Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Crime de fraude processual Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Crime de fraude processual Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Crime de fraude processual"

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003209871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FRAUDE PROCESSUAL. ART 347 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. Considerada a pena aplicada de seis meses de detenção, a prescrição opera-se em dois anos, lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Em decorrência, declara-se extinta a punibilidade do denunciado, com fundamento legal nos artigos 107 , IV , 109 , VI , e 110 , § 1º , todos do CP . Aplicação da redação original dos últimos artigos mencionados, em detrimento daquela decorrente da Lei nº 12.234 /10, em atenção à regra da irretroatividade da lei penal. DECLARADA EXTINTA A...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 30/08/2011 - 30/8/2011 Recurso Crime RC 71003209871 RS (TJ-RS) Cristina Pereira Gonzales

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 20804 SP 2007/0022089-9 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – FALSIDADE IDEOLÓGICA – USO DE DOCUMENTO FALSO – FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – EVASÃO – GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – QUESTÃO ACRESCIDA PELO TRIBUNAL A QUO – IMPOSSIBILIDADE – REMÉDIO CONSTITUCIONAL POSTO AO EXCLUSIVO INTERESSE DA DEFESA – MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS – CLAMOR SOCIAL – INADMISSIBILIDADE – AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ACUSAÇÃO QUE VERSA, DENTRE OUTROS, AO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL – CONCLUSÃO DE QUE, POR ESSA RAZÃO, O AGENTE PODERIA VIR A FRAUDAR O PROCESSO CONTRA ELE INSTAURADO – QUESTÃO ABSTRATA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, COM BASE EM FATORES CONCRETOS, DE EVENTUAL ANIMUS DE ATRAPALHAR A INSTRUÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA – DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não compete ao Tribunal de 2º Grau inovar na fundamentação da decisão que determinou a prisão preventiva do agente, notadamente em sede de habeas corpus, ação constitucional colocada à disposição exclusiva da defesa. Precedentes. 2. A prisão cautelar, de natureza eminentemente não-satisfativa, se sustenta apenas em virtude da demonstração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal diante do caso concreto, não se justificando, portanto, em razão de eventual clamor social causado pela conduta do agente. Precedentes do STF. 3. O fato de o agente responder pela prática, dentre outros, do crime de fraude processual não é capaz, por si só, de possibilitar a conclusão de que, solto, ele poderia causar embaraços à instrução criminal. 4. O simples fato de o agente responder a uma ação penal pela prática de determinado crime não autoriza, por si só, a conclusão de que ele voltará a praticá-lo novamente, sob pena de afronta à garantia constitucional da presunção de não-culpabilidade. 5. A prisão cautelar em prol da conveniência da instrução criminal não se justifica com base em fatores ínsitos ao próprio tipo penal, salvo se demonstrado, diante de fatores concretos, que ele poderia atrapalhar seu correto desenrolar. 6. Dado provimento ao recurso...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 82119420118170000 PE 0008211-94.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPUTAÇÃO DE FATO SUPOSTAMENTE ENQUADRADO NO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1º , INCISO III , DA LEI Nº 7.960 /89. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PARA AS INVESTIGAÇÕES. EXTENSO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE O CRIME. PRORROGAÇÃO NÃO AMPARADA EM EXTREMA E COMPROVADA NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. I-Havendo suspeita da prática de crime não elencado no rol taxativo do art. 1º , inciso III , da Lei nº 7.960 /89, descabe a decretação da prisão temporária. II-Para a decretação da prisão temporária com base no inciso I do mencionado dispositivo legal, faz-se necessário apresentar, concretamente, o motivo pelo qual a custódia seria imprescindível para as apurações, isto é, o esclarecimento de quais seriam os avanços investigativos que somente poderiam ocorrer durante a prisão da Paciente, o que não foi atendido in casu. Além disso, decorridos quase três anos desde o delito e a instauração do inquérito policial, não há como se pensar que a colheita das provas e o andamento das investigações fiquem prejudicados com a liberdade da Paciente a tal ponto que se mostre essencial a sua segregação. III-Além disso, reveste-se de ilegalidade a decisão que prorroga o prazo da prisão temporária se não estiver demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 2º da Lei nº 7.960 /89, a saber, a extrema e comprovada necessidade da dilação. IV-Ordem concedida. Decisão unânime.

