS DA MASSA - ARTIGOS 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830 /80 - PREVALÊNCIA DO CTN SOBRE A LEI 6.024 /74. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTAS PECUNIÁRIAS SOBRE AS DÍVIDAS DA MASSA LIQUIDANDA - ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.024 /1974 - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por intermédio da exceção de pré-executividade, pode a parte vir a juízo argüir nulidade sem que necessite utilizar-se dos embargos à execução, uma vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz. 2. Existe a possibilidade de o devedor utilizar-se da objeção de pré-executividade, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, "sempre que a sua defesa se referir a questões de ordem pública e ligadas às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais", afirmando ainda que quando "depender de mais detido exame de provas, que reclamam contraditório, só através de embargos será possível a argüição da nulidade" (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 33ª ed., Ed. Forense, p. 134 e 266). 3. Não há que se aplicar no caso dos autos, as disposições da Lei nº 6.024 /1974 com relação à preferência do crédito tributário, porquanto o tema é tratado expressamente no Código Tributário Nacional e na Lei das Execuções Fiscais. 4. As normas do Código Tributário Nacional são hierarquicamente superiores e que tanto o CTN quanto a LEF são posteriores à Lei nº 6.024 /1974; ademais, a Lei nº 6.830 /1980 é especifica quanto à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. 5. Seja pelo critério hierárquico (norma superior prevalece sobre norma inferior), seja pelo critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior), seja pelo critério da especialidade (norma especial prevalece sobre norma geral), a Lei nº 6.024 /1974 deve ceder quando em confronto com as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei das Execuções Fiscais. Disso se conclui que a cobrança dos créditos da parte agravada deve prosseguir nos autos da execução fiscal de origem. 6. O artigo 18 , alíneas d e f, da Lei nº 6.024 é específico e não colide com o texto do CTN ou da LEF . 7. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. 8. Assim, desde a decretação da liquidação extrajudicial não fluem juros moratórios - sendo devidos, contrario sensu, os anteriores a este momento. 9. Já com relação à correção monetária e multas a exclusão integral é de rigor. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 61901 MG 2003.38.00.061901-6 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. MASSA FALIDA. MULTA JUROS. EXIGIBILIDADE. ARTIGOS 23 E 26 DO DECRETO-LEI 7.661 /45 SÚMULAS 192 E 565, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 187 DO CTN . HONORÁRIOS. JUROS DE MORA INDEVIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. 1. O documento de fl.11 (item 5), datado de 6 de março de 1990, informa o pagamento de Ncz$447,81, em março de 1990, do débito habilitado pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS), cujo valor à época da habilitação somava o montante de Cr$447.803,61, referente ao período de janeiro a dezembro de 1981, como comprovado pela guia de fl.12. A Certidão de Dívida Inscrita de fl.28/29 demonstra que o total da dívida, em 03 de janeiro de 1983, era de Cr$447.803,61, que corresponde ao mesmo valor do débito que foi depositado no processo falimentar. A divergência entre os valores que consta na Certidão de Dívida Inscrita (Cr$447.803,61) com data de janeiro de 1983 e do auto de penhora no rosto dos autos (Cr$956.196,26) atualizado em outubro de 1983, demonstra que na atualização do débito incidiram multas que oneraram o total devido (fls.29 e 84). Entretanto, esta atualização foi realizada após a decretação da quebra da sociedade (31/08/1982), restando indevida uma vez que as multas com caráter de pena administrativa não se incluem no crédito habilitado da falência (Súmula 192, do STF)... Outrossim, o Acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (fls.97/103) demonstra que as obrigações do falido foram extintas em 22 de maio de 1992, hipótese que comprova o pagamento da dívida combatida."2. A r sentença impugnada rejeitou a manutenção da multa moratória cobrada com fundamento na Súmula 192/STF. Por outro lado, a apelante sustenta a não aplicação do artigo 23 do DL nº 7.661 /45, vigente à época da apuração do crédito, que prevê a proibição de cobrança da"penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas". 3. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, não assiste razão à apelante com relação aos juros, haja vista que estes apenas serão devidos após a decretação da falência, caso a massa possa suportá-los, o que não é mais possível de ser aferido, ante a notícia do trânsito em julgado da decisão no processo falimentar (fl. 22). 4. Apelação não provida....

Encontrado em: LEG:FED SUM:000565 STF CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00187 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 671309020128260000 SP 0067130-90.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: Agravo de instrumento - Habilitação de crédito em recuperação judicial de verbas trabalhistas acrescidas de Imposto de Renda - Provimento para exclusão dos valores relativos ao tributo, por força do artigo 187 do CTN - Provimento.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/730908/artigo-187-ctn