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01 de novembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Requisitos para configuração da responsabilidade objetiva"

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 510346 AC (STF)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 510346 AC (STF)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 582170 RJ (STF)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESSARCIMENTO. DEMORA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RESSEGURADORA. ART. 37 , § 6º , CF/88 . PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Caracterizado o requisito para configuração da responsabilidade objetiva - nexo causal entre a demora na liquidação da indenização e os prejuízos assumidos pela autora a ensejar o direito à reparação. Precedentes. 3. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. 4. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 584675 MG (STF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. PREJUÍZO DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA. ART. 37 , § 6º , CF/88 . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. ART. 5º , XXXV , LIV E LV , CF/88 . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Na instância de origem foi ofertada ao ora agravante a devida prestação jurisdicional, por meio de decisão fundamentada, que, todavia, mostrou-se contrária a seus interesses, não merecendo acolhida a tese de violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 2. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta ou reflexa à Constituição Federal . 3. Caracterizado o requisito para configuração da responsabilidade objetiva - nexo causal entre a ação do poder público e o prejuízo sofrido pelo autor a ensejar o direito à reparação. Precedentes. 4. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

DJSE 27/09/2011 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (TABELIÃO) E SUBJETIVA (TRANSMITENTE DO IMÓVEL) - DEMONSTRAÇÃO... COMPROVAÇÃO DE REGISTROS DUPLICADOS EM NOME DE PROPRIETÁRIOS DIVERSOS - ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA... DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 683783 RJ (STF)

Data de publicação: 03/08/2012

Decisão: DO PROJÉTIL. IRRELEVÂNCIA. MORTE DE IRMÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os requisitos para configurar a responsabilidade objetiva do Estado... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURANÇA PÚBLICA. ‘BALA PERDIDA’. ORIGEM... partido de arma de agente público não é requisito obrigatório para caracterizar o nexo causal, já...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 728061 MS (STF)

Data de publicação: 11/04/2013

Decisão: REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AI... à responsabilidade objetiva do Estado e, consequentemente, a condenação por danos morais, necessário... DE JURISPRUDÊNCIA, COMO PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL – TESE JÁ PACIFICADA NO STJ –...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 685336 RS (STF)

Data de publicação: 31/08/2012

Decisão: REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL... tendo em vista que não houve falta objetiva do serviço público da Justiça, para dissentir-se... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 5º, LXXV,...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 782929 RJ (STF)

Data de publicação: 24/11/2011

Decisão: de comprovação dos requisitos para configurar a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar,... público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica... de 18.12.2009, entendeu pela responsabilidade objetiva das concessionárias ou permissionárias...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 688362 RJ (STF)

Data de publicação: 14/04/2011

Decisão: configurar a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar.Não prospera o recurso.O Plenário do Supremo... é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito... 37 , § 6º , da Constituição federal . Argüi a ausência de comprovação dos requisitos para...

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