STF - HABEAS CORPUS HC 88733 SP (STF)

Data de publicação: 15/12/2006

Ementa: 1. .AÇÃO PENAL. Crime de fraude processual. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica. Limpeza do local para eliminação de vestígios de sangue. Artifício que tenderia a induzir em erro o juiz de ação penal. Fato típico em tese. Inexistência de processo civil ou de procedimento administrativo. Irrelevância. Ato dirigido a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado. Correspondência ao tipo autônomo previsto no § único do art. 347 do Código de Processo Penal . Hipótese normativa que não é de causa de aumento de pena. Inteligência do texto do art. 347, que contém duas normas. O art. 347 do Código Penal contém duas normas autônomas: a do caput, que pune artifício tendente a produzir efeitos em processo civil ou procedimento administrativo já em curso; e a do parágrafo único, que pune ato voltado a produzir efeitos em processo criminal, ainda que não iniciado. 2. AÇÃO PENAL. Crime de fraude processual penal. Não caracterização. Delito de caráter subsidiário. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica. Limpeza do local para eliminação de vestígios de sangue. Ato de execução que, inserindo-se no iter do delito mais grave de ocultação de cadáver (art. 211 do CP ), é por este absorvido. Imputação de ambos os delitos em concurso. Inadmissibilidade. Bis in idem. Exclusão da acusação de fraude na pronúncia. HC concedido, por empate na votação, para esse fim. Interpretação conjugada dos arts. 211 e 347 , § único , do CP . O suposto homicida que, para ocultar o cadáver, apaga ou elimina vestígios de sangue, não pode ser denunciado pela prática, em concurso, dos crimes de fraude processual penal e ocultação de cadáver, senão apenas deste, do qual aquele constitui mero ato executório.

Encontrado em: CONFIGURAÇÃO, CRIME EM TESE, FRAUDE PROCESSUAL, CONFORMIDADE, LEITURA, DOCUMENTO, AUTOS, HC, BASE, DECISÃO,

STF - HABEAS CORPUS HC 88733 SP (STF)

Data de publicação: 15/12/2006

Ementa: 1. .AÇÃO PENAL. Crime de fraude processual. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica. Limpeza do local para eliminação de vestígios de sangue. Artifício que tenderia a induzir em erro o juiz de ação penal. Fato típico em tese. Inexistência de processo civil ou de procedimento administrativo. Irrelevância. Ato dirigido a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado. Correspondência ao tipo autônomo previsto no § único do art. 347 do Código de Processo Penal . Hipótese normativa que não é de causa de aumento de pena. Inteligência do texto do art. 347, que contém duas normas. O art. 347 do Código Penal contém duas normas autônomas: a do caput, que pune artifício tendente a produzir efeitos em processo civil ou procedimento administrativo já em curso; e a do parágrafo único, que pune ato voltado a produzir efeitos em processo criminal, ainda que não iniciado. 2. AÇÃO PENAL. Crime de fraude processual penal. Não caracterização. Delito de caráter subsidiário. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica. Limpeza do local para eliminação de vestígios de sangue. Ato de execução que, inserindo-se no iter do delito mais grave de ocultação de cadáver (art. 211 do CP ), é por este absorvido. Imputação de ambos os delitos em concurso. Inadmissibilidade. Bis in idem. Exclusão da acusação de fraude na pronúncia. HC concedido, por empate na votação, para esse fim. Interpretação conjugada dos arts. 211 e 347 , § único , do CP . O suposto homicida que, para ocultar o cadáver, apaga ou elimina vestígios de sangue, não pode ser denunciado pela prática, em concurso, dos crimes de fraude processual penal e ocultação de cadáver, senão apenas deste, do qual aquele constitui mero ato executório.

Encontrado em: CONFIGURAÇÃO, CRIME EM TESE, FRAUDE PROCESSUAL, CONFORMIDADE, LEITURA, DOCUMENTO, AUTOS, HC, BASE, DECISÃO,

TJ-BA - DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3770752009 BA 37707-5/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PROCESSUAL PENAL. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REQUERENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121 , 2º, INCISOS I, III E V, DUAS VEZES, C/C ART. 347 , TODOS DO CÓDIGO PENAL [HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE ASFIXIA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, DUAS VEZES COMBINADO COM O CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL]. REQUERENTE ACUSADO DE CEIFAR A VIDA DE SUAS DUAS FILHAS, COM 02 [DOIS] E 03 [TRÊS] ANOS DE IDADE, NO INTUITO DE VINGAR-SE DE SUA EX-COMPANHEIRA, MAE DAS CRIANÇAS. FATO OCORRIDO EM 26.03.2006. FUNDAMENTOS DO PEDIDO: 1. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES POPULARES ENSEJANDO PARCIALIDADE DO JÚRI. INFORMES JUDICIAIS, CORROBORADAS PELO OPINATIVO DO PARQUET LOCAL, NO SENTIDO DE NAO MAIS PERPETUAR A ...

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 9013 RS 2005.71.00.009013-1 (TRF-4)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: PENAL. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. Demonstrada a ausência de indícios mínimos de materialidade e autoria, cabível o arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa para a persecução penal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 137206 SP 2009/0100079-3 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DELITO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. DIVERSIDADE DOS BENS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO HC OU CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. A pretensão de excluir da decisão de pronúncia o crime de fraude processual (art. 347 do CPB) não foi submetida às instâncias ordinárias; contudo, pronunciados os acusados de homicídio (art. 121 do CPB) também por esse crime, em conexão com aquele, pode esta Corte apreciar o pedido, inclusive para evitar novos e reiterados questionamentos. 2. O parágrafo único do art. 347 do CPB é autônomo em relação ao seu caput. Embora reflita uma causa de aumento de pena, o faz especificamente para o caso de a inovação artificiosa ocorrer em processo penal, sendo desnecessária a instauração de qualquer procedimento civil ou administrativo, para a sua caracterização. 3. O delito de fraude processual não se confunde com o outro crime que esteja em apuração (neste caso, o de homicídio qualificado); é diverso o bem jurídico cogitado nesse tipo penal (a administração da Justiça), resguardando-se a atuação dos agentes judiciários contra fatores estranhos, capazes de comprometer a lisura da prova ou a correção do pronunciamento judicial futuro, estorvando ou iludindo o seu trâmite. 4. A fraude processual é crime comum e formal, não se exigindo para a sua consumação, que o Juiz ou o perito tenham sido efetivamente induzidos a erro, bastando que a inovação seja apta, num primeiro momento, a produzir tal resultado, podendo o crime ser cometido por qualquer pessoa que tenha, ou não, interesse no processo. 5. O direito à não auto-incriminação não abrange a possibilidade de os acusados alterarem a cena do crime, inovando o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, para, criando artificiosamente outra realidade, levar peritos ou o próprio Juiz a erro de avaliação relevante. 6. Embora se postule neste HC a irresponsabilidade penal quanto à fraude processual, a coerência jurídica aponta que a pretensão final é relativa ao crime de homicídio; assim, acaso vinguem os prognósticos da defesa (e nesse estágio não há de se desiludi-la), nenhum empecilho sobrará à investigação da fraude processual e de seus autores. 7. Somente se poderia afastar o crime de fraude processual imputado aos réus, se a sua conduta fosse manifestamente atípica ou se inexistente qualquer indicio de prova de autoria; na decisão de pronúncia (art. 314 do CPP ), o Juiz expressou a sua fundada e justa convicção quanto à necessidade de submeter os acusados ao Tribunal do Júri Popular, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida e os que lhes estejam eventualmente conexos. Precedentes. 8. Ordem denegada, não obstante o parecer ministerial em sentido contrário....

Encontrado em: 002848 ANO:1940 ART : 00061 ART : 00347 PAR : ÚNICO CÓDIGO PENAL FRAUDE PROCESSUAL - ART. 347, §ÚNICO -... CAUSA DE AUMENTO DE PENA STJ - AGRG NOS EDCL NO AG 711502 -SP FRAUDE PROCESSUAL - ABSORÇÃO POR DELITO

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 708777 SC 2008.070877-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO ( CP , ART. 121 , §§ 1º E 2.º , IV )- PRELIMINARES - APARTES DURANTE A EXPOSIÇÃO DA DEFESA - ATUAÇÃO IMPARCIAL DA REPRESENTANTE DO PARQUET - MATÉRIA PRECLUSA ( CPP , ART. 571 , VIII )- PREJUÍZO INEXISTENTE - REQUISIÇÃO MINISTERIAL PARA AFERIÇÃO DE CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL ( CPP , ART. 40 )- PROVA AUDIOVISUAL JUNTADA ILEGALMENTE PELA DEFESA - CONDUTA ATÍPICA - PRELIMINARES AFASTADAS. I - Conforme disposição expressa no art. 571 , VIII , do Código de Processo Penal , as nulidades aferidas em sessão plenária do Tribunal do Júri devem ser argüidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. II - Consoante o brocardo francês pas de nullité sans grief, a nulidade processual será reconhecida se dela resultar prejuízo a um dos litigantes. Tal linha de pensamento é adotada por nossa legislação processual penal, pois o art. 563 da lex instrumentalis estabelece que: "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Desse modo, não acarreta nulidade processual por ausência de prejuízo o fato de a representante do Ministério Público proferir diversos apartes durante a exposição oral da defesa, a ponto de o juiz presidente presidente da sessão advertir-lhe com a possibilidade de acréscimo de tempo para a finalização dos argumentos defensivos, se o advogado do réu sequer chega a utilizar do espaço total inicial que lhe é disposto, abdicando do tempo remanescente. III - Institui o art. 40 do Código de Processo Penal que "quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia". Hipótese em que não configura o delito de fraude processual ( CP , art. 347 ) a apresentação, pela defesa, de uma gravação audiovisual não autorizada pelo juízo, cuja única consequência é sua desvinculação às decisões eventualmente nela amparadas. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PARA SUA FORMA SIMPLES ( CPP , ART. 121 , CAPUT)- DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO QUE SUSTENTA A MAJORANTE DA SURPRESA ( CP , ART. 121 , § 2º , IV )- PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Muito embora o Código de Processo Penal estabeleça a possibilidade de interposição de recurso de apelação sob fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos ( CP , art. 593, III, d), sem que se incorra em violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos ( CF/88 , art. 5º , XXXVIII ), tal argumento somente se justifica quando a decisão do conselho de sentença se encontrar em total dissonância com o contexto probatório, o que não ocorre na hipótese de constar nos autos mais de uma versão a ser conferida aos elementos de prova, vindo os jurados a optar por uma delas que, ao seu ver, representa maior plausibilidade....

TJ-SC - Apelação Criminal APR 708777 SC 2008.070877-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO ( CP , ART. 121 , §§ 1º E 2.º , IV )- PRELIMINARES - APARTES DURANTE A EXPOSIÇÃO DA DEFESA - ATUAÇÃO IMPARCIAL DA REPRESENTANTE DO PARQUET - MATÉRIA PRECLUSA ( CPP , ART. 571 , VIII )- PREJUÍZO INEXISTENTE - REQUISIÇÃO MINISTERIAL PARA AFERIÇÃO DE CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL ( CPP , ART. 40 )- PROVA AUDIOVISUAL JUNTADA ILEGALMENTE PELA DEFESA - CONDUTA ATÍPICA - PRELIMINARES AFASTADAS. I - Conforme disposição expressa no art. 571 , VIII , do Código de Processo Penal , as nulidades aferidas em sessão plenária do Tribunal do Júri devem ser argüidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. II - Consoante o brocardo francês pas de nullité sans grief, a nulidade processual será reconhecida se dela resultar prejuízo a um dos litigantes. Tal linha de pensamento é adotada por nossa legislação processual penal, pois o art. 563 da lex instrumentalis estabelece que: "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Desse modo, não acarreta nulidade processual por ausência de prejuízo o fato de a representante do Ministério Público proferir diversos apartes durante a exposição oral da defesa, a ponto de o juiz presidente presidente da sessão advertir-lhe com a possibilidade de acréscimo de tempo para a finalização dos argumentos defensivos, se o advogado do réu sequer chega a utilizar do espaço total inicial que lhe é disposto, abdicando do tempo remanescente. III - Institui o art. 40 do Código de Processo Penal que "quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia". Hipótese em que não configura o delito de fraude processual ( CP , art. 347 ) a apresentação, pela defesa, de uma gravação audiovisual não autorizada pelo juízo, cuja única consequência é sua desvinculação às decisões eventualmente nela amparadas. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PARA SUA FORMA SIMPLES ( CPP , ART. 121 , CAPUT)- DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO QUE SUSTENTA A MAJORANTE DA SURPRESA ( CP , ART. 121 , § 2º , IV )- PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Muito embora o Código de Processo Penal estabeleça a possibilidade de interposição de recurso de apelação sob fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos ( CP , art. 593, III, d), sem que se incorra em violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos ( CF/88 , art. 5º , XXXVIII ), tal argumento somente se justifica quando a decisão do conselho de sentença se encontrar em total dissonância com o contexto probatório, o que não ocorre na hipótese de constar nos autos mais de uma versão a ser conferida aos elementos de prova, vindo os jurados a optar por uma delas que, ao seu ver, representa maior plausibilidade....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/731796/crime-de-fraude-processual